Procedimento Comum Cível 8000319-93.2019.8.05.0212 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000319-93.2019.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0501645-63.2016.8.05.0022. Autor: Cecilia Eulina Dias Dos Santos Correia Advogado: Rone Clei Amaral Da Silva (OAB:BA39609) Advogado: Elvira Santos Pereira (OAB:BA42914) Reu: Municipio De Matina Advogado: Evanio Antunes Coelho Junior (OAB:BA15196) Advogado: Andre Pedreira Philigret Baptista (OAB:BA25539) Advogado: Rafael Almeida Amorim (OAB:BA45268) Advogado: Rangel Fonseca De Brito (OAB:BA22453) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000319-93.2019.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA AUTOR: CECILIA EULINA DIAS DOS SANTOS CORREIA Advogado(s): RONE CLEI AMARAL DA SILVA (OAB:BA39609), ELVIRA SANTOS PEREIRA (OAB:BA42914) REU: MUNICIPIO DE MATINA Advogado(s): EVANIO ANTUNES COELHO JUNIOR (OAB:BA15196), ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA registrado(a) civilmente como ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA (OAB:BA25539), RAFAEL ALMEIDA AMORIM registrado(a) civilmente como RAFAEL ALMEIDA AMORIM (OAB:BA45268), RANGEL FONSECA DE BRITO (OAB:BA22453) SENTENÇA 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA SENTENÇA 8000319-93.2019.8.05.0212 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riacho De Santana Vistos. Trata-se de AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO ajuizada por CECILIA EULINA DIAS DOS SANTOS CORREIA em face do MUNICÍPIO DE MATINA/BA. A autora afirma ser servidora pública efetiva do município de Matina desde 2011, ocupando o cargo de psicóloga após aprovação em concurso público. Destaca que sempre desempenhou suas funções com zelo e compromisso, sem qualquer registro negativo em sua conduta funcional. Ressalta, ainda, que, desde a posse, vem exercendo jornada de trabalho dobrada, cumprindo 40 horas semanais, em vez das 20 horas previstas no edital do concurso. A autora alega que a prática de carga horária dobrada se mantém há vários anos e sob diferentes gestões municipais, fato que é comprovado por certidão emitida pelo próprio município. Aduz que o acréscimo de 20 horas semanais é mantido de forma precária, sendo interrompido anualmente ao final do exercício e retomado em fevereiro do ano subsequente. Tal prática, segundo a autora, viola a legislação municipal vigente (Lei 47/2011), bem como ignora os requerimentos formais apresentados para regularização. Argumenta que outros servidores em situações similares tiveram suas jornadas ajustadas, enquanto ela continua sem a devida regularização, mesmo desempenhando funções correspondentes à carga horária de 40 horas. Afirma que, em 2017, recebeu única justificativa para a negativa de enquadramento funcional, baseada em supostos limites fiscais do município. Em sede liminar, requereu que o município fosse obrigado a se abster de modificar sua jornada semanal de trabalho. No mérito, pleiteia o enquadramento funcional pelas 40 horas semanais que exerce de forma contínua, além da progressão de nível pela conclusão de curso de pós-graduação, conforme previsão na legislação municipal. A autora instruiu a inicial com a juntada de documentos. A liminar pleiteada pela autora foi indeferida, conforme ID 37079348. Foi realizada audiência de conciliação, na qual as partes não chegaram a um acordo, conforme ID 43153102. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação registrada sob o ID 46952386. Em sua defesa, impugnou os pedidos da autora, argumentando inviabilidade orçamentária e fiscal, além da ausência de comprovação da necessidade do serviço. Na audiência de instrução, foi concedido prazo para que as partes apresentassem suas alegações finais, conforme ID 444689964. A parte requerida apresentou suas alegações finais, ID 444689964. Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Inicialmente, em que pese intempestiva a contestação da parte requerida, saliento que à Fazenda Pública revel não se aplicam os efeitos da revelia previstos no art. 332 do Código de Processo Civil por tratar de questões de ordem pública cognoscíveis de ofício. Esse é o entendimento jurisprudencial: “Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. No mais, a demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. No mérito, a questão central diz respeito ao preenchimento dos requisitos para obtenção de enquadramento funcional da autora, servidora pública municipal, e para progressão de nível pela conclusão de curso de pós-graduação, considerando a legislação municipal tempo de serviço. Pois bem. No tocante ao enquadramento funcional pleiteado na inicial, a legislação municipal vigente em Matina/BA prevê a possibilidade de ajuste na jornada de trabalho dos servidores públicos, permitindo o acréscimo de horas semanais à carga horária inicialmente estabelecida para o cargo ocupado. Vejamos: Art. 1° - Fica autorizado, aos servidores públicos municipais, admitidos com carga horária de 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) horas semanais, alterarem a sua jornada para 40 (quarenta) horas semanais, desde que haja necessidade no serviço público. § 1° - A elevação da carga horária semanal dependerá de requerimento do servidor interessado, não podendo ser imposta unilateralmente pelo Município. § 2° - Havendo a majoração na jornada do servidor, haverá a proporcional elevação da remuneração. Ademais, a mesma Lei Municipal de N° 47, de dezembro de 2011 do Município de Matina/BA, em seus artigos 3°, 6° e 7°, dispõem que: Art. 3° - O Município de Matina analisará o requerimento e, em caso de deferimento, fará publicar no Diário Oficial do Município o ato de enquadramento do servidor na nova jornada de trabalho. Art. 6° - As disposições contidas na presente Lei aplicam-se a todos os servidores que tenham interesse em desdobrar a carga horária, sempre em observância à necessidade do município. Art. 7° - Uma vez publicado o ato que deferir a majoração da carga horária de trabalho, o servidor passará a ter direito adquirido na nova jornada de trabalho. Em análise dos autos, verifico que a parte autora demonstrou, por meio dos documentos anexados, o cumprimento integral dos requisitos legais para o enquadramento pleiteado, em especial pela certidão emitida pelo próprio Município, a qual confirma, de maneira inequívoca, que a demandante teve sua carga horária regularmente desdobrada ao longo de 2019, conforme consta no ID 36530272. Já no tocante ao pedido de progressão vertical, o Plano de Carreira do Município de Matina/BA, Lei nº 04 de 11 de Junho de 1996, em seus artigos 12.º e 14, dispõem que: Art. 12. Ao servidor público Municipal será é assegurado o direito a percepção de vantagens por progressão funcional em virtude de sua maior qualificação ou tempo de serviço. Art. 14. A concessão da progressão vertical, em razão da maior qualificação do funcionário, será efetivada na forma de incentivo funcionais a serem regulamentado em ato de Poder Executivo, observando os seguintes critérios, entre outros(Anexo IV): I - 30% (trinta por cento) sobre o salário do servidor técnico administrativo que tenha concluído curso de 3° Grau completo na área especifica em que atua; Il.- 20% (vinte por cento) sobre o salário base do servidor técnico administrativo que tenha concluído curso de Extensão e/ou (pós-graduação *latu sensu"*) de 360 (trezentos e sessenta) horas ou mais de duração na área em que atua; III- 15% (quinze por cento) sobre o salário base do Servidor técnico administrativo que tenha concluído curso de 2° Grau e/ou equivalente; IV- 10% (dez por cento) sobre o salário base do servidor técnico administrativo que comprove ter concluído o curso de 1° Grau se/ou equivalente; V - 5%(cinco por cento) sobre o salário base do servidor técnico administrativo que comprovo ter participado de um ou mais cursos de extensão ou de atualização, nos três anos anteriores posteriores ao ingresso no serviço público municipal, e cuja soma das cargas horárias seja igual ou superior a 120 (cento e vinte) horas. Assim, verifico que a parte autora apresentou documentação que comprova seu desempenho satisfatório e as qualificações adicionais adquiridas durante o exercício do cargo, incluindo o aproveitamento efetivo de curso de pós-graduação (ID 38976306). Apesar disso, o Município indeferiu administrativamente os pedidos da demandante, sem apresentar fundamentação jurídica consistente, limitando-se a justificar a negativa com base na alegada indisponibilidade orçamentária (ID 36530595). O Superior Tribunal de Justiça deliberou acerca da matéria no REsp nº 1878849, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.075), oportunidade em que firmou-se a tese de que, por se tratar de direito público subjetivo, “Poder Público não pode deixar de conceder progressão funcional a servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Portanto, o requerido deixou de conceder a autora o enquadramento que estava previsto, fazendo jus à mudança de nível funcional, que deverá progredir, com a devida correspondência remuneratória. Destaco a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DO EXECUTIVO. GARANTIA DO DIREITO AO SERVIDOR. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da lei, em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo. 2. A inércia do município em realizar a avaliação de conhecimento de seus servidores assegura aos administrados os direitos que estiverem condicionados a referido procedimento. 3. Além disso, o acervo probatório revela o preenchimento dos demais requisitos para a progressão vertical e para o recebimento do adicional de titulação, previstos na Lei Municipal n. 762/2007.4. Recurso conhecido e não provido. (TJBA, Classe: Apelação, Número do , Relator (a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 29/01/2019). Do exposto e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Condeno o réu a implementar o enquadramento funcional de CECILIA EULINA DIAS DOS SANTOS CORREIA, de acordo com a gradação prevista no Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Matina/BA, bem como a proceder com os reflexos remuneratórios; Condeno o réu a implementar a progressão vertical de CECILIA EULINA DIAS DOS SANTOS CORREIA, nos termos do art. 14, inciso II, do Plano de Carreira do Município de Matina/BA, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias, desde a data do protocolo da inicial. A tais valores devem ser acrescidos juros de mora a partir da citação do Réu, calculados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no índice Selic, conforme art. 3º da emenda constitucional 113/2021. Condeno o requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais, sendo certo que a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá após a liquidação do julgado, nos termos do art.85, §4º, II do CPC. Intimem-se as partes nos termos do art. 509 do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos da Súmula n. 490, do STJ. Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Publique-se. Cumpra-se. Proceda-se as comunicações necessárias. Dê-se efeito de ofício/mandado/carta precatória a esta decisão, se necessário. RIACHO DE SANTANA/BA, 21 de novembro de 2024. Paulo Rodrigo Pantusa Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RONE CLEI AMARAL DA SILVA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELVIRA SANTOS PEREIRA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(25)