Procedimento Comum Cível 8006126-29.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006126-29.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 08:14

Baixa Definitiva

30/01/2025, 08:14

Decorrido prazo de LADSSON PIMENTEL NOGUEIRA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

23/12/2024, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

06/12/2024, 23:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.

06/12/2024, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Sociedade De Educacao Tiradentes Ltda Representante: Thais France Rodrigues Figueiredo Barbosa Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8006126-29.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8006126-29.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Menor: Caio Cezar Figueiredo Barbosa Advogado: Ladsson Pimentel Nogueira (OAB:BA57069) Vistos, etc. CAIO CEZAR FIGUEIREDO BARBOSA propôs a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face da SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA, todos qualificados nos autos, pelas razões da inicial. A parte autora, após prolatado o despacho constante no ID. nº 457182010, determinando sua intimação para comprovar o grau de hipossuficiência formulado na peça exordial, APENAS requereu a homologação da desistência do feito, conforme se observa do teor da petição acostada aos autos eletrônicos no ID. nº 474907160. Considerando que a ré ainda não havia apresentado contestação, desnecessária a oitiva da demandada, nos termos do artigo 485, § 4º CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, observa-se que a parte autora foi regularmente intimada acerca do conteúdo do despacho proferido no evento 457182010, conforme ID. nº 462736751, para que comprovasse sua real condição de hipossuficiência para a devida apreciação do seu pedido de assistência judiciária gratuita, tendo se mantido inerte até a presente data. Dessa forma, INDEFIRO O PLEITO RESPECTIVO. Sem prejuízo, o artigo 485, VIII, do CPC, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, que poderá ser apresentada até o momento que antecede a prolação de sentença, consoante previsto no artigo 485, §5º, do CPC. O caso em epígrafe amolda-se ao dispositivo legal citado, tendo sido observados os requisitos legais pertinentes. Assim, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência da presente ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Sem custas, nos termos da jurisprudência do STJ [REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021]. P. R. I. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com a consequente baixa e anotações pertinentes. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Sociedade De Educacao Tiradentes Ltda Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8006126-29.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8006126-29.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Menor: Caio Cezar Figueiredo Barbosa Advogado: Ladsson Pimentel Nogueira (OAB:BA57069) Vistos, etc. Inicialmente, determino que o Cartório certifique o valor das custas devidas e, somente após, com a informação registrada nos autos, intime-se a parte requerente do real valor e para que comprove, por documentação hábil, a condição de hipossuficiência alegada, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco, nesse sentido, que os documentos então juntados não se prestam a tal fim, de modo que entendo necessária a juntada de declaração de imposto de renda e/ou contracheque de ambos os genitores para avaliação da questão. Se reiterado o pedido de concessão de gratuidade de justiça e juntados documentos necessários à apreciação do pleito, conclusos para análise do pedido à luz dos elementos concretos apresentados (valor real das custas e situação financeira do Requerente, aferida concretamente observando o montante a ser pago). Nesse aspecto, destaco que o pleito inicial, visando o não recolhimento das custas processuais (que são espécie do gênero taxa, que, como sabido, tem correspondência à prestação de um serviço público, como a jurisdicional requerida) não merece acolhimento sem que verificados, efetivamente, os elementos subjacentes que amparam a concessão do benefício. A uma, porque não pode o magistrado inovar nesta seara, sob pena de ferir princípio basilar da administração pública, o da legalidade. Temos por certo que, em atenção à norma fundamental do sistema jurídico pátrio, reconhece-se não bastante a simples autoafirmação de hipossuficiência do Requerente para a concessão do benefício. Trazemos à baila entendimento esclarecedor da Jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA LEGAL. A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, para fins de concessão de gratuidade judicial é relativa, sendo necessário à parte requerente comprovar a alegada hipossuficiência financeira. (TJ-MG - AI: 10000210079372001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 08/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - INDEFERIMENTO, À VISTA DAS CONDIÇÕES DA REQUERENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Em se tratando de novo pleito de gratuidade judiciária formulado pelo Autor, ora Agravante, por meio do qual deduz alteração em sua situação financeira, apta a autorizar a concessão da benesse pleiteada, não há falar-se em preclusão. - Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. - O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Não faz jus à gratuidade judiciária a parte requerente desse benefício que, mesmo a tanto intimada, não demonstra que o pagamento das custas e despesas do processo possa prejudicar o seu sustento próprio ou de sua família. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS- JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que se tratando de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Evidenciado nos autos a hipossuficiência financeira da parte requerente, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é a medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000190385039002 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) A duas, considerando que a Lei Estadual n. 12.373/11, que dispõe sobre a cobrança e o pagamento de emolumentos e taxas relativas aos serviços judiciários, prevê: “Art. 22 - Incumbe ao Juiz, com a colaboração do diretor de secretaria de vara ou escrivão, mediante certidão, e aos secretários do Tribunal a verificação do exato recolhimento das despesas e taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário, antes da prática de qualquer ato decisório. A três, importante registrar que a Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e que foi alterada substancialmente pela Lei 14.230/21), indica no rol de tais condutas a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais, bem como o agir negligente na arrecadação de tributos (artigo 10, incisos VII e X), prática que, certamente, não incidirá esta Magistrada. Por fim, quanto aos fundamentos da petição ID. 436120924, ressalto que os Tribunais pátrios diversos ainda são vacilantes acerca do tema discutido. Nesse sentido, veja-se acórdão recentíssimo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - MENOR IMPÚBERE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Trata-se de dever do magistrado, à frente da direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. Para que seja deferida a justiça gratuita ao menor impúbere é necessária a comprovação da hipossuficiência financeira do seu genitor, sendo ele o responsável pelo menor, nos termos do Art. 1690 do CC/2002. Não comprovada a situação de hipossuficiência financeira dos representantes legais do menor, os benefícios da justiça gratuita devem ser indeferidos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.142725-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 09/03/2023) Cumpra-se. Intime-se, fazendo-nos conclusos oportunamente. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

Expedição de intimação.

27/11/2024, 22:22

Extinto o processo por desistência

27/11/2024, 12:03

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 10:22

Conclusos para despacho

27/11/2024, 08:45

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 08:26

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

22/11/2024, 16:52

Publicado Despacho em 05/09/2024.

08/09/2024, 20:36

Documentos

Petição

•23/12/2024, 10:15

Sentença

•27/11/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Sociedade De Educacao Tiradentes Ltda Representante: Thais France Rodrigues Figueiredo Barbosa Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8006126-29.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8006126-29.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Menor: Caio Cezar Figueiredo Barbosa Advogado: Ladsson Pimentel Nogueira (OAB:BA57069) Vistos, etc. CAIO CEZAR FIGUEIREDO BARBOSA propôs a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face da SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA, todos qualificados nos autos, pelas razões da inicial. A parte autora, após prolatado o despacho constante no ID. nº 457182010, determinando sua intimação para comprovar o grau de hipossuficiência formulado na peça exordial, APENAS requereu a homologação da desistência do feito, conforme se observa do teor da petição acostada aos autos eletrônicos no ID. nº 474907160. Considerando que a ré ainda não havia apresentado contestação, desnecessária a oitiva da demandada, nos termos do artigo 485, § 4º CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, observa-se que a parte autora foi regularmente intimada acerca do conteúdo do despacho proferido no evento 457182010, conforme ID. nº 462736751, para que comprovasse sua real condição de hipossuficiência para a devida apreciação do seu pedido de assistência judiciária gratuita, tendo se mantido inerte até a presente data. Dessa forma, INDEFIRO O PLEITO RESPECTIVO. Sem prejuízo, o artigo 485, VIII, do CPC, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, que poderá ser apresentada até o momento que antecede a prolação de sentença, consoante previsto no artigo 485, §5º, do CPC. O caso em epígrafe amolda-se ao dispositivo legal citado, tendo sido observados os requisitos legais pertinentes. Assim, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência da presente ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Sem custas, nos termos da jurisprudência do STJ [REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021]. P. R. I. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com a consequente baixa e anotações pertinentes. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Sociedade De Educacao Tiradentes Ltda Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8006126-29.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8006126-29.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Menor: Caio Cezar Figueiredo Barbosa Advogado: Ladsson Pimentel Nogueira (OAB:BA57069) Vistos, etc. Inicialmente, determino que o Cartório certifique o valor das custas devidas e, somente após, com a informação registrada nos autos, intime-se a parte requerente do real valor e para que comprove, por documentação hábil, a condição de hipossuficiência alegada, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco, nesse sentido, que os documentos então juntados não se prestam a tal fim, de modo que entendo necessária a juntada de declaração de imposto de renda e/ou contracheque de ambos os genitores para avaliação da questão. Se reiterado o pedido de concessão de gratuidade de justiça e juntados documentos necessários à apreciação do pleito, conclusos para análise do pedido à luz dos elementos concretos apresentados (valor real das custas e situação financeira do Requerente, aferida concretamente observando o montante a ser pago). Nesse aspecto, destaco que o pleito inicial, visando o não recolhimento das custas processuais (que são espécie do gênero taxa, que, como sabido, tem correspondência à prestação de um serviço público, como a jurisdicional requerida) não merece acolhimento sem que verificados, efetivamente, os elementos subjacentes que amparam a concessão do benefício. A uma, porque não pode o magistrado inovar nesta seara, sob pena de ferir princípio basilar da administração pública, o da legalidade. Temos por certo que, em atenção à norma fundamental do sistema jurídico pátrio, reconhece-se não bastante a simples autoafirmação de hipossuficiência do Requerente para a concessão do benefício. Trazemos à baila entendimento esclarecedor da Jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA LEGAL. A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, para fins de concessão de gratuidade judicial é relativa, sendo necessário à parte requerente comprovar a alegada hipossuficiência financeira. (TJ-MG - AI: 10000210079372001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 08/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - INDEFERIMENTO, À VISTA DAS CONDIÇÕES DA REQUERENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Em se tratando de novo pleito de gratuidade judiciária formulado pelo Autor, ora Agravante, por meio do qual deduz alteração em sua situação financeira, apta a autorizar a concessão da benesse pleiteada, não há falar-se em preclusão. - Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. - O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Não faz jus à gratuidade judiciária a parte requerente desse benefício que, mesmo a tanto intimada, não demonstra que o pagamento das custas e despesas do processo possa prejudicar o seu sustento próprio ou de sua família. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS- JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que se tratando de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Evidenciado nos autos a hipossuficiência financeira da parte requerente, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é a medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000190385039002 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) A duas, considerando que a Lei Estadual n. 12.373/11, que dispõe sobre a cobrança e o pagamento de emolumentos e taxas relativas aos serviços judiciários, prevê: “Art. 22 - Incumbe ao Juiz, com a colaboração do diretor de secretaria de vara ou escrivão, mediante certidão, e aos secretários do Tribunal a verificação do exato recolhimento das despesas e taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário, antes da prática de qualquer ato decisório. A três, importante registrar que a Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e que foi alterada substancialmente pela Lei 14.230/21), indica no rol de tais condutas a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais, bem como o agir negligente na arrecadação de tributos (artigo 10, incisos VII e X), prática que, certamente, não incidirá esta Magistrada. Por fim, quanto aos fundamentos da petição ID. 436120924, ressalto que os Tribunais pátrios diversos ainda são vacilantes acerca do tema discutido. Nesse sentido, veja-se acórdão recentíssimo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - MENOR IMPÚBERE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Trata-se de dever do magistrado, à frente da direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. Para que seja deferida a justiça gratuita ao menor impúbere é necessária a comprovação da hipossuficiência financeira do seu genitor, sendo ele o responsável pelo menor, nos termos do Art. 1690 do CC/2002. Não comprovada a situação de hipossuficiência financeira dos representantes legais do menor, os benefícios da justiça gratuita devem ser indeferidos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.142725-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 09/03/2023) Cumpra-se. Intime-se, fazendo-nos conclusos oportunamente. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de LADSSON PIMENTEL NOGUEIRA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Expedição de intimação.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Publicado Despacho em 05/09/2024.

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