Execução Fiscal 8003662-94.2015.8.05.0032 - TJBA

Execução Fiscal 8003662-94.2015.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 16:06

Baixa Definitiva

04/12/2025, 16:06

Juntada de Certidão

04/12/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 17:33

Expedição de intimação.

16/09/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 15:08

Juntada de certidão

15/07/2025, 10:42

Conclusos para despacho

15/07/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8003662-94.2015.8.05.0032 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Brumado Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806-A) Representante: Municipio De Brumado Espólio: Jose Da Silva De Brumado Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8003662-94.2015.8.05.0032.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES ESPÓLIO: JOSE DA SILVA DE BRUMADO Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO ENTE FAZENDÁRIO. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto pela MUNICIPIO DE BRUMADO, contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo instrumental manejado contra JOSE DA SILVA DE BRUMADO, que reconheceu a prescrição intercorrente de débito de TFF e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2008, 2009 e 2010. 2. Deveras, há de se reconhecer que após a determinação de suspensão do processo não foram localizados bens passíveis de penhora em nome do executado, por culpa exclusiva do Ente Fiscal, que, inclusive, poderia ter empregado meios para satisfação do seu crédito. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003662-94.2015.8.05.0032.1.AgIntCiv, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE BRUMADO e como apelada JOSE DA SILVA DE BRUMADO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator. Salvador,.

02/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/11/2023, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/11/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 16:49

Juntada de certidão

23/11/2023, 16:49

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA DE BRUMADO em 04/10/2023 23:59.

12/10/2023, 13:38

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 16:14

Despacho

•15/07/2025, 15:08

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA DE BRUMADO em 04/10/2023 23:59.

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