Procedimento Comum Cível 8000519-63.2016.8.05.0032 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000519-63.2016.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Municipio De Brumado Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806-A) Apelado: Hitz Comercio E Servicos Ltda Advogado: Joao Rafael Amorim Souza Pereira (OAB:BA47710-A) Advogado: Paulo Henrique De Amorim Marques (OAB:BA43527-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000519-63.2016.8.05.0032 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES APELADO: HITZ COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s):JOAO RAFAEL AMORIM SOUZA PEREIRA, PAULO HENRIQUE DE AMORIM MARQUES ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE RESTOS A PAGAR. PRESCRIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos pelo Município de Brumado em face de acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, que manteve a sentença de procedência do pedido de cobrança movido por Hitz Comércio e Serviços Ltda., no valor de R$ 54.155,92, referente à prestação de serviços de extensão de rede elétrica. O embargante alega omissão quanto à verificação da prestação do serviço, ônus probatório e prescrição. II. Questão em discussão. A questão central consiste em verificar a existência de omissão no acórdão recorrido quanto: (i) à verificação da prestação do serviço antes do pagamento, nos termos da Lei 4.320/64; (ii) ao ônus probatório da efetiva prestação de serviços e; (iii) à prescrição da cobrança de restos a pagar, conforme Decreto-Lei nº 1.815/80. III. Razões de decidir Não há omissão quanto à verificação da prestação do serviço, já que o acórdão reconheceu que o autor comprovou a efetiva execução dos serviços por meio de documentos. Quanto ao ônus probatório, o acórdão foi claro ao atribuir ao réu o dever de provar a não realização dos serviços, o que não foi cumprido. A questão da prescrição foi expressamente afastada, tendo sido considerada interrompida com o ajuizamento da ação anterior. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não há omissão quanto à verificação da prestação do serviço quando esta foi comprovada documentalmente. O ônus de provar a inexistência de prestação de serviço recai sobre o réu. A prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da ação anterior." Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8000519-63.2016.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 8000519-63.2016.8.05.0032, em que figuram como parte embargante o Município de Brumado e parte embargada Hitz Comércio e Serviços Ltda. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de HITZ COMERCIO E SERVICOS LTDA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HITZ COMERCIO E SERVICOS LTDA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HITZ COMERCIO E SERVICOS LTDA em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(19)