Procedimento Comum Cível 8000142-04.2020.8.05.0210 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000142-04.2020.8.05.0210 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel EMENTA 8000142-04.2020.8.05.0210 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Idalice Oliveira De Almeida Advogado: Larissa Aires Camandaroba Castelo Branco De Alencar (OAB:BA19392-A) Espólio: Banco Bmg Sa Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8000142-04.2020.8.05.0210.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel ESPÓLIO: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA ESPÓLIO: IDALICE OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado(s): LARISSA AIRES CAMANDAROBA CASTELO BRANCO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA SEM INSTRUÇÃO PRIMÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TERCEIRO FAMILIAR À AUTORA. IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SUPRE O VÍCIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A consumidora anuncia ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário, efetuados pela instituição financeira, ante a contratação de empréstimo consignado com cartão de crédito, o qual é estranho ao seu conhecimento. II - Tratando-se de pessoa analfabeta, a validade da contratação de serviços é plenamente capaz, todavia, os limites impostos pelo art. 595 do CC/2002 devem ser, concomitantemente, obedecidos. III - Padece, a pactuação, do acompanhamento necessário de terceiro familiar à autora, explicitando a segurança requerida para confirmar a veracidade das informações passadas no ato da pactuação. Ressalto, ainda, que a coleta de impressão digital não supre o vício em pauta. Validade do negócio jurídico comprometida. IV - Os abatimentos discutidos são datados em momento anterior à 30/03/2021, logo, é imprescindível a demonstração de má-fé, por parte da instituição financeira, o que não é o caso, para caracterizar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. V - Dever de indenizar reconhecido, cujo importe fixado no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mantém. VI - Em relação à compensação de quantia eventualmente depositada na conta da acionante, pela ré, entendo que tal providência deve ser autorizada, nos termos do artigo 368 do Código Civil. VII – AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO AGRAVANTE, nos termos do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, data registrada no sistema.

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(75)