Petição Cível 8000903-66.2022.8.05.0274 - TJBA

Petição Cível 8000903-66.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUMA BARROS ANDRADE em 17/02/2025 23:59.

06/05/2025, 22:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 24/02/2025 23:59.

06/05/2025, 22:17

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 11:18

Baixa Definitiva

25/04/2025, 11:18

Expedição de intimação.

25/04/2025, 11:17

Publicado Intimação em 27/01/2025.

02/02/2025, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

02/02/2025, 09:01

Expedição de intimação.

23/01/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 15:35

Juntada de certidão

22/01/2025, 15:35

Recebidos os autos

22/01/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Edinuzia Maciel Borges Advogado: Luma Barros Andrade (OAB:BA51572-A) Advogado: Florisvaldo Pasquinha De Matos Filho (OAB:BA26930-A) Advogado: Adolfo Rabello Leite Neto (OAB:BA18825-A) Apelado: Municipio De Vitoria Da Conquista Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível sr 05 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000903-66.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EDINUZIA MACIEL BORGES Advogado(s): LUMA BARROS ANDRADE, FLORISVALDO PASQUINHA DE MATOS FILHO, ADOLFO RABELLO LEITE NETO APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REPASSE. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. A mencionada verba foi estabelecida pela Portaria nº 1.350/02 do Ministério da Saúde e posteriormente alterada e regulamentada através da Portaria nº 674/03. A jurisprudência do TJBA firma-se no sentido de reconhecer que o incentivo financeiro adicional, previsto em portarias do Ministério da Saúde, representa, em verdade, uma assistência financeira complementar prestada pela União, para fins de cumprimento do piso salarial instituído para a categoria, não podendo ser considerada uma parcela remuneratória autônoma, sob pena de violação ao art. 37, X c/c art. 61, inciso II, da CF/88, que submete a remuneração dos servidores públicos à reserva legal, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Logo, não há direito subjetivo à sua percepção. APELO IMPROVIDO. Cuidam os autos de Apelação cível manejada por Adinuzia Maciel Borges tendo como Apelado o município de Vitória da Conquista. ACORDAM, os Desembargadores desta 3ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões; Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8000903-66.2022.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

02/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/02/2024, 15:26

Expedição de intimação.

27/02/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 15:25

Documentos

Acórdão

•25/11/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Edinuzia Maciel Borges Advogado: Luma Barros Andrade (OAB:BA51572-A) Advogado: Florisvaldo Pasquinha De Matos Filho (OAB:BA26930-A) Advogado: Adolfo Rabello Leite Neto (OAB:BA18825-A) Apelado: Municipio De Vitoria Da Conquista Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível sr 05 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000903-66.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EDINUZIA MACIEL BORGES Advogado(s): LUMA BARROS ANDRADE, FLORISVALDO PASQUINHA DE MATOS FILHO, ADOLFO RABELLO LEITE NETO APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REPASSE. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. A mencionada verba foi estabelecida pela Portaria nº 1.350/02 do Ministério da Saúde e posteriormente alterada e regulamentada através da Portaria nº 674/03. A jurisprudência do TJBA firma-se no sentido de reconhecer que o incentivo financeiro adicional, previsto em portarias do Ministério da Saúde, representa, em verdade, uma assistência financeira complementar prestada pela União, para fins de cumprimento do piso salarial instituído para a categoria, não podendo ser considerada uma parcela remuneratória autônoma, sob pena de violação ao art. 37, X c/c art. 61, inciso II, da CF/88, que submete a remuneração dos servidores públicos à reserva legal, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Logo, não há direito subjetivo à sua percepção. APELO IMPROVIDO. Cuidam os autos de Apelação cível manejada por Adinuzia Maciel Borges tendo como Apelado o município de Vitória da Conquista. ACORDAM, os Desembargadores desta 3ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões; Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8000903-66.2022.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de LUMA BARROS ANDRADE em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 24/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(63)