Procedimento Comum Cível 8009319-48.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009319-48.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marcia Nascimento De Sa Advogado: Candice Santana Fernandes (OAB:BA21693) Reu: Unimed Vale Do Sao Francisco Cooperativa De Trabalho Medico Ltda Advogado: Pedro Sotero Bacelar (OAB:PE24634) Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8009319-48.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em face da decisão de ID 460108869, ao argumento de que a referida decisão padece dos vícios da omissão, já que não tratou sobre a cobrança de co-participação em casos de internamento que excedam 180 (cento e oitenta) dias, que afirma estar previsto contratualmente. Os embargos de declaração são tempestivos e a parte contrária sobre os mesmos já apresentou contrarrazões (ID 464367777). Decido. Como sabido, os declaratórios têm finalidade completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Por isso é categorizado como um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só podem ser interpostos dentro das hipóteses taxativamente previstas em lei (diferente, por exemplo, da apelação, onde toda e qualquer matérias de direito e de fato pode ser alegada, de sorte que seu conhecimento depende, exclusivamente, da adequada alegação da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material. Assim, a existência efetiva desses vícios do julgado, portanto, é matéria de mérito recursal, etapa que sucede, por óbvio, à admissibilidade. Daí assentar-se que para "(...) que o órgão jurisdicional conheça dos embargos basta a afirmação do recorrente (...)" (MARINONI, Luiz GUILHERME, et al. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 959) da presença dos vícios. Relevante observar que os embargos de declaração se apresentam processualmente como o meio para corrigir ou suprir vício interno identificado na decisão embargada, daí por que são inidôneos para combater eventual erro no julgamento, de aplicação incorreta do direito à espécie (erro in judicando), cuja competência é da instância revisora. A propósito, a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças processuais constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Curso de Direito Processual Civil, V.3, Salvador: JusPODIVM, 2018, p. 297). Enfim, os embargos de declaração são forma de integração do julgado, não se constituindo, é certo, em meio de impugnação recursal que possa, à míngua da existência dos vícios da contradição, obscuridade, omissão e erro material, modificar o resultado da conclusão judicial, com a ressalvada de que, excepcionalmente, em casos de decisões teratológicas ou absurdas, a jurisprudência aceita os embargos de declaração com caráter manifestamente infringente. No caso em tela, não assiste razão ao embargante. Da análise do instrumento contratual, malgrado haja a previsão de coparticipação, esta se observa apenas quando o tratamento versar sobre saúde mental, vide cláusula contratual "r.1)" no ID 456363074, SUBTÍTULO II - DA SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR, p. 9, transcrita abaixo: "r.1) DA CO-PARTICIPAÇÃO EM SAÚDE MENTAL: Uma vez ultrapassados os limites de internação estabelecidos na Resolução CONSU 1, relativos a cobertura dos transtornos psiquiátricos, o Beneficiário ficar sujeito ao pagamento de 30% a titulo de co-participação de cada diária excedida." Faço o registro de que, no mesmo subtítulo, cláusula "a)", aduz o referido instrumento que há cobertura para internações hospitalares, inclusive em clínica especializada, vedada a limitação de prazo, valor e quantidade, dispositivo que guarda relação com o caso dos autos, em que pretende a autora o o internamento em clínica médica especializada para tratamento de obesidade mórbida. Neste sentido, diversamente do que afirma a demandada, a internação pretendida não está vinculada ao rol de doenças psiquiátricas/mentais, vide trecho abaixo: "a) Cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clinicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, bem como o acesso à acomodação em nível superior, sem ónus adicional na indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou contratados pelo plano, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos, nos planos sem cobertura obstétrica (art. 12,11, "a" c/c artigo 33 da Lei n° E656/1998)." Isto posto, inexiste, no particular, a omissão apontada pelo embargante, que pretende usar os declaratórios para deduzir seu inconformismo com a decisão, o que não cabe no campo estreito reservado aos embargos de declaração e que apenas pode ser manejado pelo recurso do Agravo de Instrumento. Assim, não vislumbrando na decisão os vícios apontados pelo embargante, conheço dos embargos declaratórios para negar-lhes provimento. Intimem-se. Juazeiro(BA), 26/11/2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de PEDRO SOTERO BACELAR em 15/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/08/2025

Decorrido prazo de CANDICE SANTANA FERNANDES em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CANDICE SANTANA FERNANDES em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO SOTERO BACELAR em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(25)