Procedimento Comum Cível 0575732-82.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0575732-82.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Gp Cursos Livres Ltda Advogado: Rodrigo Souza Linhares Reboucas (OAB:BA34602) Interessado: Asbec - Sociedade Baiana De Educacao E Cultura S/a Advogado: Fernando Antonio Da Silva Neves (OAB:BA11005) Advogado: Milton Moreira De Oliveira (OAB:BA3526) Advogado: Layla Pedreira Passos De Oliveira (OAB:BA29721) Advogado: Thaina Santos Silva Oliveira (OAB:BA74747) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0575732-82.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: GP CURSOS LIVRES LTDA Advogado(s): RODRIGO SOUZA LINHARES REBOUCAS (OAB:BA34602) INTERESSADO: ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA S/A Advogado(s): FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES (OAB:BA11005), MILTON MOREIRA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MILTON MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA3526), LAYLA PEDREIRA PASSOS DE OLIVEIRA (OAB:BA29721), THAINA SANTOS SILVA OLIVEIRA (OAB:BA74747) DECISÃO Foi determinado que o requerente apresentasse documentos que demonstrem a sua insuficiência de recursos. O requerente apresentou documentos. DECIDO. Vejamos o seguinte julgado do STJ: “AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 504.575 - RJ (2014/0091790-0) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Agravo regimental não provido” A Súmula 481 do STJ estabelece: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Analisando os documentos juntados pelo requerente, não restou comprovado satisfatoriamente que o mesmo não tenha suficiência de recursos para recolher as custas judiciais. Dessa forma, REVOGO o benefício da gratuidade da Justiça, concedido ao requerente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0575732-82.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se para comprovação do recolhimento das custas. Prazo de quinze dias, sob pena de extinção. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de novembro de 2024.

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA S/A em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GP CURSOS LIVRES LTDA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA S/A em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GP CURSOS LIVRES LTDA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GP CURSOS LIVRES LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA S/A em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de informação 2º grau

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(21)