Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelado: Transfarias-transporte De Cargas Ltda - Me Advogado: Ana Carolina Struffaldi De Vuono (OAB:BA51723-A)
Apelado: Lazaro Conceicao Ruvenal Farias Advogado: Ana Carolina Struffaldi De Vuono (OAB:BA51723-A)
Apelado: Consuelo Lordelo Farias Advogado: Ana Carolina Struffaldi De Vuono (OAB:BA51723-A)
Apelado: Bruce Lordelo Andrade Advogado: Ana Carolina Struffaldi De Vuono (OAB:BA51723-A)
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco (OAB:BA16780-A) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254-A)
Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco (OAB:BA16780-A) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A)
Apelante: Bruce Lordelo Andrade Advogado: Ana Carolina Struffaldi De Vuono (OAB:BA51723-A)
Apelante: Consuelo Lordelo Farias Advogado: Ana Carolina Struffaldi De Vuono (OAB:BA51723-A)
Apelante: Lazaro Conceicao Ruvenal Farias Advogado: Ana Carolina Struffaldi De Vuono (OAB:BA51723-A)
Apelante: Transfarias-transporte De Cargas Ltda - Me Advogado: Ana Carolina Struffaldi De Vuono (OAB:BA51723-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0320000-71.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A e outros (4) Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (OAB:BA16780-A), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A), ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO (OAB:BA51723-A), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254-A)
APELADO: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME e outros (4) Advogado(s): ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO (OAB:BA51723-A), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (OAB:BA16780-A), ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0320000-71.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc. Cuidam os autos de recurso especial (ID 65985627) interposto por TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA e OUTROS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 64116841) que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao apelo interposto pelos recorrentes e conheceu e negou provimento ao apelo interposto pelos embargados, mantendo a sentença em seus exatos termos, conforme a ementa abaixo transcrita: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADES DAS CLÁUSULAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. APELO DOS EMBARGANTES. SUSCITADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. APELO DO EMBARGADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A COMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DOS EMBARGANTES E DO EMBARGADO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Alega a recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 357, 370 e 373, I, do Código de Processo Civil e art. 5º, LV, da Constituição Federal. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 67836805). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. Inicialmente, quanto à suscitada contrariedade aos arts. 357, 370 e 373, I, do Código de Processo Civil, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos: Através do recurso no ID. 52136750 a Embargante defendeu a existência de nulidade processual por cerceamento de defesa, uma vez que não foi determinada a realização de perícia contábil no caso concreto. Não prospera o argumento da parte Embargante/Apelante. A parte, através dos embargos à execução, não indicou qual seria o valor devido, não apresentou planilha sinalizando o montante que compreenderia como correto, portanto não controverteu os cálculos em si, mas apenas a abusividade das cláusulas constantes no contrato, tornando desnecessária a realização de perícia contábil, uma vez que a matéria é de direito. Veja: […] Nesse sentido, relevante recobrar que o juízo é o destinatário final da prova, bem como o responsável pelo curso do processo, cabendo a ele indeferir a produção de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC: [...] O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no AREsp 2346101/SP: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES. SÚMULA. 83/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTES DE FATOS IMPREVISÍVEIS NÃO RECONHECIDAS. CONVICÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. [...] 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional. 4. A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da desnecessidade de produção de prova pericial demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.346.101/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) Demais disso, a alegada violação ao art. 5º, LV, da Carta Magna não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, posto que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, III, a, da Constituição Federal. Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 26 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp