Execução Fiscal 8000463-71.2020.8.05.0070 - TJBA

Execução Fiscal 8000463-71.2020.8.05.0070 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Maria Da C. Santos Exequente: Municipio De Cotegipe Procurador: Procurador Do Município - Reginaldo Da Mota Alcantara (OAB:BA75351) Procurador: Reginaldo Da Mota Alcantara Registrado(a) Civilmente Como Procurador Do Município - Reginaldo Da Mota Alcantara Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Fórum Des. Oswaldo Nunes Sento Sé - CEP 47.900-000. Gabinete Leandro de Castro Santos – Juiz Titular, Vinicius de Moreira Pinheiro – Assessoria. Jurisdição: Cotegipe e Wanderley Processo 8000463-71.2020.8.05.0070 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COTEGIPE PROCURADOR: REGINALDO DA MOTA ALCANTARA REU: MARIA DA C. SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE COTEGIPE DECISÃO 8000463-71.2020.8.05.0070 Execução Fiscal Jurisdição: Cotegipe Vistos. Constato que, apesar de regularmente intimada para impulsionar o feito, a Fazenda Pública não se manifestou. Nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), a não localização do devedor autoriza a suspensão do curso da execução fiscal pelo prazo de um ano. 1. Com fundamento no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80, SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo de 12 (doze) meses, devendo o processo permanecer sobrestado até o ano de 2025. Durante o período de suspensão, cabe à Fazenda Pública realizar diligências administrativas para localizar o devedor ou bens passíveis de penhora. 2. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem manifestação da exequente, ORDENO o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. A partir da data do arquivamento, iniciará a contagem do prazo da prescrição intercorrente, fixado em 5 (cinco) anos, conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, combinado com a Súmula 150 do STF. 3. Se, da data do arquivamento, já tiver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença de prescrição. 4. Durante o arquivamento, caso haja requerimento de qualquer interessado, o cartório poderá expedir certidões positivas, independentemente de nova conclusão dos autos ao juízo. 5. Cessado o motivo que levou ao arquivamento ou sendo localizado o devedor ou os bens penhoráveis dentro do prazo de suspensão, a Fazenda Pública poderá requerer a retomada da execução fiscal, sem necessidade de pagamento de novas custas, incluindo as despesas de desarquivamento, conforme o artigo 40, § 3º, da LEF. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cotegipe/BA, data da assinatura digital. Leandro de Castro Santos Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA C. SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

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