Interdição/Curatela 8000156-08.2019.8.05.0053 - TJBA

Interdição/Curatela 8000156-08.2019.8.05.0053 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nelci Souza De Jesus Advogado: Eliana Rodrigues Gomes (OAB:BA29840) Requerido: Registro Geral Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000156-08.2019.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES REQUERENTE: NELCI SOUZA DE JESUS Advogado(s): ELIANA RODRIGUES GOMES (OAB:BA29840) REQUERIDO: REGISTRO GERAL Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES DECISÃO 8000156-08.2019.8.05.0053 Interdição/curatela Jurisdição: Castro Alves Vistos e etc. In casu, mostra-se desnecessária a realização de audiência de entrevista, uma vez que restou realizado estudo social indicando as condições em que o interditando se encontra (ID 81822834). DETERMINO a realização de perícia médica no(a) interditando(a), nos termos do que dispõe o artigo 753 do Código de Processo Civil, a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2024, às 09:00h, nas dependências da Secretaria de Assistência Social de Rafael Jambeiro (Praça Luiz Eduardo Magalhães, centro, Rafael Jambeiro-BA). Para tanto, NOMEIO como perito o Dr. João Pereira dos Reis Netto, CRM-BA 38.326 ([email protected], 75 982009595). Saliento, ainda, por oportuno, que os honorários periciais do Médico Perito nomeado, que serão pagos pelo Tribunal de Justiça da Bahia, corresponderão ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão das peculiaridades regionais e da especialização do profissional nomeado. INTIME-SE, pessoalmente, o(a) interditando(a) (Endereço: Rua Almir Carneiro, nº 18, Centro, Rafael Jambeiro-BA- 75 99802-9916) para que compareça a perícia designada. Desnecessária a nomeação de curador especial para a defesa do interditando, tendo em vista que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justificando, portanto, a nomeação de curador especial (STJ - AgInt no AREsp: 1202068 SP 2017/0271176-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018). Desse modo, com a chegada do laudo pericial, ABRA-SE VISTAS ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, façam-se os autos conclusos para JULGAMENTO. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO. P.I.Cumpra-se. Castro Alves/BA, na data da assinatura. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO Juiz de Direito Substituto

06/12/2024, 00:00

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NELCI SOUZA DE JESUS em 19/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES GOMES em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NELCI SOUZA DE JESUS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELCI SOUZA DE JESUS em 14/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Decorrido prazo de NELCI SOUZA DE JESUS em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELCI SOUZA DE JESUS em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGISTRO GERAL em 07/10/2025 23:59.

Publicado Edital em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

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