Cumprimento Provisório de Sentença 0560779-84.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento Provisório de Sentença 0560779-84.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0560779-84.2016.8.05.0001. Exequente: Jose Jorge Galderice Peixoto Advogado: Jonas De Souza Gois Filho (OAB:BA33058) Executado: Banco Volkswagen S. A. Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923) Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586) Executado: Bremen Veiculos S.a Advogado: Henrique Buril Weber (OAB:PE14900) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 0560779-84.2016.8.05.0001[Revisão do Saldo Devedor, Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: JOSE JORGE GALDERICE PEIXOTO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JONAS DE SOUZA GOIS FILHO PARTE RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S. A. e outros Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ANDRE MEYER PINHEIRO, EDUARDO FERRAZ PEREZ, HENRIQUE BURIL WEBER PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0560779-84.2016.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos,... Apresentou JOSE JORGE GALDERICE PEIXOTO, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos autos da presente Ação de Consumo com Pedido Liminar, promovida por JOSE JORGE GALDERICE PEIXOTO, em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S. A. e BREMEN VEÍCULOS LTDA a decisão, sob o argumento de omissão no decisum, que rejeitou os embargos de declaração manejados pelo acionante e pela acionada Volkswagen S/A. Requereu que fossem acolhidos os presentes embargos de declaração, para sanar o alegado vício de omissão, sob a alegação de que consta na inicial pedido de condenação dos réus em honorários advocatícios. Oportunizada a manifestação da parte acionada, as contrarrazões foram juntadas ID 406047287. Vieram conclusos. Conheço dos embargos de declaração, na forma dos artigos 994, inc. IV e seguintes do CPC. Cabe o recurso de embargos de declaração conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pela necessidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No presente caso, a decisão sob censura, analisou todos as questões arguídas pelas partes, inclusive a que é matéria dos presentes embargos declaratórios. Portanto, não há que se falar que tenha havido qualquer omissão por este Juízo. Vemos que o embargante tão somente tenta por via oblíqua, que sejam reapreciadas questões de mérito, já decididas, o que não é cabível por esta via eleita. Os Tribunais se posicionam em uníssono neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1923895 SP 2021/0211633-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Por não ter o recurso caráter protelatório, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC. Em vista disso, REJEITO os presentes embargos de declaração. Mantenho a decisão integralmente, pelos seus próprios fundamentos. Intimações devidas. Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BREMEN VEICULOS S.A em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JORGE GALDERICE PEIXOTO em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BREMEN VEICULOS S.A em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JORGE GALDERICE PEIXOTO em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JORGE GALDERICE PEIXOTO em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BREMEN VEICULOS S.A em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 06/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(168)

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