Execução de Título Extrajudicial 0005907-89.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2010

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

4ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO

OAB/BA 15170·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E CONCURSOS LTDA.

CNPJ

Reu

MONICA MARIA LOPES PINHEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E CONCURSOS LTDA. em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E CONCURSOS LTDA. em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E CONCURSOS LTDA. em 21/01/2025 23:59.

05/04/2026, 03:18

Publicado Despacho em 29/11/2024.

05/04/2026, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 02:43

Publicado Despacho em 18/03/2026.

19/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 23:27

Conclusos para despacho

13/03/2026, 11:55

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:45

Decorrido prazo de CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E CONCURSOS LTDA. em 16/09/2025 23:59.

01/01/2026, 20:42

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

01/01/2026, 17:41

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E CONCURSOS LTDA. em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E CONCURSOS LTDA. em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:29

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 14:50

Despacho

•13/03/2026, 23:27

Decorrido prazo de CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E CONCURSOS LTDA. em 21/01/2025 23:59.

05/04/2026, 03:18

Publicado Despacho em 29/11/2024.

05/04/2026, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 02:43

Publicado Despacho em 18/03/2026.

19/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 23:27

Conclusos para despacho

13/03/2026, 11:55

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:45

Decorrido prazo de CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E CONCURSOS LTDA. em 16/09/2025 23:59.

01/01/2026, 20:42

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

01/01/2026, 17:41

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

01/01/2026, 17:41

Decorrido prazo de CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E CONCURSOS LTDA. em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:01

Juntada de Petição de IDEA 611434.2024 EXTAC 0005907_89.2010 Consultec_Ciência

02/12/2025, 09:21

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 09:12

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

21/11/2025, 05:56

Expedição de intimação.

19/11/2025, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 16:08

Expedição de intimação.

19/11/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 19:50

Conclusos para despacho

14/11/2025, 10:38

Expedição de intimação.

14/11/2025, 10:38

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 14:40

Expedição de intimação.

22/08/2025, 14:40

Expedição de carta via ar digital.

09/05/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Consultec Consultoria Em Projetos Educacionais E Concursos Ltda. Advogado: Iran Furtado De Souza Filho (OAB:BA15170) Terceiro Interessado: Monica Maria Lopes Pinheiro Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0005907-89.2010.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Requerido(a) EXECUTADO: CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E CONCURSOS LTDA. Da análise dos autos, noto que o exequente emendou a petição inicial no ID n. 258177447. optando pela execução da obrigação de fazer, pleiteando, ainda, a aplicação dos efeitos da revelia diante de uma citação que teria ocorrido, conforme certidão datada em 04 de março de 2022. Contudo, não há nos autos prova que demonstre que ocorreu a citação do executado e não é possível aplicar os efeitos na revelia num processo de execução, data maxima venia. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0005907-89.2010.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cite-se o executado a cumprir em 30 (trinta) dias a obrigação de fazer indicada pelo exequente ou a apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 26 de novembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

02/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de IDEA 611434.2024 EXTAC 0005907_89.2010_Despacho_CONSULTEC

29/11/2024, 16:59

Expedição de despacho.

27/11/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 15:10

Conclusos para despacho

08/05/2024, 10:16

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.

03/11/2022, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

03/11/2022, 05:50

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 16:06

Comunicação eletrônica

11/10/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 09:14

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

24/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

21/03/2022, 00:00

Petição

16/03/2022, 00:00

Mero expediente

11/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

11/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

09/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

09/03/2022, 00:00

Publicação

15/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

09/04/2020, 00:00

Mero expediente

09/04/2020, 00:00

Petição

15/04/2019, 00:00

Mero expediente

26/10/2018, 00:00

Publicação

28/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/06/2018, 00:00

Mero expediente

21/06/2018, 00:00

Publicação

03/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/05/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/04/2018, 00:00

Petição

27/04/2018, 00:00

Petição

22/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

20/03/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

10/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

13/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

13/03/2017, 00:00

Correção de Classe

14/10/2016, 00:00

Correção de Classe

14/10/2016, 00:00

Petição

25/07/2016, 00:00

Petição

16/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

16/06/2016, 00:00

Recebimento

09/06/2016, 00:00

Expedição de Mandado

29/03/2016, 00:00

Mandado

29/03/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

29/03/2016, 00:00

Petição

26/08/2015, 00:00

Petição

25/08/2015, 00:00

Petição

24/08/2015, 00:00

Expedição de documento

17/10/2014, 00:00

Recebimento

17/10/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

06/10/2014, 00:00

Mero expediente

05/09/2013, 00:00

Expedição de documento

07/03/2013, 00:00

Publicação

29/01/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/01/2013, 00:00

Mero expediente

02/10/2012, 00:00

Concluso para Despacho

02/10/2012, 00:00

Recebimento

02/10/2012, 00:00

Concluso para Despacho

26/09/2012, 00:00

Remessa

25/09/2012, 00:00

Recebimento

25/09/2012, 00:00

Petição

25/09/2012, 00:00

Petição

25/09/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

14/09/2012, 00:00

Publicação

21/06/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/06/2012, 00:00

Mero expediente

04/05/2012, 00:00

Mero expediente

25/08/2011, 10:04

Conclusão

19/08/2011, 12:52

Protocolo de Petição

17/08/2011, 14:25

Petição

20/08/2010, 15:53

Protocolo de Petição

13/08/2010, 12:42

Publicado pelo dpj

13/08/2010, 01:42

Enviado para publicação no dpj

12/08/2010, 15:53

Recebimento

27/01/2010, 08:04

Processo autuado

27/01/2010, 08:04

Remessa

21/01/2010, 10:05

Distribuição

20/01/2010, 11:29

Despacho

•19/11/2025, 16:08

Despacho

•18/11/2025, 19:50

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:40

Despacho

•27/11/2024, 13:55

Despacho

•26/11/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 10:34

Despacho

•11/03/2022, 10:46

Despacho

•09/04/2020, 17:54

Despacho

•26/10/2018, 17:58

Despacho

•21/06/2018, 15:01

Ato Ordinatório

•27/04/2018, 16:37

Despacho

•10/01/2018, 16:00

Todos os documentos(35)

Despacho

•16/03/2026, 14:50

Despacho

•13/03/2026, 23:27

Despacho

•19/11/2025, 16:08

Despacho

•18/11/2025, 19:50

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:40

Despacho

•27/11/2024, 13:55

Despacho

•26/11/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 10:34

Despacho

•11/03/2022, 10:46

Despacho

•09/04/2020, 17:54

Despacho

•26/10/2018, 17:58

Despacho

•21/06/2018, 15:01

Ato Ordinatório

•27/04/2018, 16:37

Despacho

•10/01/2018, 16:00

Despacho

•10/01/2018, 16:00

Despacho

•10/01/2018, 16:00

Decisão

•10/01/2018, 15:59

Decisão

•10/01/2018, 15:59

Decisão

•10/01/2018, 15:59

Decisão

•10/01/2018, 15:59

Despacho

•10/01/2018, 15:58

Despacho

•10/01/2018, 15:57

Despacho

•10/01/2018, 15:56

Decisão

•10/01/2018, 15:56

Decisão

•10/01/2018, 15:56

Decisão

•10/01/2018, 15:56

Decisão

•10/01/2018, 15:56

Decisão

•10/01/2018, 15:56

Decisão

•10/01/2018, 15:56

Decisão

•10/01/2018, 15:56

Decisão

•10/01/2018, 15:55

Despacho

•10/01/2018, 15:55

Despacho

•05/09/2013, 17:36

Despacho

•02/10/2012, 09:09