Procedimento Comum Cível 8001983-13.2016.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001983-13.2016.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Cleusa Angelica Prates Domingues Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508) Reu: Estado Da Bahia Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CLEUSA ANGÉLICA PRATES DOMINGUES em face do ESTADO DA BAHIA.Narra a requerente que foi admitida para prestar serviço como servente, percebendo um salário mínimo/mês, a partir de 06/03/2006, e foi sumariamente demitida em 30/10/2012, ou seja, trabalhou para a reclamada por 06 anos sem assinar contrato de trabalho na CTPS.Nesses mais de 06 (seis) anos trabalhados alega que não gozou férias, e nunca recebeu valor equivalente ao período de cada uma delas; bem assim aconteceu com o 13° salário. Essas verbas não foram pagas quando da sua demissão, como também não foram pagas outras a que alega fazer jus, como o FGTS, por exemplo, nem foram repassadas ao INSS as contribuições previdenciárias que eram descontadas em seu salário. Sustenta que recebia menos do que servidor público efetivo, requerendo assim as diferenças salariais do cargo, além de dano moral e dano negativo pelos lucros cessantes em decorrência do que deixou de ganhar com a desvalorização do dinheiro ao longo do tempo.Juntou documentos.Citado, o requerido apresentou contestação. Preliminarmente, apresentou inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e prejudicial de Prescrição. No mérito pleiteou pela improcedência da presente ação e a compensação de eventuais valores pagos.Réplica apresentada.Intimidas para informarem se havia interesse na realização de audiência de conciliação bem como se desejavam produzir novas provas, a parte requerida apresentou esclarecimentos acerca de contratação da autora a princípio pelo REDA até 2010, com o recebimento das verbas devidas e a parte autora deixou de indicar novas provas a produzir.Vieram-me os autos conclusos.Esse é o relatório. Passo a decidir.Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação.O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. No mais, a demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.-DA INÉPCIA DA INICIALNo que concerne a preliminar de inépcia da petição inicial, com base no artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser elaborada de modo a expor claramente os fatos que fundamentam o pedido, bem como os fundamentos jurídicos que sustentam a pretensão da parte autora. Cada pedido formulado deve ser claro e específico, detalhando de maneira precisa as pretensões em relação aos direitos pleiteados.Além disso, os pedidos devem estar devidamente fundamentados nos fatos narrados na petição inicial e embasados nas normas legais aplicáveis ao caso. Esta fundamentação assegura que os pedidos não sejam genéricos, mas sim específicos e pertinentes à situação descrita, conforme exigido pelo ordenamento jurídico vigente.Portanto, não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que a petição inicial apresentada atende aos requisitos legais de clareza e especificidade, possibilitando a compreensão exata das pretensões deduzidas pela parte autora, assegurando tanto a defesa adequada da parte contrária quanto a correta análise e julgamento do presente ato.Dessa forma, afasto a preliminar arguida.-DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAEm que pese a preliminar da impugnação ao valor da causa, a parte ré impugnou o valor da causa atribuído pela parte autora, alegando que este foi arbitrado de forma aleatória e que o valor de R$ 10.000,00 não corresponde ao efetivo valor envolvido na demanda, conforme exige o Código de Processo Civil nos artigos 291 e 292, II, V e VI. Nos termos dos artigos 291 e 292, II, V e VI do Código de Processo Civil, toda causa deve ter um valor certo, ainda que não possua conteúdo econômico imediatamente aferível. O valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos formulados, inclusive os danos morais. A parte autora pretende, com o ajuizamento da presente demanda, o recebimento de verbas contratuais não pagas durante o contrato.Entretanto, observo que, para a definição do valor da causa, basta a indicação de um valor estimado, não sendo necessário que este seja preciso, tendo a parte autora, inclusive, deixado a condenação de danos morais ao livre arbítrio do julgador, impossibilitando assim um valor exato inicialmente na demanda. Ademais, o valor de R$ 10.000,00 atribuído pela parte autora atende aos requisitos mínimos exigidos pelo CPC e não se mostra desarrazoado ou manifestamente irrisório. Conforme entendimento jurisprudencial, a alteração do valor da causa somente deve ocorrer quando este se mostrar manifestamente incorreto, o que não se verifica no presente caso.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que "a impugnação ao valor da causa só deve ser acolhida quando o valor atribuído for manifestamente irrisório ou exagerado, comprometendo a correta distribuição da justiça" (AgRg no REsp 1.145.869/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 30/06/2011). No caso em tela, o valor atribuído não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado, estando dentro de parâmetros razoáveis para a natureza da demanda. Assim, afasto a preliminar arguida.- DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃOA parte ré alega ocorrência da prescrição quinquenal na presente demanda. Razão assiste à demandada. A ação foi ajuizada em 10/11/2016, estando prescrito, portanto, eventuais créditos anteriores a 10/11/2011.Inicialmente, convém delimitar que o cerne da controvérsia posta nestes autos cinge-se à nulidade de sucessivos contratos temporários firmados entre a parte autora e o demandado e o consequente dever do ente público de efetuar o reconhecimento do vínculo laboral, condenação ao pagamento dos décimos terceiros, férias e adicional de 1/3 das não pagas, FGTS, dentre outros.Embora por muito tempo a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal estivesse sedimentada no sentido de que “o prazo prescricional aplicável às demandas alusivas ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é o de trinta anos” (AI 545702 AgR, Relator: Min. Ayres Britto, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010), nos autos do ARE 709212, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei n. 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto n. 99.684/1990, e, via de consequência, reconheceu-se que a prescrição, em casos tais, deveria ser quinquenal. Ocorre que, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma, conferido à decisão efeitos ex nunc (prospectivos), de modo que para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento (ocorrido em 13/11/2014), aplica-se, desde logo, a prescrição quinquenal. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento citado.Porém, destaco que a tese firmada pelo STF no ARE 709.212 RG⁄DF em momento algum cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, eis que dirimiu a questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista.Assim, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, por ser o Decreto nº 20.910/32 norma especial, prevalece sobre a lei geral, de modo que o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em desfavor da Fazenda Pública é quinquenal:ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO. DIREITO AO FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. RESP 1.110848/RN, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Não há contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissões sobre as quais se devesse pronunciar em embargos declaratórios. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que se verifica no acórdão recorrido. II - Embora tenha se pronunciado sobre as questões pertinentes à demanda, analisando os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo vai de encontro à recente jurisprudência desta Corte, conforme se demonstra mais à frente. III - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. IV - O aresto impugnado pelo recurso especial diverge do entendimento firmado por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.110848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 - segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS. Esse posicionamento é extensível aos trabalhadores temporários. V - O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. VI - Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". VII - Esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. VIII - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, observada a prescrição quinquenal a ser considerada na fase de liquidação de sentença. IX - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1588052/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017 - grifei).Com isso, a tese fixada em repercussão geral pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 709.212 aplica-se apenas às pretensões referentes a empregados privados, prevalecendo nas pretensões em face da Fazenda Pública, o prazo quinquenal.Desse modo, não comportará no presente caso eventual discussão acerca de prazo prescricional diferenciado para a respectiva verba. Passo à análise do mérito.Conforme já mencionado, a controvérsia, no caso sob exame, cinge-se à verificação de nulidade de sucessivos contratos temporários firmados entre a parte autora e o demandado e o consequente dever do ente público de efetuar o pagamento/recolhimento das verbas devidas a título de FGTS neste período, realizar o pagamento das férias não pagas, condenação ao pagamento dos décimos terceiros, dentre outros.Sobre o acesso aos cargos, empregos e funções públicas, a Constituição Federal estabelece a necessidade de aprovação em concurso público de provas e títulos, admitindo-se, de forma excepcional, a contratação de servidor, por tempo determinado, sem a necessidade de submetê-lo ao crivo do certame, desde que seja para as hipóteses de atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, II, da CF).No caso dos autos, conforme relatado pela requerente e documentos acostados, a autora foi contratada pelo demandado em 06/03/2006 sem prévia submissão a concurso público, sendo finalizado em 30/11/2012.Desta forma, é evidente o caráter não transitório e não excepcional do ato, dado que os serviços de “servente” foram prestados pela autora, desconstituindo a excepcionalidade à regra geral de contratação, impondo-se, portanto, a declaração de nulidade dos contratos, com a observância dos efeitos daí advindos.Sobre o tema, o STF no RE 705140/RS, no qual também foi reconhecida a repercussão geral – TEMA 308, consolidou o posicionamento de que o reconhecimento da nulidade do contrato firmado com a administração pública por violação ao princípio do concurso público enseja apenas o pagamento de saldo de salário e o depósito do FGTS, a saber:CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS ( RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável ( CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. ( RE 705140, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014).Ademais, ao reapreciar essa matéria, no RE 1.066.677 (Tema 551), com repercussão geral, aquele Tribunal adotou o entendimento de que a contratação ao arrepio da indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público também dá ensejo ao recebimento de férias e décimo terceiro salário:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001983-13.2016.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. ( RE 1066677, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020).Assim, no caso dos autos houve desvirtuamento do contrato temporário de trabalho entabulado entre as partes, em razão das sucessivas prorrogações, bem como sem a prévia submissão a concurso público o que enseja a nulidade da avença e o reconhecimento de parte dos direitos pleiteados pela autora (FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO e PAGAMENTO DE FÉRIAS).Assim, contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, nem reconhecimento de vínculo laboral, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, incluindo férias e décimo terceiro e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.Não há que se falar, portanto, no presente caso em assinatura e baixa na CTPS, férias em dobro (receberá na modalidade simples com acréscimo de 1/3), tendo em vista à ausência de incidência das normas celetistas.No que concerne ao pedido de pagamento de diferenças salariais resta esclarecer que não há lei que obrigue o recebimento de vencimentos iguais aos de servidores efetivos, no contrato considerado nulo, justamente porque inexistiu observação da regra do concurso público. Sendo assim, exigir vencimento igual a um servidor público efetivo é indevido. Indefiro, portanto.Do mesmo modo resta indeferir o pedido de lucros cessantes, uma vez que não restaram demonstrados. O argumento de que houve desvalorização do custo do dinheiro que deveria ter recebido, aduzindo dano negativo, não encontra respaldo legal. No presente caso, de igual modo, considero inexistentes danos morais a serem indenizados. Não se pode concluir por dano in re ipsa, de modo que uma vez não demonstrada a existência de dano moral, improcedente o referido pedido.Portanto, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, CPC e, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o ESTADO DA BAHIA ao pagamento das verbas oriundas dos sucessivos contratos realizados com a parte autora e da submissão sem prévia realização de concurso público referentes às férias simples remuneradas acrescidas do terço constitucional, com base nos vencimentos da requerente e ao pagamento do FGTS e décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal, a serem definidos na liquidação da sentença, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil.JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS CONSTANTES DA PRESENTE DEMANDA, inclusive quanto ao repasse de contribuições previdenciárias uma vez que tal matéria é de competência da Justiça Federal.Destaco que, sobre os valores aqui deferidos, deve incidir correção monetária, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, mês a mês, calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, até 08.12.2021, em consonância com o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09.12.2021 (taxa selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez).Condeno o requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais, sendo certo que a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá após a liquidação do julgado, nos termos do art.85, §4º, II do CPC. Restam assim inexistentes custas processuais a pagar tendo em vista a isenção legal que goza a Fazenda Pública.Deferida a justiça gratuita à parte autora tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais.Intimem-se as partes nos termos do art. 509 do CPC.Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos da Súmula n. 490, do STJ.Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intimem-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.Atribua-se à presente sentença força de mandado, ofício, carta precatória para que seja cumprida com a maior brevidade possível.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.CAETITÉ/BA, 27 de novembro de 2024.PAULO RODRIGO PANTUSA-JUIZ DE DIREITO

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

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