Retificação de Registro de Imóvel 8070646-41.2024.8.05.0001 - TJBA

Retificação de Registro de Imóvel 8070646-41.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 22:07

Juntada de informação

05/12/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Lea Lucia Oliveira Bruno Advogado: Millena Souza Do Valle (OAB:BA51824) Advogado: Daniela Machado Barbosa (OAB:BA13156) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8070646-41.2024.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Requerente: PARTE AUTORA: LEA LUCIA OLIVEIRA BRUNO Requerido: Vistos, etc. Publicada a sentença, tanto o Ministério Público (id. 475331269) quanto os interessados (id 475465542), atravessaram petição dispensando o prazo recursal. Então, certifique a Secretaria a ocorrência do trânsito em julgado. Após o envio da sentença ao Cartório Predial do 1º Ofício, arquive-se. Publique-se e cumpra-se. Salvador,BA. 27 de novembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8070646-41.2024.8.05.0001 Retificação De Registro De Imóvel Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Lea Lucia Oliveira Bruno Advogado: Millena Souza Do Valle (OAB:BA51824) Advogado: Daniela Machado Barbosa (OAB:BA13156) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8070646-41.2024.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Requerente: PARTE AUTORA: LEA LUCIA OLIVEIRA BRUNO Requerido: Vistos, etc. O ESPÓLIO OLIVIO DA ROCHA BRUNO, brasileiro, casado, e LEA LÚCIA DE OLIVEIRA BRUNO, brasileira, viúva, ambos residentes e domiciliados nesta Capital, por advogada que constituíram, com apoio nos arts. 212, 213, inciso II, da Lei 6.015/73 e art. 796 e ss do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia apresentaram AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA do Imóvel Objeto da Matrícula nº 55.032 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador. Sob a rubrica BREVE RELATO DOS FATOS, disse (textual): “Primeiramente, vem informar que o imóvel identificado pela Matrícula 55.032 foi adquirido pela Requerente LEA LUCIA DE OLIVEIRA BRUNO e seu marido OLIVIO DA ROCHA BRUNO, nos termos da escritura pública lavrada em 15.12.1971, no livro 383, às fls. 08/10v do 6º Tabelionato de Notas de Salvador. Assim, conquanto não conste expressamente a qualificação de LEA LUCIA DE OLIVEIRA BRUNO, vem informar que já foi protocolado perante o Registro de Imóveis requerimento para fins de saneamento da qualificação subjetiva dos proprietários, através do protocolo de nº 248898. Para que não restem dúvidas acerca da legitimidade da Requerente, tem-se, conforme se observa na certidão de casamento, ora anexa, que os proprietários do imóvel contraíram núpcias em 07.07.1959, sob o regime de comunhão de bens. Ainda, conforme se extrai da escritura Pública de Inventário e Partilha, datada de 19.08.2022, lavrada no livro 3-ID, na fl. 184 do 11º Tabelionato de Notas de Salvador, coube a viúva meeira, a totalidade do imóvel. Convém esclarecer que com o objetivo de proceder com o registro da escritura de inventário e Partilha, esta foi condicionada a retificação da área para fins de saneamento objetivo do imóvel, motivando os Requerentes a proceder com o protocolo da retificação de área do imóvel com matrícula 55032, como adiante demonstrado.” No ponto que intitulou DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N. 55.032 DO 1º RI, afirmou: “Considerando a imprecisão dos elementos concernentes à descrição do terreno indicados na Matrícula nº 55.032 do Cartório do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, e ainda, a divergência da área total apurada no local, a Requerente adotou as providências no sentido da realização da retificação do registro, mediante a elaboração dos documentos técnicos, no caso, Memorial Descritivo e Planta, e, ainda, obtenção da anuência dos confrontantes. (...) Conquanto a alteração no perímetro do imóvel, o que se observa no presente caso é a correção dos limites territoriais descritos na matrícula, de modo a refletir a realidade fática do imóvel. Tem-se, a partir da anuência de todos os confrontantes, inclusive da Prefeitura de Salvador, que não há que se falar em acréscimo de área, mas correção dos dados que foram imprecisamente registrados na ocasião da abertura da matrícula.” Afirmou, também, que em relação à necessidade de obtenção da anuência dos confrontantes para a retificação de área pretendida, logrou preencher o requisito previsto no art. 213, inciso II1, da Lei 6.015/1973, tendo em vista que a Planta e Memorial Descritivo que instruem o presente requerimento encontram-se devidamente assinadas pelos titulares e/ou representantes legais dos imóveis confinantes. Ao final, requereu a procedência do pedido no sentido de determinar a retificação da área para averbação das COORDENADAS GEORREFERENCIADAS com registro na matrícula nº 55.032 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador/BA, passando a indicar a área de terreno com 495,26m². Juntaram procuração, documentos e recolheram custas (id. 446865331). Regulamente intimada, a Sra. Registradora do 1º Cartório Predial prestou as necessárias informações e juntou documentos (id. 454986047). Manifestação do Município do Salvador aduzindo que o lote 11 da Quadra L não está afetado com a finalidade pública (id. 472084005). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (id. 472740679). No essencial, é o relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8070646-41.2024.8.05.0001 Retificação De Registro De Imóvel Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Cuida-se de Ação de Retificação de Área constante na matrícula 55032 do 1º Ofício Predial posto que a área inscrita na tábua registral não espelha a área de fato ocupada pelo imóvel. A retificação de registros públicos, conforme a Lei de Registros Públicos, visa corrigir distorções ou omissões que possam comprometer a precisão das informações registradas. Esse tipo de regularização é essencial para a segurança jurídica das transações imobiliárias. A retificação não altera a titularidade do imóvel, mas assegura que a descrição do imóvel no registro esteja em conformidade com a realidade. O artigo 213 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) trata do procedimento para a retificação de registros, permitindo que, em determinadas circunstâncias, o registro de imóvel seja alterado, de modo a refletir com mais precisão a realidade fática do bem imóvel. O caput do artigo refere-se à possibilidade de retificação do registro ou da averbação a requerimento do interessado. A retificação de área, como tratada no inciso II, pode envolver a alteração das medidas perimetrais do imóvel. A importância dessa possibilidade é que ela visa corrigir eventuais erros ou imprecisões no registro, o que é essencial para garantir a segurança jurídica das transações imobiliárias, bem como a clareza nas descrições dos imóveis registrados. Segundo a doutrina de Loureiro, a retificação de registros públicos visa corrigir imprecisões formais e materiais que não refletem adequadamente a realidade do imóvel. Loureiro, em sua obra, destaca que a retificação é uma ferramenta para garantir a conformidade entre o registro e o estado real do imóvel, sem que isso prejudique os direitos dos terceiros que atuaram de boa-fé. No forma da legislação de regência, o artigo 213, inciso II, estabelece os requisitos para a retificação de área, entre os quais se destacam o requerimento do interessado; a inserção ou alteração de medida perimetral (com ou sem alteração de área); a instrução com planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto); aprova de anotação de responsabilidade técnica no CREA; e a manifestação favorável dos confrontantes do imóvel. Esses requisitos demonstram que a retificação de área exige uma comprovação técnica, tanto da medida exata do imóvel quanto das condições do terreno. A exigência de planta e memorial descritivo, devidamente assinados por profissional habilitado, tem como objetivo assegurar que as alterações solicitadas sejam tecnicamente viáveis e corretas, além de garantir que o ato de retificação seja baseado em dados fidedignos. A presença de documentos técnicos (planta e memorial descritivo) é imprescindível para que a retificação não seja meramente formal, mas também substantiva, refletindo com precisão a realidade do imóvel. Isso assegura a legalidade e a efetividade do procedimento de retificação, proporcionando maior segurança jurídica. Ao apresentar sua manifestação, assentou a Senhora Promotora de Justiça: “No caso dos autos, todos os confinantes prestaram suas anuências, o Município de Salvador informou que o lote não adentra vias públicas nem é titularizado pelo ente. Considerando a antiguidade do Loteamento, a divergência entre a matrícula e a área real do lote possivelmente é atribuída a alguma modificação no traçado do loteamento que não foi objeto do devido registro ou formalização, como era comum ocorrer à época. A prova coligida aos autos permite a retificação pretendida pela autora, conquanto demonstrada que a atualização perimetral se dá intramuros. Dessa forma, foram observados os requisitos legais para a correção da descrição tabular do imóvel registrado na matrícula nº 55032 do 1º RI. Assim, a presunção é de que a retificação de área é intramuros, decorrente de erro ao se efetivar a descrição original do loteamento.” Pelo exposto e por tudo mais que consta dos autos, com base no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para determinar ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício que proceda à retificação da área constante na matrícula nº 55.032, para que passe a constar 495,26 m², conforme a poligonal que deverá ser apresentada na Serventia pela parte interessada no momento do cumprimento desta decisão, tudo em conformidade com a motivação anteriormente exposta. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, após certificado o trânsito em julgado, dou a esta sentença força de mandado judicial, que deverá ser expedido via Malote Digital, com posterior certificação nos autos. Custas de natureza processual já recolhidas. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Registre-se. Publique-se e intime-se. Salvador,BA. 12 de novembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

Publicado Despacho em 29/11/2024.

30/11/2024, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

30/11/2024, 22:44

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 14:44

Baixa Definitiva

28/11/2024, 14:44

Juntada de intimação

28/11/2024, 14:43

Expedição de sentença.

27/11/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 14:45

Expedição de sentença.

27/11/2024, 14:45

Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 09:08

Juntada de Petição de CIENCIA

26/11/2024, 13:04

Documentos

Despacho

•27/11/2024, 15:12

Despacho

•27/11/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Lea Lucia Oliveira Bruno Advogado: Millena Souza Do Valle (OAB:BA51824) Advogado: Daniela Machado Barbosa (OAB:BA13156) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8070646-41.2024.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Requerente: PARTE AUTORA: LEA LUCIA OLIVEIRA BRUNO Requerido: Vistos, etc. O ESPÓLIO OLIVIO DA ROCHA BRUNO, brasileiro, casado, e LEA LÚCIA DE OLIVEIRA BRUNO, brasileira, viúva, ambos residentes e domiciliados nesta Capital, por advogada que constituíram, com apoio nos arts. 212, 213, inciso II, da Lei 6.015/73 e art. 796 e ss do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia apresentaram AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA do Imóvel Objeto da Matrícula nº 55.032 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador. Sob a rubrica BREVE RELATO DOS FATOS, disse (textual): “Primeiramente, vem informar que o imóvel identificado pela Matrícula 55.032 foi adquirido pela Requerente LEA LUCIA DE OLIVEIRA BRUNO e seu marido OLIVIO DA ROCHA BRUNO, nos termos da escritura pública lavrada em 15.12.1971, no livro 383, às fls. 08/10v do 6º Tabelionato de Notas de Salvador. Assim, conquanto não conste expressamente a qualificação de LEA LUCIA DE OLIVEIRA BRUNO, vem informar que já foi protocolado perante o Registro de Imóveis requerimento para fins de saneamento da qualificação subjetiva dos proprietários, através do protocolo de nº 248898. Para que não restem dúvidas acerca da legitimidade da Requerente, tem-se, conforme se observa na certidão de casamento, ora anexa, que os proprietários do imóvel contraíram núpcias em 07.07.1959, sob o regime de comunhão de bens. Ainda, conforme se extrai da escritura Pública de Inventário e Partilha, datada de 19.08.2022, lavrada no livro 3-ID, na fl. 184 do 11º Tabelionato de Notas de Salvador, coube a viúva meeira, a totalidade do imóvel. Convém esclarecer que com o objetivo de proceder com o registro da escritura de inventário e Partilha, esta foi condicionada a retificação da área para fins de saneamento objetivo do imóvel, motivando os Requerentes a proceder com o protocolo da retificação de área do imóvel com matrícula 55032, como adiante demonstrado.” No ponto que intitulou DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N. 55.032 DO 1º RI, afirmou: “Considerando a imprecisão dos elementos concernentes à descrição do terreno indicados na Matrícula nº 55.032 do Cartório do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, e ainda, a divergência da área total apurada no local, a Requerente adotou as providências no sentido da realização da retificação do registro, mediante a elaboração dos documentos técnicos, no caso, Memorial Descritivo e Planta, e, ainda, obtenção da anuência dos confrontantes. (...) Conquanto a alteração no perímetro do imóvel, o que se observa no presente caso é a correção dos limites territoriais descritos na matrícula, de modo a refletir a realidade fática do imóvel. Tem-se, a partir da anuência de todos os confrontantes, inclusive da Prefeitura de Salvador, que não há que se falar em acréscimo de área, mas correção dos dados que foram imprecisamente registrados na ocasião da abertura da matrícula.” Afirmou, também, que em relação à necessidade de obtenção da anuência dos confrontantes para a retificação de área pretendida, logrou preencher o requisito previsto no art. 213, inciso II1, da Lei 6.015/1973, tendo em vista que a Planta e Memorial Descritivo que instruem o presente requerimento encontram-se devidamente assinadas pelos titulares e/ou representantes legais dos imóveis confinantes. Ao final, requereu a procedência do pedido no sentido de determinar a retificação da área para averbação das COORDENADAS GEORREFERENCIADAS com registro na matrícula nº 55.032 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador/BA, passando a indicar a área de terreno com 495,26m². Juntaram procuração, documentos e recolheram custas (id. 446865331). Regulamente intimada, a Sra. Registradora do 1º Cartório Predial prestou as necessárias informações e juntou documentos (id. 454986047). Manifestação do Município do Salvador aduzindo que o lote 11 da Quadra L não está afetado com a finalidade pública (id. 472084005). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (id. 472740679). No essencial, é o relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8070646-41.2024.8.05.0001 Retificação De Registro De Imóvel Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Cuida-se de Ação de Retificação de Área constante na matrícula 55032 do 1º Ofício Predial posto que a área inscrita na tábua registral não espelha a área de fato ocupada pelo imóvel. A retificação de registros públicos, conforme a Lei de Registros Públicos, visa corrigir distorções ou omissões que possam comprometer a precisão das informações registradas. Esse tipo de regularização é essencial para a segurança jurídica das transações imobiliárias. A retificação não altera a titularidade do imóvel, mas assegura que a descrição do imóvel no registro esteja em conformidade com a realidade. O artigo 213 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) trata do procedimento para a retificação de registros, permitindo que, em determinadas circunstâncias, o registro de imóvel seja alterado, de modo a refletir com mais precisão a realidade fática do bem imóvel. O caput do artigo refere-se à possibilidade de retificação do registro ou da averbação a requerimento do interessado. A retificação de área, como tratada no inciso II, pode envolver a alteração das medidas perimetrais do imóvel. A importância dessa possibilidade é que ela visa corrigir eventuais erros ou imprecisões no registro, o que é essencial para garantir a segurança jurídica das transações imobiliárias, bem como a clareza nas descrições dos imóveis registrados. Segundo a doutrina de Loureiro, a retificação de registros públicos visa corrigir imprecisões formais e materiais que não refletem adequadamente a realidade do imóvel. Loureiro, em sua obra, destaca que a retificação é uma ferramenta para garantir a conformidade entre o registro e o estado real do imóvel, sem que isso prejudique os direitos dos terceiros que atuaram de boa-fé. No forma da legislação de regência, o artigo 213, inciso II, estabelece os requisitos para a retificação de área, entre os quais se destacam o requerimento do interessado; a inserção ou alteração de medida perimetral (com ou sem alteração de área); a instrução com planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto); aprova de anotação de responsabilidade técnica no CREA; e a manifestação favorável dos confrontantes do imóvel. Esses requisitos demonstram que a retificação de área exige uma comprovação técnica, tanto da medida exata do imóvel quanto das condições do terreno. A exigência de planta e memorial descritivo, devidamente assinados por profissional habilitado, tem como objetivo assegurar que as alterações solicitadas sejam tecnicamente viáveis e corretas, além de garantir que o ato de retificação seja baseado em dados fidedignos. A presença de documentos técnicos (planta e memorial descritivo) é imprescindível para que a retificação não seja meramente formal, mas também substantiva, refletindo com precisão a realidade do imóvel. Isso assegura a legalidade e a efetividade do procedimento de retificação, proporcionando maior segurança jurídica. Ao apresentar sua manifestação, assentou a Senhora Promotora de Justiça: “No caso dos autos, todos os confinantes prestaram suas anuências, o Município de Salvador informou que o lote não adentra vias públicas nem é titularizado pelo ente. Considerando a antiguidade do Loteamento, a divergência entre a matrícula e a área real do lote possivelmente é atribuída a alguma modificação no traçado do loteamento que não foi objeto do devido registro ou formalização, como era comum ocorrer à época. A prova coligida aos autos permite a retificação pretendida pela autora, conquanto demonstrada que a atualização perimetral se dá intramuros. Dessa forma, foram observados os requisitos legais para a correção da descrição tabular do imóvel registrado na matrícula nº 55032 do 1º RI. Assim, a presunção é de que a retificação de área é intramuros, decorrente de erro ao se efetivar a descrição original do loteamento.” Pelo exposto e por tudo mais que consta dos autos, com base no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para determinar ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício que proceda à retificação da área constante na matrícula nº 55.032, para que passe a constar 495,26 m², conforme a poligonal que deverá ser apresentada na Serventia pela parte interessada no momento do cumprimento desta decisão, tudo em conformidade com a motivação anteriormente exposta. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, após certificado o trânsito em julgado, dou a esta sentença força de mandado judicial, que deverá ser expedido via Malote Digital, com posterior certificação nos autos. Custas de natureza processual já recolhidas. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Registre-se. Publique-se e intime-se. Salvador,BA. 12 de novembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

Juntada de informação

Publicado Despacho em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de intimação

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de sentença.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de CIENCIA

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