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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 7.284,38

Órgão julgador

Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Partes do Processo

PERTSON DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PERTSON DOS SANTOS SILVA em 25/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2025 23:59.

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Todas as movimentações(51)