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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
05/05/2026
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão