Execução Fiscal 0784847-80.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0784847-80.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0094265-06.2005.8.05.0001. Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Carlos Maffei Gallo De Vasconcellos Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0784847-80.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: CARLOS MAFFEI GALLO DE VASCONCELLOS FILHO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade DECISÃO 0784847-80.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que extinguiu a Execução Fiscal ajuizada contra CARLOS MAFFEI GALLO DE VASCONCELLOS FILHO, nos termos com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015 c/c Tema 1.184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ (ID.67252664). Em suas razões recursais (ID. 67252666), o Apelante pontua seu inconformismo em: a) o Supremo Tribunal Federal não atribuiu efeitos ex tunc no Tema 1184; b) A execução fiscal sob análise foi ajuizado anos antes do Tema 1184 do STF; d) as teses chanceladas pelo Superior Tribunal Federal não se aplicam a toda e qualquer execução em curso; f) a definição de “baixo valor” tem de levar em conta a realidade do Município. Argumentou que, da leitura da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, seria possível observar que antes da extinção da execução o Magistrado deveria verificar se transcorreu mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não foram localizados bens penhoráveis. Apontou que, em relação aos processos anteriores a publicação da tese referente ao Tema n.º 1.184, de 19 de dezembro de 2023, não haveria a obrigatoriedade de realização de protesto da certidão de dívida ativa ou tentativa de conciliação extrajudicial como condições para ajuizamento da execução fiscal. Asseverou que deve ser respeitada a competência dos entes federados. Mencionou a Portaria de n.º 052/2022, da Procuradoria-Geral do Município, que implantou o piso de até R$ 2.300,00 para ajuizamento de execução fiscal. Acrescentou a existência do Acordo de Cooperação Técnica de n.º 024, entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e a Procuradoria-Geral do Município de Salvador (PGM Salvador), onde ficaram acordadas medidas prévias para extinção das execuções fiscais compatíveis com o valor de R$ 2.300,00. Por fim, pugnou pelo provimento da apelação, a fim de reformar a sentença vergastada e determinar o prosseguimento da execução até a satisfação integral do crédito tributário. A parte contrária não foi intimada para apresentar contrarrazões, ante a falta de angularização da relação processual. É o relatório. Decido. Insta pontuar que a presente apelação comporta julgamento monocrático, a teor do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea “b” do CPC, segundo o qual incumbe ao Relator dar provimento ao recurso, quando a decisão impugnada contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos: Art. 932.Incumbe ao relator: (...) V- Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; No caso em tela, a sentença recorrida extinguiu o feito executivo, sem resolução de mérito, por faltar requisito essencial à sua propositura, qual seja, o interesse processual, em virtude do pequeno valor da execução fiscal consubstanciado no Tema de n.º 1.184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. É entendimento corrente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como nesta Egrégia Corte que a conclusão de ausência de interesse processual por suposto valor irrisório da execução fiscal não é juízo de valor que caiba ao Poder Judiciário fazer, mas sim à Fazenda Pública, titular do crédito. Com efeito em recente julgamento em sede de IRDR, Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal, a Corte fixou as teses na sessão do dia 19.12.2023. Vejamos: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Observe-se que, embora o julgamento reconheça como legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, o mesmo não menciona o valor que deverá ser considerado como mínimo para ajuizamento das execuções, ressalvando a competência do ente federativo para criar lei que discrimine o importe mínimo para executar dívida tributária via Judiciário. Por conseguinte, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução de n.º 547, datada de 22 de fevereiro de 2024, acolhendo como legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (grifei) Destarte, a referida norma administrativa, em seu artigo 5º, diz que a sua vigência se dará a partir da sua publicação, em 22/02/2024. Assim, em que pese não tenha havido a modulação dos efeitos do Tema 1.184 do STF, não cabe a extinção das execuções fiscais anteriores a fevereiro de 2024, com base no teto indicado pela Resolução nº 547 do CNJ, já que sua vigência se operou em 22/02/2024. Outrossim, não é razoável determinar que o município comprove ter realizado providências administrativas prévias, indicadas no IRDR, para justificar o ajuizamento da execução fiscal, quando protocoladas antes do julgamento do aludido Tema, uma vez que não se pode obrigar o fisco a realizar medidas administrativas que não eram previstas à época da cobrança fiscal. Insta salientar que de acordo com julgamento emanado pelo Tribunal de Justiça da Bahia cabe ao Procurador-Geral do Município, de forma discricionária, editar ato normativo no sentido de autorizar o não ajuizamento de ações judiciais voltadas à cobrança de crédito cujo valor seja inferior à prevista na Lei n. 7.186/2006, o qual não é documento essencial à propositura dessas ações de execução fiscal. Em destaque: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRELIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO PROCESSO-PILOTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 976, §1º, DO CPC E DO ART. 222, §1º, DO RITJBA. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE OBJETO DO INCIDENTE. ART. 985 DO CPC. MUNICÍPIO DE SALVADOR. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL VOLTADAS À COBRANÇA DE CRÉDITOS INFERIORES A MIL REAIS. DISCRICIONARIEDADE DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. (…). 3. Enunciação da tese jurídica vinculante objeto do incidente: (i) O ajuizamento de ações de execução fiscal voltadas à cobrança de créditos de pequeno valor é faculdade da Fazenda Pública Municipal de Salvador, sendo vedado ao Poder Judiciário, de ofício ou após provocação do executado, extingui-las sem resolução de mérito, por suposta ausência de interesse processual, inclusive mediante o indeferimento das respectivas petições iniciais; (ii) a quantia prevista no parágrafo único (atual g 19) do art. 276 da Lei n° 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador), inserido pela Lei n° 7.611/2008 e sucessivamente modificado pelas Leis n° 8.421/2013, 9.226/2017 e 9.279/2017, não constitui um piso abaixo do qual seria vedada a propositura de ações de execução fiscal (R$ 400,00 na vigência da Lei n° 7.611/2008; R$1.000,00 a partir da entrada em vigor da Leis n° 8.421/2013); (iii) o dispositivo confere ao Procurador Geral do Município de Salvador, mediante juízo discricionário de conveniência e oportunidade, a faculdade de editar ato normativo voltado aos demais membros do órgão de representação judicial do ente público, no sentido de autorizar o não ajuizamento de ações judiciais voltadas à cobrança de créditos inferiores à quantia prevista; (iv) o referido ato normativo editado pelo Procurador Geral do Município de Salvador não é documento essencial à propositura de ações de execução fiscal, independentemente do valor do crédito exigido. (TJ/BA: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0026798-90.2017.8.05.0000 (TEMA 08), Relatora: Desembargadora ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, Seções Cíveis Reunidas, julgamento em 07/11/2019, DJE 19/11/2019). grifei Frise-se, ainda, que a Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), ao elencar os documentos obrigatórios à propositura da execução fiscal, tampouco exige autorização expressa do Procurador-Geral do Município nos casos em que o valor da execução seja ínfimo. Na situação posta em análise deve ser aplicada a Portaria Municipal. editada pelo Procurador Geral do Município de Salvador, n.º 068/2016, a qual autoriza a execução de valores inferiores a R$ 1.000,00(-). A corroborar: PORTARIA Nº 068/2016 (…) Art. 1º. Em cumprimento ao inciso III do art. 276 da Lei 7.186/2006, autorizo o ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais). Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2016. GABINETE DA PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016. LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES Procuradora Geral Destarte, considerando a tese firmada pelo Tribunal de Justiça da Bahia na sistemática dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, através do julgamento do IRDR 0026798-90.2017.8.05.0000, sendo o valor executado de R$ R$ 1.570,56(-), conforme CDA de ID 67252652, conclui-se que não andou bem o Juízo de Primeiro Grau ao extinguir o crédito tributário por falta de interesse de agir em decorrência do suposto valor irrisório da execução. A respeito colhe-se jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, DO CPC/2015. FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 04/08/2005. INOBSERVÂNCIA, PELA MAGISTRADA A QUO, DE QUE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, NÃO HAVIA QUALQUER LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPUSESSE ACERCA DO VALOR MÍNIMO (PISO) PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. APELO PROVIDO. I - Como o valor da ação executiva (R$ 872,45) é superior ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/1980 (50 ORTN = R$ 328,27) na data da propositura da Execução Fiscal, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 (resultando em R$ 485,20), revela-se admissível o apelo interposto, sendo impositivo o seu conhecimento. II - Na hipótese vertente, tendo a Execução Fiscal sido distribuída na data de 04/08/2005, constata-se, claramente, que à época da propositura do presente feito executivo, não havia qualquer legislação municipal que dispusesse acerca do valor mínimo (piso) para o ajuizamento de execuções fiscais no Município do Salvador. Em outras palavras, no ano de 2005 não havia qualquer ato normativo municipal com redação similar ao art. 276, parágrafo único, da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador – CTRMS). III - É prudente destacar, outrossim, que no momento em que a sentença de fls. 16/17 foi proferida (22/03/2017), a Procuradora Geral do Município do Salvador já havia editado a Portaria nº 068/2016 (em vigor a partir de 01º/01/2016, conforme art. 2º), a qual autoriza expressamente, em seu art. 1º, o ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), isto é, a cobrança de valores inferiores ao limite disposto no art. 276 da Lei Municipal nº 7.186/2006. IV - Ademais, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seu entendimento sobre o tema ora examinado, através do seu verbete sumular de nº 452, no sentido de que: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Tal súmula de jurisprudência, de forma análoga, deve também ser aplicada tanto à Administração Pública Estadual, quanto à Municipal. V - É necessário registrar, outrossim, que nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0026798-90.2017.8.05.0000, suscitado pelo Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, figurando como interessado o Município do Salvador, foi aprovada tese jurídica vinculante de que "O ajuizamento de ações de execução fiscal voltadas à cobrança de créditos de pequeno valor é faculdade da Fazenda Pública Municipal de Salvador, sendo vedado ao Poder Judiciário, de ofício ou após provocação do executado, extingui-las sem resolução de mérito, por suposta ausência de interesse processual, inclusive mediante o indeferimento das respectivas petições iniciais;" VI - Impositiva é a reforma da sentença recorrida, a fim de que haja o devido prosseguimento da Execução Fiscal. Aplica-se à hipótese vertente o enunciado da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de nº 452 c/c o art. 1º, da Portaria nº 068/2016, da Procuradoria-Geral do Município do Salvador. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (...) Aprovada a tese jurídica vinculante a respeito do objeto do incidente, nos termos do art. 985 do CPC e do art. 222 do RITJBA.( Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO,Publicado em: 19/08/2020) Somado a isso, a muito este Tribunal de Justiça já havia alinhado o seu entendimento nesse sentido com a elaboração do enunciado de n.º 17, aprovado na sessão do dia 02 de setembro de 2021, pelas Seções Cíveis Reunidas: Constitui faculdade da Fazenda Pública o ajuizamento de execução fiscal para cobranças de créditos de pequeno valor, sendo vedada ao Poder Judiciário a extinção destas ações sem exame de mérito por suposta ausência de interesse processual. No mesmo sentido é a súmula nº 452, do STJ, que a seguir reproduziremos: SÚMULA 452: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Portanto, não compete ao Poder Judiciário, ex officio, reconhecer a extinção de execuções de pequeno valor, visto que o crédito tributário regularmente lançado é indisponível, somente podendo ocorrer a remissão por determinação legal, conforme art. 150, parágrafo 6º, da CF e artigo 172 do CTN. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO ÍNFIMO VALOR EXEQUENDO. NÃO CABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 452, DO STJ. APELO PROVIDO. 1.Submete-se à apreciação desta Corte o Recurso de Apelação interposto contra a sentença que reconheceu a ausência de interesse processual para o ajuizamento de Ação de execução Fiscal, em razão do baixo valor da execução. 2. A teor da súmula 452 do STJ: "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3. Destarte, não cabe ao Judiciário, de ofício, decretar a extinção de Execução Fiscal sob o fundamento de que o valor cobrado é insignificante, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é indisponível, somente podendo ser reemitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante. 4. APELAÇÃO PROVIDA. Sentença reformada in totum. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0503086-61.2017.8.05.0146, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE JUAZEIRO e como apelada ELEONORA SOUZA DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 05030866120178050146 1ª Vara da Fazenda Pública - Juazeiro, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO A CLÁUSULA PÉTREA CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. 1. Não cabe a extinção da execução fiscal em razão de ser de “pequeno valor” ou em razão de haver outras inúmeras execuções fiscais em trâmite na mesma unidade, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88. 2. Não cabe ao Poder Judiciário comparar o proveito econômico do processo com o custo da utilização do aparato estatal para decidir se outorga ao exequente a prestação jurisdicional esperada ou se extingue o processo, sem resolução de seu mérito, em razão de se conjecturar que o proveito econômico será inferior ao custo do serviço judiciário. 3. A circunstância de ser a Certidão de Dívida Ativa (CDA) passível de protesto não impede o ajuizamento, podendo o credor livremente optar pela via judicial, pela via do protesto ou por ambas. 4. Apelação a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 0502867-48.2017.8.05.0146, da comarca de Juazeiro, em que é apelante o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO e apelado GIUSEPPE MUCCINI, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da certidão de julgamento. Salvador, (data registrada eletronicamente). Presidente Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA Relator Procurador de Justiça. (TJ-BA - APL: 05028674820178050146 1ª Vara da Fazenda Pública - Juazeiro, Relator: JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, data de Publicação: 13/12/2022) Considerando que o decisum recorrido aplicou de forma equivocada o entendimento consubstanciado no Tema repetitivo n.º 1.184, além de contrariar Súmula do STJ e desta Corte de Justiça, conforme acima citado, impõe-se a sua desconstituição, devendo os autos retornarem à origem para o seu regular processamento. Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, “a” e “b”, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos acima delineados, determinando a retomada de processamento da execução fiscal. Caso não haja recursos, certifique-se o trânsito em julgado com baixa definitiva no sistema e remetam-se os autos ao Juízo de Origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data em sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR A4

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/05/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(44)