Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8030643-18.2022.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8030643-18.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Railda Merces Leal Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8030643-18.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AGRAVANTE: RAILDA MERCES LEAL Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 8030643-18.2022.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Cuida-se de agravo interno interposto por RAILDA MERCES LEAL contra decisão que suspendeu a execução individual nº 8030643-18.2022.8.05.0000, tendo como parte adversa o ESTADO DA BAHIA, em vista da ordem de suspensão emanada pelo STJ, no âmbito dos REsp n. 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ (Tema 1169). Alega a recorrente, em apertada síntese, ser despicienda a liquidação do título executivo judicial nº 8030643-18.2022.8.05.0000, referente a implementação do Piso Nacional do Magistério, reforçando o distinguishing em relação ao Tema 1169. Sem contrarrazões, conforme certidão Id 66160576. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o art. 1.021, § 2º do CPC, a prerrogativa do relator, em sede de agravo interno, retratar-se da decisão recorrida, após intimação para contrarrazões. Pois bem! Em que pese este Tribunal de Justiça haver definido que as obrigações de pagar derivadas de título coletivo estão sujeitas à ordem de suspensão oriunda da Corte Cidadã disposta no Tema 1169 do STJ, em sequência, o colegiado, quando do julgamento do agravo interno nº 8015775-64.2024805.0000.1, na sessão do dia 08.08.2024, em voto da lavra do Desembargador Paulo Alberto Chenaud, firmou o entendimento pela incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar execuções individuais de títulos coletivos, inclusive aquelas proferidas em sede de ação mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. Nessa toada, a matéria tergiversada nesse inconformismo será objeto de reapreciação pelo juízo fazendário competente, tornando inócuo o alongamento do debate nessa instância. Assim, em observância a deliberação majoritária desta Corte de Justiça acerca da incompetência para processar e julgar execuções individuais de título coletivo, no uso da prerrogativa prevista no art. 1.021, § 2º do CPC, reconsidero a decisão de suspensão lançada na execução individual de título coletivo nº 8030643-18.2022.8.05.0000, submetendo ao juízo competente a aplicação da ordem de suspensão do STJ no Tema 1169. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Proceda a secretaria da Seção Cível de Direito Público o encarte desse julgado na execução individual de título coletivo nº 8030643-18.2022.8.05.0000, procedendo o devido levantamento da suspensão, com imediata conclusão ao gabinete. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se a baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. Salvador, documento datado e assinado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 05

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAILDA MERCES LEAL em 30/05/2025 23:59.

Publicado Ementa em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Declarada incompetência

Declarada incompetência

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)