Reintegração / Manutenção de Posse 8109301-82.2024.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8109301-82.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Jose Rodrigues Dos Santos Reu: Alberto Pereira Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8109301-82.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR PARTE AUTORA: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): REU: ALBERTO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Tratam-se os autos de uma AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, em face de ALBERTO PEREIRA DA SILVA. Conforme análise dos autos, a parte Ré foi devidamente citada (Id. 463046980). Ocorre que, na referida data, a parte ré tomou ciência inequívoca dos termos da ação, correndo daí o seu prazo para apresentação de defesa, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Apesar de ter sido respeitado o lapso temporal para a apresentação da contestação, a parte Ré se manteve inerte, não vindo a se manifestar quanto à presente ação, conforme certidão de ID. 475483321. Diante disso, nos termos do art.344, do CPC, que preleciona que, "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", a decretação da revelia é obrigatória, eis que devidamente citada não apresentou defesa ou justificou tal ato. A inércia da parte acionada em impugnar os fatos alegados pelo autor na inicial acarreta três consequências processuais: a) a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor; b) o julgamento antecipado do mérito; e c) a desnecessidade de intimação do réu revel. No que se refere ao primeiro efeito, entende-se que a ausência de apresentação de defesa gera a presunção de que os fatos narrados na proemial são verdadeiros. Inclusive, é dispensada a apresentação de qualquer prova que confirme os fatos afirmados. Ressalta-se, entretanto, que tal presunção encontra-se limitada às questões de fato, não sendo absoluta, e sim relativa. É somente uma presunção material. A existência da revelia não torna a parte autora vencedora da causa, nem implica procedência do pedido. Caso a Magistrada entenda que prova carreada aos autos não é o suficiente para firmar convicção, é possível que se determine a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Desta forma, decreto a revelia do réu ALBERTO PEREIRA DA SILVA. Por fim, fica a parte autora intimada a informar, no prazo de 10 (dez) dias, o interesse na produção de novas provas. Salvador, 28 de novembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC09 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8109301-82.2024.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ALBERTO PEREIRA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ISRAEL ROCHA BASTOS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO PEREIRA DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO ALVES DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO DA CONCEIÇÃO SILVA em 29/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Juntada de Petição de petição

Confirmada a intimação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS SANTOS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS SANTOS em 21/10/2025 23:59.

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