Procedimento Comum Cível 8001598-65.2024.8.05.0010 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001598-65.2024.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Do Carmo Pereira Da Costa Advogado: Marco Guimaraes Grande Pousa (OAB:DF19013) Reu: Banco Pan S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001598-65.2024.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: MARIA DO CARMO PEREIRA DA COSTA Advogado(s): MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA (OAB:DF19013) REU: BANCO PAN S.A. Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8001598-65.2024.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DO CARMO PEREIRA DA COSTA em face de BANCO PAN S.A. A parte autora alega, em síntese, que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a cartão de crédito RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão Consignado), os quais afirma nunca ter solicitado ou contratado. Requer, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de efetuar os descontos relativos ao RMC e RCC em seu benefício previdenciário, bem como que se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, necessário se faz a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em cognição sumária própria desta fase processual, não vislumbro a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, os descontos questionados vêm ocorrendo desde maio de 2023, ou seja, há mais de 01 (um) ano, sem que a parte autora tenha buscado anteriormente a tutela jurisdicional para fazer cessar os supostos descontos indevidos. Esta circunstância temporal afasta a caracterização da urgência necessária para a concessão da medida pleiteada, uma vez que a própria conduta da parte autora demonstra que a situação por ela suportada não lhe causou prejuízo imediato que justifique a intervenção judicial sem o contraditório. Ademais, eventual prejuízo financeiro suportado pela parte autora poderá ser integralmente ressarcido ao final da demanda, caso seus pedidos sejam julgados procedentes, não havendo risco de perecimento do direito. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. ANDARAÍ/BA, 26 de novembro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA DA COSTA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA DA COSTA em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

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