Procedimento Comum Cível 0545467-68.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0545467-68.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Luis Emiliano Santos De Magalhaes Advogado: Armin Delbert Kuentzer (OAB:BA24350) Advogado: Samantha De Araujo Carvalho (OAB:BA49898) Interessado: Francisca Edilandia Duarte Magalhaes Advogado: Armin Delbert Kuentzer (OAB:BA24350) Advogado: Samantha De Araujo Carvalho (OAB:BA49898) Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0545467-68.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LUIS EMILIANO SANTOS DE MAGALHAES e outros Advogado(s): ARMIN DELBERT KUENTZER (OAB:BA24350), SAMANTHA DE ARAUJO CARVALHO (OAB:BA49898) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NA CONTESTAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS PELO AUTOR - CONFISSÃO FICTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 314, CAPUT, DO CPC - DANO MORAL FIXADO COM RAZOABILIDADE. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0545467-68.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. LUIS EMILIANO SANTOS DE MAGALHÃES e FRANCISCA EDILÂNDIA DUARTE MAGALHÃES, propuseram a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos extrapatrimoniais, em face de BANCO DO BRASIL S.A. Para tanto, assevera ter tomado conhecimento da existência de negativação de seus dados pessoais perante os cadastros protetivos do crédito comercial, levado a efeito pelo requerido, com base num suposto inadimplemento de obrigação contratual de pagar quantia certa. Contudo, alega não ter celebrado relação jurídica com a empresa responsável pela aludida negativação. Propugna pela concessão de tutela declaratória, para expugnar dúvida sobre a imputação de inadimplemento que lhe fora dirigida pela requerida, além de tutela condenatória em obrigação de pagar quantia a ser arbitrada pelo Juízo a título de compensação pelos danos causados à sua reputação perante a praça. Juntou documentos de IDs 252692845 e seguintes. Em contestação de ID 252693093, a requerida não se desvencilhou do ônus da impugnação específica, deixando de cotejar os fatos narrados pelo autor e que perfazem as causas de pedir remota e próxima. Houve réplica no ID. 252693255. Instadas a especificarem as provas cuja produção pretendessem, a parte autora requereu audiência de instrução, que deferida(id.252693444). A parte ré manifestou desinteresse na fase instrutória(ids.252693440). A audiência de instrução realizada(id. 252693702). É o relatório. Fundamento e decido. O objeto da ação é parcialmente procedente. Prevalece com folga o entendimento de que o Processo Civil Brasileiro acolheu a “teoria da substanciação” da causa de pedir. É fundamental que o autor descreva na petição inicial os fatos constitutivos de seu direito, tanto a lesão ou ameaça(causa de pedir próxima) como o desencadeamento da cadeia fática que faz surgir o direito que entende fazer jus e que espera assegurado. Como bem sintetiza CASSIO SCARPINELLA BUENO, “basta, portanto, a indicação dos fatos necessários e indispensáveis à incidência da norma jurídica”(Direito Processual Civil, VII, 12ª, p. 29). Em suma, os fatos que compõem a causa de pedir são aqueles que atraem a incidência da norma de direito material, fazendo espraiar os efeitos desejados, os denominados fatos jurídicos. Noutro giro, sob a óptica do réu, deverá defender-se dos fatos jurídicos alegados pelo autor que perfazem as causas de pedir, remota e próxima. Surge aí o ônus ou dever da impugnação especificada para o réu que ao redigir sua contestação deverá, necessariamente, controverter todos os fatos trazidos pelo autor como constitutivos de seu direito. Não o fazendo, o fato não contraposto será tido por incontroverso, e fato incontroverso não carecerá ser provado, pois a lei o presume como verdadeiro(CPC, art. 341, caput). O Juízo é equidistante e não conhece e nem deve conhecer de antemão, os fatos litigiosos, “assim, todo fato que não for especificamente impugnado tende a ser considerado, ou, de acordo com os incisos II e III, do art. 374, presume-se verdadeiro porque não houve, a tempo e modos oportunos, uma contradição a ele”(obra supra, p. 103). Estabelecidas essas prévias considerações, passa-se a uma análise mais detida das especificidades do caso em apreço. O autor expôs o encadeamento fático que constitui o fundamento jurídico de sua pretensão material, causa de pedir, de forma suficientemente clara e inteligível. Embora tenha figurado como cotista na sociedade constituída por cotas de responsabilidade limitada nominada TECTENGE – Tecnologia e Serviços Ltda., deixou de integrar a sociedade em 15 de dezembro de 2010, quando a alteração subjetiva do contrato social contendo sua exclusão foi averbada na JUCEB - Junta Comercial do Estado da Bahia. Tal resta comprovado pela chancela pública aposta no instrumento de alteração levado àquela Autarquia(id. 252693009). Além da averbação no registro público do comércio, providência bastante para conhecimento de terceiros da saída do autor da empresa TECTENGE, este também adotou a cautela de comunicar formalmente ao Banco do Brasil da alteração subjetiva da pessoa jurídica, conforme demonstra a missiva protocolizada na agência Vasco da Gama, em 13.01.2010(id. 252693016). A despeito de seu desligamento formal e devidamente comunicado da supracitada empresa, em notificação datada de 21.07.2015(id.252693023), o Serasa comunicou sua negativação, partida do Banco d Brasil, por um inadimplemento no valor de ligado a uma conta R$ 161.405,18, relativo ao contrato n.º 344.902.262. Entretanto, basta uma passada de olhos ao documento encartado no id. 252693012, para notar-se o contrato que ensejou a negativação do autor é uma abertura de crédito em conta especial para empresa-“CAGIRO”, celebrado entre TECTENGE e o Banco do Brasil, datado de 15.02.2013, anos após o desligamento do autor da mutuária. Devidamente articulada e documentalmente comprovada a causa de pedir remota, a causa próxima, dano de natureza metapatrimonial decorrente da negativação indevida é presumido, dispensando demonstração da lesão aos direitos personalíssimos do consumidor, à sua honra objetiva, seu decoro. Noutro giro, o requerido não se desvencilhou do ônus de impugnação especificada dos fatos descritos pelo autor. Apesar de aparentemente extensa, a contestação de id. 252693093 agrupa um amontoado de trivialidades nada pertinentes ao enfrentamento da lide, além de uma singela negativa de qualquer ato ilícito. Na verdade, é possível afirmar que se tratou de uma mal disfarçada “negativa geral”, só que fora das hipóteses excepcionais insertas no parágrafo único, do art. 341, do CPC. Dentro do contexto e nas circunstâncias destes autos, é de ser aplicada ao réu a penalidade da confissão ficta, na forma do art. 341, última parte, do CPC. A fixação do valor da reparação pelo denominado “dano moral” deve ser guiada pela razoabilidade judicial, observadas as circunstâncias objetivas e subjetivas que circundam o caso concreto. E na hipótese vertente, à míngua de outras peculiaridades relevantes, consumando-se a ofensa na esfera do dano in re ipsa, reputo suficiente o montante de R$ 5.000.00(cinco mil reais). Posto isto, julgo procedente os objetos da ação, DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e condeno a parte ré BANCO DO BRASIL a: 1) excluir de seus cadastros a vinculação entre LUIS EMILIANO SANTOS DE MAGALHÃES e FRANCISCA EDILANDIA DUARTE MAGALHÃES e a pessoa jurídica TECTENGE; 2) pagar aos autores, na condição de credores solidários, a indenização pelos danos extrapatrimoniais no valor de R$ 5.000.00(cinco mil reais), acrescidos de correção monetária desde a data da intimação desta sentença(STJ, Súmula 362) e juros legais, desde a data da negativação(STJ, Súmula 54). Condeno a requerida, também, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. PRIC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de novembro de 2024. Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de certidão dd2g

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de LUIS EMILIANO SANTOS DE MAGALHAES em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA EDILANDIA DUARTE MAGALHAES em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIS EMILIANO SANTOS DE MAGALHAES em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA EDILANDIA DUARTE MAGALHAES em 21/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

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