Agravo Interno Cível 8000288-72.2020.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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—

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.039,00

Órgão julgador

Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

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Partes do Processo

MAJORY SANTOS SOUZA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

RUBSON MORAES SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(127)

MAJORY SANTOS SOUZA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

RUBSON MORAES SANTOS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:54

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 14:21

Baixa Definitiva

22/01/2025, 14:21

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 01:48

Juntada de certidão

09/01/2025, 14:35

Publicado Ementa em 21/01/2025.

09/01/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

09/01/2025, 02:18

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 80.540.266/0001-66 (AGRAVANTE) e não-provido

20/12/2024, 12:56

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 80.540.266/0001-66 (AGRAVANTE) e não-provido

20/12/2024, 09:03

Juntada de Petição de certidão

19/12/2024, 15:35

Deliberado em sessão - julgado

19/12/2024, 13:34

Todas as movimentações(55)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:54

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 14:21

Baixa Definitiva

Documentos

Acórdão

•20/12/2024, 09:03

Decisão

•28/06/2024, 18:46

22/01/2025, 14:21

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 01:48

Juntada de certidão

09/01/2025, 14:35

Publicado Ementa em 21/01/2025.

09/01/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

09/01/2025, 02:18

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 80.540.266/0001-66 (AGRAVANTE) e não-provido

20/12/2024, 12:56

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 80.540.266/0001-66 (AGRAVANTE) e não-provido

20/12/2024, 09:03

Juntada de Petição de certidão

19/12/2024, 15:35

Deliberado em sessão - julgado

19/12/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 02:33

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 17:54

Incluído em pauta para 13/12/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

03/12/2024, 17:46

Solicitado dia de julgamento

29/11/2024, 16:20

Conclusos #Não preenchido#

28/11/2024, 09:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2024, 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:17

Juntada de Petição de petição

07/07/2024, 15:58

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 06:15

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 01:48

Juntada de certidão

04/07/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 17:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/06/2024, 19:55

Conclusos #Não preenchido#

21/06/2024, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 22:07

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 04:17

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:10

Juntada de certidão

21/05/2024, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 08:25

Conclusos #Não preenchido#

16/05/2024, 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de contra-razões

04/04/2024, 20:59

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 01:31

Publicado Intimação em 21/03/2024.

21/03/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 03:46

Publicado Intimação em 21/03/2024.

21/03/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 01:41

Juntada de certidão

20/03/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2024, 08:49

Conclusos #Não preenchido#

15/03/2024, 07:02

Distribuído por dependência

15/03/2024, 07:02

Decisão

•27/06/2024, 19:55

Despacho

•17/05/2024, 16:48

Despacho

•17/05/2024, 08:25

Despacho

•18/03/2024, 17:51

Despacho

•16/03/2024, 08:49