Protesto 8000372-74.2022.8.05.0081 - TJBA

Protesto 8000372-74.2022.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Espólio De Registrado(a) Civilmente Como Rosa Lustosa Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Apelante: Arnaldo Lustosa Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Apelante: Ana Maria Lino Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Apelante: Maria Lucia Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Apelante: Lucas Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Apelante: Lilian Oliveira Paraguassu Messias Ascenso Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Apelante: Maria Amelia Lustosa Messias Barbosa Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Apelado: Theodoro Zimmermann Advogado: Albert Iomar De Vasconcelos (OAB:PR74160-A) Advogado: Osmar Jose Serraglio (OAB:PR5009-A) Apelado: Associacao Dos Produtores Da Garganta Advogado: Albert Iomar De Vasconcelos (OAB:PR74160-A) Advogado: Osmar Jose Serraglio (OAB:PR5009-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000372-74.2022.8.05.0081 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como ROSA LUSTOSA MESSIAS e outros (6) Advogado(s): ADRIANO AMARAL BEDRAN (OAB:DF30287-A) APELADO: THEODORO ZIMMERMANN e outros Advogado(s): ALBERT IOMAR DE VASCONCELOS (OAB:PR74160-A), OSMAR JOSE SERRAGLIO (OAB:PR5009-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8000372-74.2022.8.05.0081 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta pelo Espólio de Rosa Lustosa Messias e outros em face de Theodoro Zimmermann e Associação dos Produtores da Garganta, irresignada com a sentença, cujo teor, indeferiu o pedido de notificação e julgou extinto os autos com fulcro no artigo 485, IV do CPC. Conforme certificado de ID 70296613, o presente recurso foi distribuído por sorteio para a Segunda Câmara Cível, sob a relatoria do Des. José Jorge Barreto da Silva, o qual acolheu a arguição de prevenção suscitada pela Associação Dos Produtores Da Garganta (ID 73593376), por suposta conexão por prejudicialidade (art. 55, § 3º, do CPC). Assim, a relatoria sorteada determinou a redistribuição do feito para este julgador, nos termos do art. 160 do RITJBA, para análise e deliberação sobre a suposta conexão indicada – ID 73750839. Veja-se que a respeitável decisão declinatória, proferida em 27/11/2024, cita o processo n. 8000382-21.2022.8.05.0081, inferindo o acolhimento da conexão por prejudicialidade. Todavia, não se poderia deixar de observar que o processo que justificaria a conexão já foi apreciado e julgado por este relator. Ao que dos autos transparece, o declínio ocorreu em atendimento ao pedido da parte, que ventilou o seguinte: Da análise dos autos, constato que há requerimento expresso de distribuição por dependência à Apelação Cível tombada sob o nº 8000382-21.2022.8.05.0081 tendo o retromencionado recurso vertical sido distribuído para a Quinta Câmara Cível, cuja relatoria coube ao eminente Desembargador RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO. (…) Do exposto, determino o retorno dos autos à DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU, a fim de redistribuir por prevenção este recurso de Apelação ao sucessor do Desembargador Josevando Souza Andrade, no âmbito da Quinta Câmara Cível, tomando-se como referência a Apelação nº 8000382-21.2022.8.05.0081, em estrita observância ao art. 160, caput do RITJBA. (ID 73750839) grifos Primeiro, importa destacar que a mera existência de outras causas semelhantes não autoriza a reunião, sob a mesma relatoria, de todos os recursos contra decisões proferidas em processos distintos, com desenvolvimentos processuais próprios e autônomos. Não fosse esse o entendimento, todos os processos de uma mesma comarca, em que figurem grandes litigantes em um dos polos, decorrentes de um mesmo fato – por exemplo, a falta massiva de energia ou água ou sinal de telefonia em certo momento – acabariam necessariamente distribuídos ao mesmo juízo. De outro lado, em corroboração adicional e autônoma, tenho a acrescentar que o processo precedente (8000382-21.2022.8.05.0081) avocados como justificativa para a suscitada conexão por prejudicialidade já foi julgado por este sodalício. Com isso, torna-se aplicável a regra do § 1o do art. 55 do CPC já que não se opera a conexão entre com processo já julgado. Cito: Art. 55, do CPC – omissis § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. De outro lado, o próprio teor da primeira parte do § 3o do referido artigo também impede a ordem de reunião “para julgamento conjunto” quando um dos processos já foi apreciado. Em suma a ordem de reunião com processo já julgado se mostra inviável. Eis a lei: Art. 55, do CPC – omissis (…) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Na mesma linha, ainda que existisse qualquer espécie de conexão no caso concreto, segundo a Suprema Corte, descabe a reunião para julgamento conjunto com causas já julgadas. Vejamos o entendimento sumular: Súmula 235-STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Ora, cabe ao julgador sorteado avaliar a aplicabilidade/inaplicabilidade dos precedentes invocados pelas partes para que decida repetir/afastar os entendimentos anteriores; isso, sem desconsiderar que os julgamentos pretéritos em comento sequer possuem força vinculante obrigatória. Por fim, acrescente-se que outras demandas semelhantes vem sendo julgadas por outros relatores, como é o caso dos autos 8000396-05.2022.8.05.0081 e 8000448-98.2022.8.05.0081, ambos conhecidos e não providos por unanimidade, tendo como relator o Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, no âmbito da Quarta Câmara Cível. Resta, portanto, evidenciado o equívoco na distribuição do recurso. Ante todo o exposto, tendo o processo sido indevidamente redistribuído, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos Órgão Especial, com fundamento nos arts. 90-B, inciso I, alínea g e 85, III, b, do RITJBA. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC07

10/12/2024, 00:00

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA GARGANTA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO LUSTOSA MESSIAS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA LINO MESSIAS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AMELIA LUSTOSA MESSIAS BARBOSA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(38)