Execução de Título Extrajudicial 0301651-97.2012.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0301651-97.2012.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Intermedium Sa Advogado: Fernando Denis Martins (OAB:SP182424) Executado: Ana Maria Buni Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0301651-97.2012.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO INTERMEDIUM SA EXECUTADO: ANA MARIA BUNI DOS SANTOS DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0301651-97.2012.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos Trata-se de pedido formulado por ANA MARIA BUNI DOS SANTOS em face do BANCO INTER S/A todos qualificados nos autos. Aduz a devedora que a quantia bloqueada em suas contas é impenhorável, eis que decorrente de salário. O credor apresentou impugnação (id 439557749). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. No tocante a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da devedora, não há prova cabal que a origem do valor é de salário. Vejamos. A ordem de bloqueio foi dada em 16 de fevereiro de 2021, tendo realizado bloqueios em contas da devedora em duas instituições bancárias (SANTANDER E CAIXA ECONOMICA) que somadas chegam a quantia de R$ $ 1.232,68. (id 94377135). A executada por sua vez, juntou contracheque referente ao mês de julho de 2023 e documento de transferência pix em 06/09/2023(id 417559425, p.5 e 6) que, além de serem posteriores à ordem de bloqueio, o pix em comento foi feito para conta diversa das que ocorrerem a penhora, não havendo indicação de qual seria a conta destinada ao recebimento dos seus proventos. Assim, os valores bloqueados não foram provenientes do salário, mas sim valores que estavam disponíveis nas contas bancárias da executada, ressaltando a existência de bloqueios em duas diferentes contas. Ademais, verifico que apesar do bloqueio ter ocorrido em 16/02/2021, este só foi impugnado em 30/10/2023. Nesse sentido, a verba, ainda que tenha a origem salarial, somente merece a proteção da impenhorabilidade enquanto guarda a atualidade, ou seja, somente poderá ser excepcionada a penhora quando se tratar de quantia proveniente do salário mensal, porquanto presume-se que ela custeará a sobrevivência do executado naquele momento. A partir do momento em que essa verba perde a atualidade, não se pode mais considerar que ela será necessária para o custeio das necessidades mais urgentes do devedor, pois essas despesas serão suportadas por outros meios. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela parte devedora. Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários, no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar a transferência do valor bloqueado no sistema SISBAJUD. Consigno que advogado (a) regularmente constituído (a) pela parte credora, com poderes especiais para receber e dar quitação, poderá receber os valores depositados em juízo. No mais, intime-se o requerente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do art. 921, inc. III, §§ 1º e 2º, do CPC. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(63)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANA MARIA BUNI DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA BUNI DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(89)

legal

Todos os documentos(16)