Execução Fiscal 0549484-84.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0549484-84.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0549484-84.2015.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Daniele Santa Barbara Leite Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:BA19506) Advogado: Rafael Guerra Quadros (OAB:BA45434) Executado: Daniele Santa Barbara Leite Me Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:BA19506) Advogado: Rafael Guerra Quadros (OAB:BA45434) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0549484-84.2015.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: DANIELE SANTA BARBARA LEITE, DANIELE SANTA BARBARA LEITE ME ((Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: O ESTADO DA BAHIA ingressou com a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de DANIELE SANTA BARBARA LEITE ME, qualificado (a) na exordial, pretendendo cobrar dívida tributária cuja expressão econômica, na data do ajuizamento, perfaz um montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em seu último petitório, o Ente alega que adota medidas aptas à redução de acervo, a exemplo da implantação de piso referente à executivo fiscal, pugnando pelo prosseguimento deste. O feito foi posto em conclusão. Relatado, sinteticamente, decido. O pleito do Ente não tem suporte. Em fevereiro de 2024, a Resolução nº 547/2024, da lavra do Conselho Nacional de Justiça reconheceu como passíveis de extinção as Execuções Fiscais de valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme previsto em seu art. 1º, § 1º que reza: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” (grifei). Factual a tentativa reiterada de identificação de meios para a satisfação do crédito exequendo nos autos, sem êxito ou, alternativamente, a não localização da parte Executada, eventos que têm gerado, juntos ou não, a suspensão processual tanto neste como em dezenas de outros feitos, nos moldes do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Em realidade, viabiliza-se a extinção deste executivo, sem resolução de mérito e com preservação do crédito, pois o débito, na data do ajuizamento, enquadrava-se na Resolução mencionada, além de atender às demais condições (inexistência de suspensão de exigibilidade e de garantia), Ademais, em face do comando do § 2º da mencionada resolução, a Execução Fiscal não possui outros processos da mesma natureza associados em face da mesma parte Executada. Relevante pontuar, ainda, que a extinção processual não impede a realização de outras medidas administrativas de restrição, como o protesto da certidão de dívida ativa e a negativação do contribuinte inadimplente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0549484-84.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, cujo crédito histórico é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem resolução do mérito, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, ficando mantido o crédito tributário. Após o trânsito em julgado, libere a Secretaria eventual constrição realizada via RENAJUD ou negativação, via SERASAJUD, expedindo alvará, em favor do Estado, para a hipótese de existência de bloqueio de numerário, valor que deverá ser por ele abatido da dívida. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Inclua-se em lista a ser remetida, oportunamente, ao Estado. Intime-se. Ao final, dê-se baixa e arquive-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de Daniele Santa Barbara Leite em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE SANTA BARBARA LEITE ME em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(24)