Execução Fiscal 0776283-88.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0776283-88.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Leiro Construcoes E Incorporacoes Eireli Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0776283-88.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: LEIRO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEMORA NA CITAÇÃO. ATOS NÃO PRATICADOS. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. CULPA DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em prescrição intercorrente, na medida em que foi deferida a citação do executado e a serventia não providenciou a concretização do ato. 2. A Lei de Execuções Fiscais (LEF) estabelece, em seu artigo 7º, que o despacho inicial importa em ordem para diversos atos a serem cumpridos sequencialmente. 3. Restando frustrada a tentativa de citar o executado ou de arrestar seus bens para efetivação do pagamento da dívida, deve o julgador aplicar o disposto no art. 40 daquela mesma legislação (LEF). 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106do STJ). 5. Sentença extintiva do crédito tributário cassada. Recurso de Apelação provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 0776283-88.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0776283-88.2012.8.05.0001, sendo Apelante o MUNICIPIO DE SALVADOR e Apelado LEIRO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator

02/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/12/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEIRO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(37)