Procedimento Comum Cível 8158927-70.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8158927-70.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Mabel Alves Bittencourt Cerqueira Advogado: Alan Santos Freire (OAB:BA49329) Reu: Banco Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8158927-70.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MABEL ALVES BITTENCOURT CERQUEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8158927-70.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO movida por MABEL ALVES BITTENCOURT CERQUEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual se busca a restituição de diferenças não depositadas, referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, em virtude da aplicação equivocada dos índices de correção monetária. A inicial encontra-se instruída com documentos pessoais da autora (Id 471255840), procuração ao advogado signatário da inicial (Id 471255845) e demais documentos essenciais que se mostram, a princípio, essenciais à propositura da demanda (Id 471255844). Analisados os autos. Decido. Defiro, neste momento, a gratuidade da justiça. Verificando-se que a inicial veio carreada com os documentos indispensáveis à sua propositura, assim como que foram atendidos os demais pressupostos processuais, determino a citação da parte acionada, por carta com aviso de recebimento/domicílio eletrônico, dando-lhe ciência da demanda e a fim de que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC. Fica advertida a parte acionada que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, assim como que se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo possibilidade de acordo entre as partes, deverá eventual manifestação nesse sentido se dar nos autos do processo, viabilizando-se a solução consensual do litígio. Providencie o Cartório que a presente citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial e dos documentos. Atribuo a este despacho força de mandado/carta citatório/intimatório. P.I.C. Salvador, 31 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de MABEL ALVES BITTENCOURT CERQUEIRA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MABEL ALVES BITTENCOURT CERQUEIRA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MABEL ALVES BITTENCOURT CERQUEIRA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(26)