Procedimento Comum Cível 8005711-72.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005711-72.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Joana Pereira Dos Santos Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Reu: Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005711-72.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: JOANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8005711-72.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA intentada por JOANA PEREIRA DOS SANTOS em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Em despacho de ID 445704809, este juízo determinou a intimação da autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade judiciária. Em petição de ID 449556133, a autora afirma não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo da sua subsistência, enquadrando-se, de acordo com a autora, em situação de hipossuficiência. A petição veio instruída com o seguinte documento: documentação de Joana Pereira dos Santos (ID 449556134). Narra a parte autora que é titular da conta corrente/poupança de AG. 3579, Conta: 0006279-0, sendo surpreendida com débito consignado em sua conta pessoal. O referido desconto estaria ocorrendo mensalmente desde janeiro de 2024. Indica a parte autora que nunca realizou contrato de empréstimo com o banco-réu, e, por isto, o desconto seria indevido. Juntou um quadro resumo com as seguintes informações: data inicial dos descontos, valor de cada parcela, quantidade de parcelas descontadas e o total descontado. Do exposto, requereu que fosse deferido o pedido de tutela de urgência consistente na determinação do réu que suspenda o desconto mensal, referente ao contrato descrito nos fatos, que não teria sido pactuado ou autorizado pelo autor. É o relatório. - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O caso em apreço se encontra abarcado pela competência dos Juizados Especiais, uma vez que é demanda de baixa complexidade, que não necessita de produção de prova pericial, e cujo valor da causa é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Em contrapartida, ao invés de postular seu direito em uma das Varas dos Sistemas dos Juizados Especiais desta Comarca, na qual seria isento de arcar as custas iniciais, optou a Autora por ingressar com a ação pelo rito da Justiça Comum, que exige, em regra, o pagamento das despesas processuais. Deste modo, ainda que houvesse comprovação efetiva da alegada carência financeira, entendo que não seria hipótese de deferimento do benefício pleiteado, considerando que a Autora poderia ter proposto a ação nos Juizados Especiais, sem pagar as custas do processo. Neste ínterim, ressalte-se que o indeferimento da gratuidade judiciária não representa retirar da parte o direito constitucional do acesso à justiça, tendo em vista que, se cancelada a distribuição do presente feito, nos termos no art. 290 do CPC, pode a requerente propor nova ação na Vara Cível do Juizado Especial da Comarca de Camaçari e gozar do benefício da isenção das custas. Da petição inicial, se observa que a autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$ 15.699,80 (quinze mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), os quais, de acordo com a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, equivaleria a R$1.727,76 (mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos) a título de custas iniciais. Nesse sentido, destaco que no art. 98 do Código de Processo Civil, quando o mesmo dispôs sobre a gratuita judiciária, no §6º, se possibilitou ao Juiz, verificando o caso em concreto, o parcelamento das custas. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (destaque nosso) Do exposto, entende esse Juízo que no caso em análise, se aplica perfeitamente a possibilidade trazida pelo legislador de parcelamento das custas. Nesse sentido, considerando que o valor das custas iniciais são no montante de R$1.727,76 (mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), estas, parceladas em 10 (dez) meses, resultaria no importe de R$172,77 (cento e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), plenamente possível de ser custeada pela autora. Importa salientar que, a primeira parcela do parcelamento aqui indicado deverá incluir as custas citatórias. Logo, por conseguinte, a primeira parcela deverá contemplar a primeira parcela das custas em DAJE específico para tal fim, bem como o recolhimento das custas citatórias. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 10 vezes de R$172,77 (cento e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.12.2024, saliento, mais uma vez, que o primeiro recolhimento deverá, obrigatoriamente, conter as custas referentes à citação. - DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do Código de Processo Civil indica que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte autora afirma que é titular da conta corrente/poupança nº 0006279-0, agência 3579, e que desde janeiro de 2024 vem sofrendo descontos mensais no valor de R$69,98 em sua conta bancária. Aduz que, ao entrar em contato com o atendimento do acionado, a parte autora foi informada de que tratava-se de empréstimo pessoal. Sustenta que nunca contratou qualquer empréstimo com o réu e que, apesar de ter solicitado informações junto à instituição financeira, não obteve esclarecimentos sobre os valores ou a existência de eventual contrato. Nesse sentido, faz-se necessário analisar os requisitos para a concessão da tutela de urgência. As cobranças indevidas teriam tido início no mês de janeiro de 2024. Em que pese a parte autora afirme não ter celebrado o contrato, verifico que os descontos realizados diretamente em sua conta corrente/poupança não dependem de intervenções externas, como a anuência de uma autarquia pública (como o INSS), se limitando à relação privada entre a autora e o réu. Nesse sentido, presume-se que a operação bancária possui um registro prévio nos sistemas internos da instituição financeira, como contratos ou autorizações formais para os débitos. Dessa forma, a análise preliminar apresentada pela autora não foi suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a ausência de relação contratual ou a origem ilícita dos descontos. Não há, nos autos, elementos que afastem de forma imediata a presunção de validade dos atos realizados pelo banco-réu, como, por exemplo, ausência de documentos que evidenciem a inexistência do contrato ou mesmo provas da fraude alegada. Ademais, entendo que, no caso, um dos pressupostos gerais para a concessão da tutela não se configurou, qual seja, a verossimilhança fática. Sobre tal assunto, discorre Fredie Didier: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova”. (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Editora Juspodivm. 11 ed. Salvador: 2016, p. 608)” Logo, in casu, não verifiquei o grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos nos autos, necessário para o deferimento da medida. Em situações tais, quando não ocorre a verificação da verossimilhança, impõe-se o indeferimento da liminar, seja dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA NÃO VERIFICADA. MATÉRIA QUE NECESSITA SER SUBMETIDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. - À concessão de tutela antecipada requer a constatação inequivoca da verossimilhança das alegações, o que não se vislumbrou no caso em análise, quedando-se um dos necessários requisitos à concessão daquela. - Instaurada a controvérsia entre as partes que deverá ser dirimida após a necessária dilação probatória, eis que não se trata de matéria exclusivamente de direito, eventual medida antecipatória dos efeitos da sentença fatalmente caracteriza supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Relator (a): Wellington José de Araújo; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 11/07/2016; Data de registro: 11/07/2016) (destaque) Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDO NA INICIAL. Em suma, considerando que foi concedido o parcelamento das custas processuais na presente decisão, ao cartório que, após o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e da citatória, conforme anteriormente determinado, expeça-se a citação em desfavor da ré. Caso a ré tenha domicílio eletrônico, deverá ser citada via sistema. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, ao cartório que cientifique a ré que, caso a mesma seja devidamente citada e não apresente a contestação, poderá ensejar na decretação da revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação e certificada sua tempestividade, ao cartório que intime a autora para réplica, com fundamento no art. 351 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 21 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito SM

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOANA PEREIRA DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOANA PEREIRA DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA PEREIRA DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de JOANA PEREIRA DOS SANTOS em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de réplica

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