Procedimento Comum Cível 8002694-37.2024.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002694-37.2024.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Nazaro Jose Dias Advogado: Delio Santana Alves (OAB:MG151758) Reu: Banco Bmg Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002694-37.2024.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: NAZARO JOSE DIAS Advogado(s): DELIO SANTANA ALVES (OAB:MG151758) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8002694-37.2024.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. NAZARO JOSÉ DIAS, devidamente qualificado na inicial, promove através de advogados regularmente constituídos, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, cujos fundamentos jurídicos estão expostos na exordial, em desfavor do BANCO BMG S/A. Sustenta o autor, em suma, que ao verificar os descontos em seu benefício previdenciário junto ao INSS, descobriu que havia sido cadastrado um contrato de cartão de crédito consignado em seu nome. Narra que os descontos começaram em 23 de julho de 2015 e se estenderam até a data atual, com renovação periódica de contratos, 59 (cinquenta e nove) renovações no total. Segue aduzindo que nunca celebrou esse contrato ou qualquer outro com a empresa responsável, nem utilizou o crédito; que acreditava que os descontos eram taxas bancárias, sem saber que se tratava de um serviço contratado. Relata também que desconhece como seus dados sigilosos foram acessados e utilizados para incluir o cartão de crédito consignado em seu benefício, e, como a aposentadoria é sua única fonte de renda, requer a nulidade do contrato, pois não deseja consumir esses serviços, que prejudicam sua subsistência e a de sua família, bem como a proibição de inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito pela suposta contratação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Versam os autos, ao início, sobre pedido de concessão de medida liminar objetivando que o requerido suspenda o contrato que origina os descontos, bem como se abstenha de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Como é cediço, para que seja concedida a medida liminar, é necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos indispensáveis a esse tipo de tutela. Nesse sentido, com base nas provas acostadas aos autos, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza ao magistrado conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, sem qualquer intromissão ao mérito, vislumbro que a documentação trazida aos autos consiste em prova suficiente dos fatos narrados, especialmente o histórico de empréstimo consignado acostado aos autos Id 474288497, pág. 3, no qual consta o contrato ativo e os descontos. Resta evidenciado o caráter de urgência da medida, tendo em vista que a manutenção dos descontos poderá causar maiores transtornos ao autor, ante o caráter alimentar de seu benefício previdenciário, de sorte que os requisitos para a concessão do pleito de urgência se acham satisfatoriamente comprovados. Ademais, o deferimento da medida de urgência, quanto aos aspectos já abordados, não implicará irreversibilidade do provimento jurisdicional, pois, numa eventual improcedência da ação, responderá o autor pelo pagamento dos valores devidos. Tendo tudo por visto, ponderado e examinado, CONCEDO a liminar pleiteada, dando, assim, agasalho ao pleito no particular formulado pelo autor, no cômputo da petição inicial, e assim o faço para determinar, como obrigação de fazer, que o banco Réu, no prazo de 5 (cinco) dias, SUSPENDA OS DESCONTOS programados na conta corrente de titularidade do autor, referentes ao contrato n° 6448357, bem como, se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC; SERASA) e congêneres, enquanto sub judice este feito, comprovando nos autos o seu cumprimento. Fixo multa mensal no importe de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais), para a hipótese de descumprimento da presente decisão. Oficie-se ao INSS sobre o teor da presente decisão, para que proceda ao imediato cancelamento do desconto no benefício previdenciário sob o nº 162.969.621-5, de titularidade do autor, referente ao contrato de nº 6448357, devendo a operação de cancelamento ser informada nos presentes autos, através do e-mail [email protected], no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se o requerido para oferecer resposta aos termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia, consoante art. 344 do CPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida nos autos. A presente decisão tem FORÇA DE MANDADO, CARTA E/OU OFÍCIO. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caetité/BA, 21 de novembro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

02/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELIO SANTANA ALVES em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DELIO SANTANA ALVES em 11/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(34)