Reintegração / Manutenção de Posse 8001380-21.2022.8.05.0038 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001380-21.2022.8.05.0038 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ana Lucia Amorim Barreto Walle Advogado: Juliana Cunha Dos Santos (OAB:BA69515) Advogado: Eduardo Pereira Mattos (OAB:BA50583) Reu: Associacao De Pequenos Empreendedores E Restauradores Agricula Da Microregiao Cacaueira Da Bahia Advogado: Aristoteles Bispo Dos Santos Neto (OAB:BA39924) Advogado: Lilian Conceicao Cardoso (OAB:BA48766) Terceiro Interessado: Gerson Ermenegildo Dos Santos Advogado: Lilian Conceicao Cardoso (OAB:BA48766) Terceiro Interessado: Custodio Correa De Faria Advogado: Lilian Conceicao Cardoso (OAB:BA48766) Terceiro Interessado: Antonio Jesus Santos Advogado: Lilian Conceicao Cardoso (OAB:BA48766) Terceiro Interessado: Bento Gonçalves Dos Santos Advogado: Lilian Conceicao Cardoso (OAB:BA48766) Terceiro Interessado: Anelita Da Silva Advogado: Lilian Conceicao Cardoso (OAB:BA48766) Terceiro Interessado: Davi Pereira Da Silva Advogado: Lilian Conceicao Cardoso (OAB:BA48766) Terceiro Interessado: Pedro Vasconcelos Da Slva Advogado: Lilian Conceicao Cardoso (OAB:BA48766) Terceiro Interessado: Wmidllene Gonzaga Dos Santos Advogado: Lilian Conceicao Cardoso (OAB:BA48766) Terceiro Interessado: Roberta Pereira Silva Terceiro Interessado: Israel Ribeiro Dos Santos Advogado: Lilian Conceicao Cardoso (OAB:BA48766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001380-21.2022.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: ANA LUCIA AMORIM BARRETO WALLE Advogado(s): JULIANA CUNHA DOS SANTOS (OAB:BA69515), EDUARDO PEREIRA MATTOS (OAB:BA50583) REU: ASSOCIACAO DE PEQUENOS EMPREENDEDORES E RESTAURADORES AGRICULA DA MICROREGIAO CACAUEIRA DA BAHIA Advogado(s): ARISTOTELES BISPO DOS SANTOS NETO registrado(a) civilmente como ARISTOTELES BISPO DOS SANTOS NETO (OAB:BA39924), LILIAN CONCEICAO CARDOSO (OAB:BA48766) DECISÃO 1. Considerando a decisão proferida pela Justiça Federal (id 474865520), firmo a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. 2. A requerida, ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS EMPREENDEDORES E RESTAURADORES AGRÍCOLA DA MICRORREGIÃO CACAUEIRA DA BAHIA, apresentou incidente de falsidade documental, no qual sustenta, em síntese, que a ata de reunião da associação em que seu presidente foi substituído é “forjada”, devendo ser considerada falsa por este Juízo (id 319719099). A despeito dos argumentos apresentados, não vislumbro a possibilidade de análise da suposta falsidade documental no bojo desta demanda, porquanto essa pretensão, pelo que se verifica, diz respeito à falsidade ideológica da ata da reunião/assembleia da associação, isto é, das informações constantes no documento e não de seu aspecto material. A jurisprudência é firme no sentido de inviabilidade de análise da falsidade ideológica em sede de incidente de falsidade documental, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCIDENTE DE FALSIDADE - DOCUMENTO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - "A falsidade objeto do presente incidente é ideológica, portanto inadequada a via processual eleita, pois a arguição deve estar embasada na falsidade material do documento, não sendo mecanismo adequado para aferir a falsidade de seu conteúdo. Para tanto, seria cabível ação anulatória própria". (TJ-MG - AC: 10000160763454001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2017). PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. REGULARIDADE DE PROVA EMPRESTADA JUNTADA PELA ACUSAÇÃO. I - O incidente de falsidade documental não se presta para o reconhecimento de ilegalidade sobre as informações inseridas no documento, ou seja, sobre o seu conteúdo ideológico, mas tão somente da ilegalidade material dos "papéis" instruídos aos autos. II - Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se a prova emprestada, referente à oitiva de testemunha colhida nos autos de outra ação penal, foi juntada aos autos originários de forma regular, sendo concedida à defesa a oportunidade de impugná-la, o que também poderá ocorrer em sede de alegações finais. III - Se este Tribunal já decidiu quanto à regularidade daquela prova emprestada por ocasião do julgamento de habeas corpus, infere-se o nítido o intuito de a defesa, através de um incidente de falsidade, rediscutir matéria já tratada pela instância recursal e, assim, tumultuar e procrastinar o andamento da ação principal. IV - Recurso em sentido estrito não provido. (TRF-2 - RSE: 05000416620184025114 RJ 0500041-66.2018.4.02.5114, Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 10/12/2018, 2ª TURMA ESPECIALIZADA). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NOTA DE PRODUTOR RURAL. PRETENSÃO BASEADA EM FALSO IDEOLÓGICO, O QUAL NÃO SE COADUNA COM O INCIDENTE INSTAURADO. IMPROCEDÊNCIA. Diferem entre si a falsidade material e a ideológica. A primeira diz respeito a vícios formais existentes no próprio documento, produzidos por alterações materiais em seu conteúdo. A segunda refere-se a vícios de consentimento ou sociais, do próprio ato jurídico, contidos no documento. Somente desafia a instauração do incidente a primeira situação, ou seja, o falso material. Hipótese em que os vícios alegados não se identificam com vício formal, impondo-se, assim, a manutenção da sentença de improcedência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA, MORMENTE PORQUE NÃO OPERADA A EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070119417, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/09/2018). (TJ-RS - AC: 70070119417 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 27/09/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2018). Sendo assim, diante da inadequação da via eleita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8001380-21.2022.8.05.0038 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camacan indefiro o pedido de instauração de incidente de falsidade documental. 3. Verifico que o processo se encontra apto para julgamento, porquanto não há necessidade de produção de outras provas além das documentais acostadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Desta forma, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, manifestem-se de maneira conclusiva. Após, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS EMPREENDEDORES E RESTAURADORES AGRICULA DA MICROREGIAO CACAUEIRA DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA AMORIM BARRETO WALLE em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN CONCEICAO CARDOSO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN CONCEICAO CARDOSO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS EMPREENDEDORES E RESTAURADORES AGRICULA DA MICROREGIAO CACAUEIRA DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA AMORIM BARRETO WALLE em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO JESUS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI PEREIRA DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS EMPREENDEDORES E RESTAURADORES AGRICULA DA MICROREGIAO CACAUEIRA DA BAHIA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA PEREIRA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA AMORIM BARRETO WALLE em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL RIBEIRO DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERSON ERMENEGILDO DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(29)