Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8064657-91.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2023

Valor da Causa

R$ 34.269,69

Órgão julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Partes do Processo

MARILENE GOES DE ANDRADE

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MARILENE GOES DE ANDRADE

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 03:27

Publicado Despacho em 11/03/2026.

11/03/2026, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 07:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 17:03

Conclusos #Não preenchido#

09/03/2026, 10:34

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/01/2026, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 17:06

Publicado Despacho em 07/11/2025.

07/11/2025, 18:23

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

07/11/2025, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 16:59

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 03:27

Publicado Despacho em 11/03/2026.

11/03/2026, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 07:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 18:17

Despacho

•09/03/2026, 17:03

09/03/2026, 17:03

Conclusos #Não preenchido#

09/03/2026, 10:34

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/01/2026, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 17:06

Publicado Despacho em 07/11/2025.

07/11/2025, 18:23

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

07/11/2025, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 17:31

Conclusos #Não preenchido#

04/11/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 14:36

Publicado Despacho em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 13:59

Conclusos #Não preenchido#

25/08/2025, 07:24

Juntada de Certidão

23/08/2025, 17:08

Decorrido prazo de MARILENE GOES DE ANDRADE em 16/07/2025 23:59.

21/07/2025, 21:33

Publicado Despacho em 18/06/2025.

18/06/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 16:14

Conclusos #Não preenchido#

09/06/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 12:13

Publicado Despacho em 14/04/2025.

14/04/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

14/04/2025, 01:37

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:04

Conclusos #Não preenchido#

09/04/2025, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:36

Decorrido prazo de MARILENE GOES DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:36

Publicado Decisão em 21/01/2025.

17/01/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

17/01/2025, 01:15

Conhecido o recurso de MARILENE GOES DE ANDRADE - CPF: 110.600.005-63 (PARTE AUTORA) e provido

10/01/2025, 15:47

Conclusos #Não preenchido#

10/01/2025, 15:15

Juntada de certidão

10/01/2025, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de MARILENE GOES DE ANDRADE em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Marilene Goes De Andrade Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8064657-91.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro ATO ORDINATÓRIO 8064657-91.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

27/09/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.

26/09/2024, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 15:50

Cominicação eletrônica

24/09/2024, 15:50

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

24/09/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 01:58

Publicado Decisão em 19/09/2024.

19/09/2024, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 06:13

Declarada incompetência

17/09/2024, 09:37

Conclusos #Não preenchido#

16/09/2024, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição incidental

02/08/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 01:40

Publicado Despacho em 31/07/2024.

31/07/2024, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Marilene Goes De Andrade Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes e aguarde-se o decurso do prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos. Transcorrido in albis, baixe-se e arquive-se. Apresentados reque PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8064657-91.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

29/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 10:25

Conclusos #Não preenchido#

25/07/2024, 14:28

Juntada de certidão

25/07/2024, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARILENE GOES DE ANDRADE em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 01:35

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 03:38

Julgado procedente em parte do pedido

15/04/2024, 12:02

Conclusos #Não preenchido#

12/04/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição incidental

20/03/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 23:07

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 23:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:23

Decorrido prazo de MARILENE GOES DE ANDRADE em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

26/12/2023, 01:07

Publicado Despacho em 20/12/2023.

21/12/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

21/12/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 16:52

Conclusos #Não preenchido#

18/12/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 06:16

Distribuído por sorteio

16/12/2023, 18:35

Despacho

•05/11/2025, 16:59

Despacho

•04/11/2025, 17:31

Despacho

•27/08/2025, 17:08

Despacho

•27/08/2025, 13:59

Despacho

•16/06/2025, 18:26

Despacho

•16/06/2025, 16:14

Despacho

•10/04/2025, 16:40

Despacho

•10/04/2025, 15:04

Decisão

•15/01/2025, 14:58

Decisão

•10/01/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:50

Decisão

•17/09/2024, 15:21

Todos os documentos(24)

Despacho

•09/03/2026, 18:17

Despacho

•09/03/2026, 17:03

Despacho

•05/11/2025, 16:59

Despacho

•04/11/2025, 17:31

Despacho

•27/08/2025, 17:08

Despacho

•27/08/2025, 13:59

Despacho

•16/06/2025, 18:26

Despacho

•16/06/2025, 16:14

Despacho

•10/04/2025, 16:40

Despacho

•10/04/2025, 15:04

Decisão

•15/01/2025, 14:58

Decisão

•10/01/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:50

Decisão

•17/09/2024, 15:21

Decisão

•17/09/2024, 09:37

Despacho

•26/07/2024, 18:41

Despacho

•26/07/2024, 10:25

Decisão

•15/04/2024, 16:30

Decisão

•15/04/2024, 12:02

Petição

•19/02/2024, 14:25

Despacho

•19/12/2023, 17:47

Despacho

•19/12/2023, 16:52

Documento de Comprovação

•16/12/2023, 18:35