Execução de Título Extrajudicial 0028014-60.1992.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0028014-60.1992.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: S.a. (viacao Aerea Rio-grandense) - Falida Advogado: Carlos Artur Rubinos Bahia Neto (OAB:BA8343) Executado: Joao Moacyr De Oliveira Chaves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0028014-60.1992.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA Advogado(s): CARLOS ARTUR RUBINOS BAHIA NETO (OAB:BA8343) EXECUTADO: Joao Moacyr de Oliveira Chaves Advogado(s): DECISÃO MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE, devidamente qualificado(a) nos autos, ingressou com a presente execução de título extrajudicial em face de JOÃO MOACYR DE OLIVEIRA CHAVES, pleiteando a restituição de valores contratados a título de compra de abertura de crédito para aquisição de bilhetes aéreos. Evidencia-se que o feito foi inicialmente distribuído para o Juízo da 10ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, tendo lá tramitado do ano de 1992 até o ano de 2020, ocasião em que o referido juízo se declarou incompetente, conforme decisão constante no id. 248125669. Conforme dito acima, a referida execução tem como base o título extrajudicial de id 248124244 que, por sua vez, trata de contrato de abertura de crédito para aquisição de bilhetes aéreos. Neste contexto, é certo que a demanda entre autor e ré é de cunho eminentemente contratual, restando ausente relação de natureza empresarial a atrair a competência desta especializada. Frise-se ser irrelevante para a fixação da presente competência o fato da autora ser massa falida pois a referida falência não foi decretada por este Juízo, mas sim pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (id 248125469). Assim sendo, constata-se que versa a presente demanda sobre matéria estranha à competência deste Juízo, tendo em vista o que dispõe a Resolução nº 01/2018, alterada pela Resolução de nº 22/2018, que modificou a competência deste Juízo retirando a matéria cível. As citadas normas administrativas apresentam rol taxativo de matérias empresariais passíveis de serem conhecidas por esta Vara, conforme abaixo transcrito: I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos incidentes; II- homologação de plano de recuperação extrajudicial; III- litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade empresária; IV- liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; V- registro do comércio e propriedade industrial; VI- incorporação de créditos da massa falida; VII- direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VIII- comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; X- as ações e seus respectivos incidentes, de execução específica de cláusula compromissória; XI os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, bem assim as consequentes impugnações; XII- as ações para decretação de nulidade ou anulação de sentença arbitral; XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; XIV - as causas em que a bolsa de valores for parte ou interessada; XV - as causas relativas a direito marítimo; XVI - as causas que tenham por objeto a discussão de representação comercial ou franquia. O art. 4º da Resolução nº 01/2018, alterada pela Resolução de nº 22/2018, estabelece: Art. 4º. As Varas Empresariais redistribuirão seus acervos inerentes às matérias Cíveis e Comerciais e de Relação de Consumo, às Varas respectivas, da Comarca de Salvador. A ordem de SERVIÇO Nº CGJ – 11/2019-CGJ, que disciplinou a redistribuição de processos estabeleceu em seu art. 2º: Art. 2° Os processos serão encaminhados ao Serviço de Distribuição Cível SECODI, que fará a redistribuição dos processos seguindo a mesma ordem cronológica de recebimento. No presente caso, a presente ação não versa sobre qualquer uma das matérias empresariais constantes das citadas resoluções. Logo, entendo que a matéria – residual – deve ser analisada pela Vara Cível. Pelo exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação. Expeça-se ofício na forma do art. 953, I, do CPC. Intimações necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 0028014-60.1992.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Joao Moacyr de Oliveira Chaves em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Joao Moacyr de Oliveira Chaves em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Joao Moacyr de Oliveira Chaves em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Joao Moacyr de Oliveira Chaves em 12/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(45)