Procedimento Comum Cível 8086256-83.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8086256-83.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ana Batista Lopes Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8086256-83.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANA BATISTA LOPES Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) SENTENÇA AÇÃO DESCONSTITUTIVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE MARGEM CONSIGNADA - INSTRUMENTO CONTRATUAL NO BOJO DA CONTESTAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA DOS TERMOS ESSENCIAIS DO CONTRATO - INFORMAÇÃO ADEQUADA - - INTELIGÊNCIA DO ART. 52, CAPUT, DO CDC - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO(ENDÓGENO) DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE FATO(EXÓGENO) DO SERVIÇO - OBJETOS IMPROCEDENTES. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8086256-83.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. ANA BATISTA LOPES propôs a presente ação declaratória de inexistência do débito, cumulada com indenização por danos extrapatrimoniais, em face de BANCO PAN S.A. Para tanto, assevera que ao firmar com o requerido contrato de mútuo bancário, fora induzido em erro. Por má-fé, com uso de práticas contratuais eivadas de obscuridade, a instituição o conduziu afirmar um contrato de cartão de crédito, autorizando o desconto da fatura em seu benefício previdenciário, quando em verdade desejava e imaginava estar firmando negócio diverso, um contrato de empréstimo consignado. Propugna pela desconstituição do negócio maculado, por vício do conhecimento, motivado por práticas contratuais ilícitas, com restituição dobrada dos valores pagos, além de indenização por danos extrapatrimoniais. Juntou documentos de IDs 398854221 a 398854233. Em contestação de ID 428273986, a requerida fulcrou na defesa de mérito direta, negando o uso de quaisquer práticas contratuais abusivas, passíveis de incutir no consumidor erro sobre o negócio jurídico e expugnar a validade do contrato. Por corolário, infirma a pretensão de repetição dobrada de suposto indébito e indenizatória por dano extrapatrimonial. Juntou documentos de IDs. 428273990 a 428273996. Houve réplica no ID. 444052241. É o relatório. Fundamento e decido. O objeto da ação é improcedente e comporta julgamento antecipado, por versar sobre matéria fática singela e já documentalmente comprovada, CPC, art. 355, I. De fato, os contratos de mútuo ou financiamento bancários constituem contratos de adesão, mediante formulação de cláusulas padronizadas pelas instituições fornecedoras de serviços, cabendo aos consumidores contratantes, tão somente, optar por celebrar ou não a avença, sem qualquer fase de puntuação. Contudo, observo que a requerida trouxe aos autos cópia do instrumento contratual firmado com a parte autora (id.428273993). E uma perfunctória leitura do referido instrumento é o que basta para se concluir pela inexistência de cláusulas eivadas de má-fé, passíveis de constituírem-se em nulidades. Ao contrário, a redação utilizada é clara e objetiva no tocante às obrigações do contratante e as extensões da mesma, inclusive no que pertine ao prazo indeterminado de vigência. Nota-se que o nomen iuris contendo a expressão “cartão de crédito com reserva de margem consignável” é redigido de forma destacada. Há cláusula autorizativa expressa da retenção da fatura na margem consignável do benefício previdenciário. Em suma, as informações sobre os elementos essenciais do contrato estão ADEQUADAMENTE inseridas, em termos com o disposto no art. 52, caput, do Código de Consumo. Por corolário, não há vislumbre de defeito endógeno ao objeto do serviço contratado, capaz de justificar uma anulabilidade por vício do consentimento, muito menos a declaração de nulidade por violação a normas cogentes, arredando-se a pretensão de repetição de um algum indébito, ainda que de forma simples. Por derradeiro, também não incide fato exógeno ao objeto do serviço, capaz de caracterizar acidente de consumo que lastreia a pretensão indenizatória por dano meta patrimonial. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE OS OBJETOS DA AÇÃO e condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, sem prejuízo do disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Fica cessada de pleno direito eventual tutela provisória de urgência antecedente (CPC, art. 309, caput, III). Sem custas, por tratar-se de sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. PRIC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de novembro de 2024. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito Auxiliar

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA BATISTA LOPES em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA BATISTA LOPES em 15/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/02/2024 23:59.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA BATISTA LOPES em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Todas as movimentações(56)