Interdição/Curatela 8003190-20.2024.8.05.0213 - TJBA

Interdição/Curatela 8003190-20.2024.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Reinilda Carneiro De Oliveira Advogado: Ricardo Carneiro De Almeida Neto (OAB:BA65605) Requerido: Mauricio Souza Alves Intimação: De ordem do(a) DR(A). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) à(s) parte(s) AUTORA/REQUERIDA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO a seguir transcrito(a): Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8003190-20.2024.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL REQUERENTE: REINILDA CARNEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s): RICARDO CARNEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA65605) REQUERIDO: MAURICIO SOUZA ALVES Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8003190-20.2024.8.05.0213 Interdição/curatela Jurisdição: Ribeira Do Pombal Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA proposta por REINILDA CARNEIRO DE OLIVEIRA contra MAURICIO SOUZA ALVES. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que consta no comprovante de endereço em id 472940543 que as partes residem no município de Riachão do Jacuípe – Bahia. Sendo a informação reiterada na petição juntada ao autos, conforme (id 473120159). É o relatório. Decido. Diante dos fatos trazidos aos autos, entendo que o feito deve ser remetido para a Comarca de Riachão do Jacuípe – Bahia, em função do domicilio do incapaz ser naquela localidade. A legislação é inconteste, de modo que resta evidente que será competente, para processar e julgar, o foro de domicílio de seu representante ou assistente. O artigo 50 do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê, acerca da determinação da competência, que: Art. 53. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente; Desse modo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e, por economia e celeridade processuais, determino a remessa dos autos digitais para a Comarca de Riachão do Jacuípe – Bahia, objetivando ser o feito redistribuído à sua Vara de Família, ou à com competência material para conhecer e julgar tais feitos, com baixa nos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Ofício.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(44)