Procedimento Comum Cível 0500443-96.2014.8.05.0256 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500443-96.2014.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Requerido: Comercial De Gas Vale Do Sol Ltda Requerido: Iolanda Macambira Da Rocha Requerido: Neuza Macambira Da Rocha Terceiro Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0500443-96.2014.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): ELOI CONTINI (OAB:BA51764) REQUERIDO: COMERCIAL DE GAS VALE DO SOL LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0500443-96.2014.8.05.0256 Petição Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos etc. Em petição de Id. 448079451, parte Autora requereu a desistência da ação em relação apenas à Ré COMERCIAL DE GÁS VALE DO SOL LTDA, sob o fundamento de que esta não foi citada, requerendo o prosseguimento do feito em face das demais Requeridas. É o breve relatório. DECIDO. Na hipótese dos autos, verifica-se a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os Requeridos, uma vez que a relação jurídica discutida - responsabilidade decorrente de contrato de desconto de cheques - impõe que a decisão seja uniforme para todos os envolvidos na relação contratual, não se admitindo a desistência da ação apenas em relação a um deles. Ademais, a Empresa Ré figura como devedora principal, enquanto as demais Requeridas são fiadoras da obrigação, sendo que eventual decisão acerca da existência, validade e eficácia da dívida necessariamente afetará a todos os envolvidos, configurando o litisconsórcio necessário por força da natureza da relação jurídica (art. 114 do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. ENDOSSO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RAZÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CPC. DESCABIMENTO DA DESISTÊNCIA QUANTO A UM DOS RÉUS. AGRAVO PROVIDO." (TJ-RS - AI: 70060871191 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 14/08/2014) Portanto, em se tratando de litisconsórcio necessário, não se admite a desistência em relação apenas a um dos litisconsortes, sendo imperioso o julgamento uniforme da lide. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desistência e DETERMINO a intimação da parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço do Requerido, COMERCIAL DE GÁS VALE DO SOL LTDA, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Teixeira de Freitas/BA, 27 de novembro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 09/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 21/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(20)