Procedimento Comum Cível 0304928-17.2013.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0304928-17.2013.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0304928-17.2013.8.05.0141 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Espólio: P.e.r. B, Rep. Por Sua Genitora, Ivanilda Reis Brito,cpf Nº022.209.415-07 Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0304928-17.2013.8.05.0141.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ESPÓLIO: P.E.R. B, REP. POR SUA GENITORA, IVANILDA REIS BRITO,CPF nº022.209.415-07 Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.Agravo Interno conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n.º 03044928-17.2013.8.05.0141.2., em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do eminente Relator.

02/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/09/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 00:33

Expedição de Ato Ordinatório

09/09/2022, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

09/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

30/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

20/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

20/06/2022, 00:00

Petição

15/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

13/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

13/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

03/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

03/06/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 17:47

Decisão

•27/07/2025, 17:26

—

Partes do Processo(80)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ato Ordinatório

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Expedição de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório

Expedição de Certidão

Expedição de Certidão

Petição

Expedição de Certidão

Expedição de Certidão

Expedição de Certidão

Expedição de Certidão

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