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Embargos De Declaracao CivelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2024

Valor da Causa

R$ 19.050,50

Órgão julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONDE

CNPJ

Autor

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de ZENIRA MARIA RAMOS ARAUJO em 21/01/2025 23:59.

Publicado Ementa em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CONDE - CNPJ: 14.126.692/0001-23 (EMBARGANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CONDE - CNPJ: 14.126.692/0001-23 (EMBARGANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 11/11/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Todas as movimentações(21)