Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Alzira Falcao De Matos Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540)
Interessado: Mario Da Purificacao Soares Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Francisca Da Costa Gomes Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Alzira Maria Teixeira Gomes De Jesus Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Maria Rita Almeida Abreu Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Ana Cristina Santos Oliveira Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Armandina Das V Carlos Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Aurelina Celina Franca Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Benedita Rodrigues A Dantas Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Carlos Alexansdre F Pereira Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Cecilia Batista Dos S Da Silva Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Celidalva Pinto Santos Brito Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Cleide Pereira Dantas Da Silva Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Clotildes Barreto De F Militao Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Delza Noblat Conceicao Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Durvalina Macedo Santa Barbara Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Elizabete Silva Da Mota Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Floripes Praxedes R Vieira Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Gicely Almeida De Souza Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Jocelina Pereira De Brito Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Jose Acernio Soares Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Luzia Moreira De Carvalho Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Maria Adelina De Jesus Souza Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Maria Da Gloria Da Silva Paiva Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Maria De Lourdes Mendes Souza Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Maria Jose Da Anuncuiacao Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Maria Jose Da Cruz Silva Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Maria Madalena De L Amorim Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Marialva Da Silva Souza Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Carlos Leonardo Da Silva Souza Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Marizete Vasques De Jesus Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Oriete Clelia Dos Santos Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Paticia Araujo De Oliveira Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Renilda Nascimento Dos Santos Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Virginia Maria Albuquerque Silva Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Zaide Alves De Carvalho Silva Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Interessado: Zulmira Nunes Andrade De Carvalho Advogado: Jane Adriana Bomfim Dos Santos (OAB:BA78253)
Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0047641-25.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTERESSADO: Alzira Falcao de Matos e outros (36) Advogado(s): JANE ADRIANA BOMFIM DOS SANTOS (OAB:BA78253), BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540)
REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0047641-25.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc.
Trata-se de ação coletiva em fase de cumprimento de sentença. No curso da ação, foi informado o falecimento da parte autora MARIO DA PURIFICAÇÃO SOARES e pleiteada habilitação de herdeiros conforme ID 458307251. É o relatório. DECIDO. O pedido de habilitação de herdeiros não apresenta documental no sentido de comprovação de haver sido constituído inventário do Espólio. O entendimento deste Julgador modificou-se recentemente, em decorrência da realidade da unidade e acervo de processos, optando por maior cautela nos procedimentos de habilitação. Assim, entendo que o pedido de habilitação deve ser formulado pelo inventariante, em representação ao Espólio, apresentando os herdeiros e termo de inventário, conforme interpretação do art. 1784 do Código Civil c/c com art. 75, VII do CPC. Código Civil: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Código de Processo Civil: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; Neste sentido, a habilitação de sucessores da parte Autora somente será processada nos termos explicitados. INDEFIRO O PLEITO DE HABILITAÇÃO NOS TERMOS PRESENTES. Prossiga para a fase de precatório P.R.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de outubro de 2024. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito