Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8028074-46.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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AnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2020

Valor da Causa

R$ 4.831,12

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

EDIVALDO GOMES DE SANTANA FILHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA 36192·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

EDIVALDO GOMES DE SANTANA FILHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDIVALDO GOMES DE SANTANA FILHO em 20/08/2024 23:59.

17/04/2026, 14:57

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.

17/04/2026, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 09:40

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 13:46

Baixa Definitiva

29/08/2024, 13:46

Juntada de certidão

29/08/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Edivaldo Gomes De Santana Filho Advogado: Daniel Ribeiro Dos Santos (OAB:BA36192) Requerido: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, s PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8028074-46.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

29/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 20:01

Juntada de certidão

26/07/2024, 20:01

Decorrido prazo de EDIVALDO GOMES DE SANTANA FILHO em 17/07/2024 23:59.

26/07/2024, 19:04

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.

30/06/2024, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

30/06/2024, 06:36

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 17:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 16:31

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de EDIVALDO GOMES DE SANTANA FILHO em 20/08/2024 23:59.

17/04/2026, 14:57

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.

17/04/2026, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 09:40

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 13:46

Baixa Definitiva

Documentos

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 20:02

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 20:01

29/08/2024, 13:46

Juntada de certidão

29/08/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Edivaldo Gomes De Santana Filho Advogado: Daniel Ribeiro Dos Santos (OAB:BA36192) Requerido: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, s PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8028074-46.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

29/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 20:01

Juntada de certidão

26/07/2024, 20:01

Decorrido prazo de EDIVALDO GOMES DE SANTANA FILHO em 17/07/2024 23:59.

26/07/2024, 19:04

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.

30/06/2024, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

30/06/2024, 06:36

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 17:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 16:31

Expedição de ato ordinatório.

29/04/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 16:12

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

07/03/2024, 10:56

Juntada de decisão

22/02/2024, 09:58

Recebidos os autos

22/02/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/07/2023, 08:37

Publicado Intimação em 24/05/2023.

03/06/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 19:15

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 19:15

Expedição de intimação.

23/05/2023, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/05/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 17:49

Conclusos para despacho

16/05/2023, 12:20

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/05/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 13:49

Publicado Despacho em 23/09/2022.

30/09/2022, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 14:47

Conclusos para despacho

06/09/2022, 17:12

Juntada de certidão

03/09/2022, 17:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 09:03

Decorrido prazo de EDIVALDO GOMES DE SANTANA FILHO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 10:56

Juntada de Petição de recurso inominado

19/08/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 18:00

Publicado Decisão em 02/08/2022.

03/08/2022, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

03/08/2022, 18:45

Expedição de decisão.

30/07/2022, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/07/2022, 09:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2022, 09:08

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 16:33

Decorrido prazo de EDIVALDO GOMES DE SANTANA FILHO em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 15:23

Decorrido prazo de EDIVALDO GOMES DE SANTANA FILHO em 22/03/2022 23:59.

24/03/2022, 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 03:59

Expedição de ato ordinatório.

14/03/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 17:09

Juntada de certidão

14/03/2022, 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2022, 15:50

Publicado Sentença em 07/03/2022.

08/03/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 17:15

Expedição de sentença.

04/03/2022, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/03/2022, 09:06

Expedição de ato ordinatório.

07/02/2022, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/02/2022, 13:23

Julgado improcedente o pedido

07/02/2022, 13:23

Publicado Intimação em 24/04/2020.

17/05/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 01:00

Conclusos para julgamento

04/05/2021, 10:34

Decorrido prazo de EDIVALDO GOMES DE SANTANA FILHO em 19/05/2020 23:59.

02/04/2021, 00:27

Publicado Decisão em 24/04/2020.

01/04/2021, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

01/04/2021, 08:37

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 09:27

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 18:35

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2021.

24/02/2021, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/02/2021, 17:31

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

16/02/2021, 17:31

Audiência conciliação cancelada para 28/08/2020 07:55.

16/02/2021, 17:30

Juntada de ato ordinatório

16/02/2021, 17:30

Decorrido prazo de EDIVALDO GOMES DE SANTANA FILHO em 01/06/2020 23:59:59.

17/12/2020, 05:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/05/2020 23:59:59.

16/12/2020, 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2020 23:59:59.

04/10/2020, 21:55

Publicado Intimação em 12/08/2020.

22/09/2020, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/08/2020, 15:27

Expedição de intimação via Sistema.

11/08/2020, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2020, 14:54

Expedição de intimação via Sistema.

23/04/2020, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2020, 11:53

Expedição de decisão via Sistema.

23/04/2020, 11:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/04/2020, 11:53

Conclusos para despacho

22/04/2020, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 21:18

Expedição de despacho via Sistema.

16/03/2020, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2020, 12:29

Conclusos para decisão

12/03/2020, 13:13

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 16:46

Publicado Intimação em 06/02/2020.

09/02/2020, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 08:22

Expedição de citação via Sistema.

05/02/2020, 08:22

Audiência conciliação designada para 28/08/2020 07:55.

05/02/2020, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 16:41

Conclusos para decisão

26/01/2020, 21:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

24/01/2020, 18:17

Classe Processual EXECUÇÃO FISCAL (1116) alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

24/01/2020, 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/01/2020, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

24/01/2020, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2020, 15:24

Declarada incompetência

21/01/2020, 15:24

Conclusos para despacho

02/12/2019, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/11/2019, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/09/2019, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 15:04

Conclusos para despacho

30/09/2019, 10:32

Decorrido prazo de EDIVALDO GOMES DE SANTANA FILHO em 30/08/2019 23:59:59.

01/09/2019, 22:33

Publicado Intimação em 09/08/2019.

01/09/2019, 04:51

Juntada de Petição de petição

09/08/2019, 14:22

Expedição de intimação.

08/08/2019, 17:56

Classe Processual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/08/2019, 17:52

Classe Processual RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) alterada para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

08/08/2019, 17:32

Declarada incompetência

30/07/2019, 17:50

Conclusos para decisão

29/07/2019, 18:52

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 18:52

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:12

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•07/03/2024, 10:56

Decisão

•16/01/2024, 12:26

Decisão

•16/01/2024, 12:26

Decisão

•16/01/2024, 12:26

Despacho

•17/05/2023, 17:49

Despacho

•22/09/2022, 16:36

Despacho

•16/09/2022, 14:47

Decisão

•30/07/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 17:10

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 20:02

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 20:01

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:12

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•07/03/2024, 10:56

Decisão

•16/01/2024, 12:26

Decisão

•16/01/2024, 12:26

Decisão

•16/01/2024, 12:26

Despacho

•17/05/2023, 17:49

Despacho

•22/09/2022, 16:36

Despacho

•16/09/2022, 14:47

Decisão

•30/07/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 17:09

Sentença

•04/03/2022, 09:06

Sentença

•07/02/2022, 13:23

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 17:30

Decisão

•23/04/2020, 11:53

Despacho

•15/03/2020, 12:29

Despacho

•04/02/2020, 16:41

Decisão

•21/01/2020, 15:24

Despacho

•30/09/2019, 15:04

Decisão

•30/07/2019, 17:50

Outros documentos

•29/07/2019, 18:52