Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8020571-52.2024.8.05.0274 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8020571-52.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Nilton Pereira Advogado: Andre Marques Pinheiro (OAB:DF62517) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8020571-52.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: NILTON PEREIRA Advogado(s): ANDRE MARQUES PINHEIRO (OAB:DF62517) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Inicialmente ressalta-se que é imperativa a adoção do procedimento da Lei 12.153/09, a ser adotado pelo Juizado Especial Adjunto dessa Comarca pois aplicável o enunciado n. 09 do FONAJE (Fazenda Pública): Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09 (XXXII Encontro). Portanto, conforme determinação da lei 12.153/09, cumulada com o citado entendimento do FONAJE, há competência ABOLUTA deste juízo para conciliar e julgar processos cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos Ao cartório para que faça a autuação para o procedimento dos juizados especiais. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita neste momento, visto que o processo tramita no rito dos juizados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual, deixo de designar audiência de conciliação por se tratar de matéria de direito público, em que há diminuta possibilidade de transação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8020571-52.2024.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias. Ato subsequente, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Considerando a ausência de audiência de conciliação e sob pena de preclusão, na própria Contestação/Réplica, deverão as partes se manifestarem sobre o interesse na produção de prova oral em audiência de instrução, momento em que terão de justificar a necessidade desta, bem como informar, desde já, o rol de testemunhas, no máximo de 03 (três); Registre-se que nos termos do art. 7º da Lei supracitada, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Ademais, a entidade ré deverá fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Cumpra-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILTON PEREIRA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILTON PEREIRA em 06/06/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(39)