Procedimento Comum Cível 8103308-92.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8103308-92.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/03/2026, 12:27

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE CARVALHO em 10/10/2025 23:59.

12/10/2025, 10:23

Publicado Citação em 19/09/2025.

21/09/2025, 19:09

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

21/09/2025, 19:09

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 17:44

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

19/09/2025, 17:44

Expedição de intimação.

17/09/2025, 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 22:09

Determinada a emenda à inicial

09/06/2025, 23:26

Conclusos para despacho

27/12/2024, 15:10

Juntada de Petição de comunicações

03/12/2024, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Helena De Carvalho Advogado: Nadilson Gomes Do Nascimento (OAB:BA35768) Reu: Refinaria De Mataripe S.a. Advogado: Carlos Frederico Guerra Andrade (OAB:BA15051) Reu: Mc Brazil Downstream Participacoes S.a. Advogado: Carlos Frederico Guerra Andrade (OAB:BA15051) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8103308-92.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA DE CARVALHO REU: REFINARIA DE MATARIPE S.A., MC BRAZIL DOWNSTREAM PARTICIPACOES S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8103308-92.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA HELENA DE CARVALHO em face de REFINARIA DE MATARIPE ACELEN e MC BRAZIL DOWNSTREAM PARTICIPAÇÕES S/A. É o relatório. Passo a decidir. Analisando detidamente a presente ação, constato que a parte demandante reside em São Francisco do Conde-BA. Como se sabe, as regras de competência estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, de modo que a competência territorial fixada no domicílio do consumidor é absoluta. Nesse sentir, citem-se os seguintes precedentes: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social, podendo, portanto, ser declinada de ofício pelo Juiz. (TJ-MG - CC: 10000211093372000 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 967020 MG 2016/0213205-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2018). No caso em apreço, a inicial não logrou demonstrar que o fato ocorreu em Salvador. Ressalte-se, ainda, que o primeiro demandado tem sede em São Francisco do Conde-BA e a sede do segundo réu é no Rio de Janeiro-RJ Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para apreciar o feito. Ao Cartório, remetam-se os autos para São Francisco do Conde-BA, juízo competente para conhecer e julgar a pretensão. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Publicado Decisão em 29/11/2024.

01/12/2024, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

01/12/2024, 07:21

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 23:26

Decisão

•27/11/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Helena De Carvalho Advogado: Nadilson Gomes Do Nascimento (OAB:BA35768) Reu: Refinaria De Mataripe S.a. Advogado: Carlos Frederico Guerra Andrade (OAB:BA15051) Reu: Mc Brazil Downstream Participacoes S.a. Advogado: Carlos Frederico Guerra Andrade (OAB:BA15051) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8103308-92.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA DE CARVALHO REU: REFINARIA DE MATARIPE S.A., MC BRAZIL DOWNSTREAM PARTICIPACOES S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8103308-92.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA HELENA DE CARVALHO em face de REFINARIA DE MATARIPE ACELEN e MC BRAZIL DOWNSTREAM PARTICIPAÇÕES S/A. É o relatório. Passo a decidir. Analisando detidamente a presente ação, constato que a parte demandante reside em São Francisco do Conde-BA. Como se sabe, as regras de competência estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, de modo que a competência territorial fixada no domicílio do consumidor é absoluta. Nesse sentir, citem-se os seguintes precedentes: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social, podendo, portanto, ser declinada de ofício pelo Juiz. (TJ-MG - CC: 10000211093372000 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 967020 MG 2016/0213205-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2018). No caso em apreço, a inicial não logrou demonstrar que o fato ocorreu em Salvador. Ressalte-se, ainda, que o primeiro demandado tem sede em São Francisco do Conde-BA e a sede do segundo réu é no Rio de Janeiro-RJ Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para apreciar o feito. Ao Cartório, remetam-se os autos para São Francisco do Conde-BA, juízo competente para conhecer e julgar a pretensão. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE CARVALHO em 10/10/2025 23:59.

Publicado Citação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Todas as movimentações(45)