Procedimento Comum Cível 8002300-20.2024.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002300-20.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Josmiro Elizeu Da Silva Advogado: Fabio Severino Alves (OAB:ES25431) Requerente: Mecsandra Luiza Gomes Elizeu Da Silva Advogado: Fabio Severino Alves (OAB:ES25431) Requerido: W 30 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Requerido: Terranova Ondas Resort Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002300-20.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: JOSMIRO ELIZEU DA SILVA e outros Advogado(s): FABIO SEVERINO ALVES (OAB:ES25431) REQUERIDO: W 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8002300-20.2024.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Trata-se de Ação ajuizada por Josmiro Elizeu da Silva e Mecsandra Luiza Gomes Elizeu da Silva em desfavor de W 30 Empreendimentos Imobiliários Ltda e Terranova ondas Resort, a qual os autores alegam, em síntese, que, em 23/12/2019, firmaram compromisso de compra e venda, objetivando a compra de uma fração de apartamento, na modalidade de copropriedade do empreendimento imobiliário “TERRA NOVA ONDA RESORT”. Alegam, ainda, que pagaram como entrada R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e R$18.068,21 (dezoito mil e sessenta e oito reais e vinte e um centavos) em parcelas, pagas até a data da presente ação. Por fim, narra ainda que, por questões alheias a sua vontade, uma vez que o empreendimento sequer foi concluído, não mais possuem interesse no negócio jurídico. Assim, liminarmente, seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas do contrato, bem como a proibição de inserção dos seus dados cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito, eis que, ao final, pretende a rescisão do negócio jurídico. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito corresponde ao requisito do fumus boni juris, ou fumaça do bom direito. No caso dos autos, os documentos anexados à inicial (id 439005808, 4439008361) dão a certeza de que houve a celebração de contrato entre as partes, com o respectivo relatório dos pagamentos efetuados. Registre-se que a questão atinente à devolução dos valores, se integral ou parcial, será enfrentada quando da sentença, sendo desimportante neste momento processual. É direito de qualquer contratante requerer a rescisão do contrato firmado, arcando com as consequências jurídicas desta sua escolha. Tudo isso indica a plausibilidade do direito invocado pelos autores. Presente encontra-se, pois, o fumus boni juris. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo corresponde ao requisito do periculum in mora. Permitir a continuidade das cobranças das parcelas contratuais, aguardando-se um provimento jurisdicional definitivo, significa criar um perigo até então não sentido pelos autores, eis que o empreendimento sequer teve início (ID 471866545). Caso o autor obtenha um provimento jurisdicional definitivo favorável, os efeitos da liminar serão mantidos, caso lhe seja desfavorável as cobranças poderão ser retomadas, não causando qualquer prejuízo para o réu. Presente, encontra-se, pois o periculum in mora, sem qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Por tais motivos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para DETERMINAR aoS réuS que se ABSTENHAM de efetuar a cobrança das parcelas do contrato apontado e discutido nos autos, bem como de inserir o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito. Em caso de descumprimento da presente decisão fixo, desde já, a multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor até aqui pago, pelos autores, pelo imóvel objeto da demanda, multa esta que será revertida em favor dos autores. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE para apresentar contestação no prazo legal, com data de início na forma do art. 231 do CPC, advertindo-a(s) acerca dos efeitos da REVELIA (art. 344, 345 e 346 do CPC). Findo o prazo, intime(m)-se a(s) parte(s) Requerente(s) para se manifestar(em), para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na composição consensual, voltem conclusos para designação da audiência de conciliação ou mediação, com a inclusão em pauta. Do contrário, INTIME-AS para que indiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir ou se têm interesse no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC. Façam-se as demais intimações necessárias, inclusive o Ministério Público, caso necessário. Atribuo ao presente a força de mandado e de ofício. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Designado

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de TERRANOVA ONDAS RESORT em 23/03/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSMIRO ELIZEU DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MECSANDRA LUIZA GOMES ELIZEU DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(48)