Execução Fiscal 0002421-59.2013.8.05.0044 - TJBA

Execução Fiscal 0002421-59.2013.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Andorinha Transportes De Cargas Ltda Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002421-59.2013.8.05.0044 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ANDORINHA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, INC. VI DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL EM VALOR SUPERIOR AOS PARÂMETROS APLICADOS AO CASO. LEI N.º 9.469/1997 E LEI N.º 3.956/1981. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0002421-59.2013.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de apelação interposta pelo Ente Público exequente em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual em face do montante executado, com base no art. 485, inc. VI do CPC. 2. Da análise dos autos, verifica-se que merece guarida a insurgência recursal, uma vez que trata-se de execução fiscal em valor superior aos parâmetros utilizados pelo juízo primevo para a extinção do feito. 3. Não há de se presumir, nesse contexto, o desinteresse processual. 4. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0002421-59.2013.8.05.0044, tendo como apelante, ESTADO DA BAHIA, e apelado, ANDORINHA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG17E

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ANDORINHA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 498149531

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(28)