Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Reu: Rr Fardamentos E Epis Ltda - Me
Autor: Eunice Vieira Dos Santos Advogado: Iara Rocha Dos Santos De Oliveira (OAB:BA43262)
Autor: Ronaldo Vieira Dos Santos
Autor: Espólio De Manoel Martins Dos Santos, Representado Por Seu Inventariante Ronaldo Vieira Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Manoel Martins Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO n. 0013799-66.2009.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
AUTOR: RONALDO VIEIRA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): IARA ROCHA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA43262)
REU: RR FARDAMENTOS E EPIS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0013799-66.2009.8.05.0039 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Camaçari
Vistos, etc... ESPÓLIO DE MANUEL MARTINS DOS SANTOS representado por seu inventariante RONALDO VIEIRA DOS SANTOS promoveu AÇÃO de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de RR FARDAMENTOS E EPIS LTDA - ME, ambas as partes qualificadas nos autos. Com a inicial juntou instrumento de mandato e documentos. Despacho de ID88983921 intimou o inventariante, Sr. RONALDO VIEIRA DOS SANTOS, para informar se ainda permanece como inventariante ou, em caso negativo, quem se encontra com o munus, acostando aos autos termo de inventariante e procuração atualizados. Certidão ao ID150719221 atesta o decurso do prazo sem manifestação da parte autora. Despacho ao ID175247454 determina intimação pessoal da parte autora, por meio de seu inventariante, para regularizar sua representação pessoal, conforme determinado ao ID150719221. Aviso de recebimento positivo ao ID435737708. Certidão ao ID451083693 atesta o decurso do prazo sem manifestação do inventariante da parte autora. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em análise dos autos, verifica-se que, ante o lapso temporal, o inventariante da parte autora fora intimado para informar se continua com o munus ou se fora nomeado outro inventariante, devendo acostar termo de inventariante e instrumento procuratório atualizado. Ocorre que apesar de devidamente intimado de forma reiterada, deixou transcorrer o prazo in albis (ID150719221 e ID451083693). Disciplina o art. 76 do CPC: Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade de representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária; I- O processo será extinto, se a providência couber ao autor. Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 76, §1º, I e art. 485, IV, todos do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa nos registros. P.I CAMAÇARI/BA, 21 de Novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito