Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Daniel Do Rosario Campos Advogado: Wanderson Da Rocha Leite (OAB:BA24648-A) Advogado: Leonardo Valverde Calixto De Almeida (OAB:BA51704-A)
Agravado: Josmar Pereira Santana Advogado: Marcelo Santos Almeida (OAB:ES32002-A)
Agravado: Gelson Cabral Plaster Advogado: Vanessa Rudolph Ferreira (OAB:BA56675-A) Advogado: Petronio Farias De Amorim (OAB:BA21683-A) Advogado: Tiago Bagano Paiva (OAB:BA56014-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028652-70.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
AGRAVANTE: DANIEL DO ROSARIO CAMPOS Advogado(s): WANDERSON DA ROCHA LEITE, LEONARDO VALVERDE CALIXTO DE ALMEIDA
AGRAVADO: JOSMAR PEREIRA SANTANA e outros Advogado(s): MARCELO SANTOS ALMEIDA, VANESSA RUDOLPH FERREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMISSÃO DE POSSE – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – INCONFORMISMO – TESE RECURSAL – CUIDADOS NA COMPRA DO IMÓVEL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ÔNUS SOBRE O BEM – INSUBSISTÊNCIA – FORTES INDÍCIOS DE SEREM AS TERRAS DE PROPRIEDADE DO INCRA – ASSENTAMENTO EM CUMURUXATIBA, PRADO-BA – ART. 109 DA CF – JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. 1. Documentos colacionados, que demonstram fortes indícios das terras pertencerem ao Incra, em especial, sentença, proferida em ação de reintegração de posse, aforada pelo Incra, contra o vendedor do bem litigioso, bem como notícias de ocupações irregulares no assentamento Cumuruxatiba, Prado-Ba. 2. Ministério Público Federal que solicitou cópia dos autos para averiguação de interesse na lide. 3. Art. 109, I da CF, que atribui competência aos juízes federais para processarem e julgarem as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. 4. Decisão mantida. 5. AGRAVO IMPROVIDO. ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel EMENTA 8028652-70.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala das Sessões, data registrada no sistema.