Monitória 8000625-14.2020.8.05.0055 - TJBA

Monitória 8000625-14.2020.8.05.0055 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Okey Med - Distribuidora De Medicamentos Hospitalares E Odotologicos Ltda - Me Advogado: Jose Armando Rossi Monteiro Silva (OAB:BA61262) Advogado: Andre Rocha Santos (OAB:BA66380) Reu: Municipio De Central Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 8000625-14.2020.8.05.0055 AUTOR: OKEY MED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODOTOLOGICOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA, ANDRE ROCHA SANTOS REU: MUNICIPIO DE CENTRAL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL SENTENÇA 8000625-14.2020.8.05.0055 Monitória Jurisdição: Central Vistos e examinados. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Okey Med - Distribuidora de Medicamentos Hospitalares e Odontológicos LTDA em desfavor do Município de Central/BA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, ser credora da quantia de R$12.570,80 (doze mil quinhentos e setenta reais e oitenta centavos), oriunda das notas fiscais que instruem a inicial. Custas recolhidas (id. 95232482). No id. 149193191 foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a expedição de mandado monitório. Citado, o requerido ofereceu embargos monitórios no id. 195414257, pontuando que a inicial não foi instruída com documentos imprescindíveis à comprovação do débito. A autora/embargada apresentou impugnação no id. 354282994. No id. 406666563 foi determinada a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir. A autora/embargada pugnou pelo julgamento antecipado do feito (id. 431989168), assim como o requerido (id. 433227992). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que as partes, devidamente intimadas, não manifestaram interesse na produção de outras provas além das acostadas aos autos, somado ao fato de que o conjunto probatório colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo, promovo o julgamento do feito, com fundamento no art. 355, I, CPC. A ação merece prosperar. Dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Consoante se vê do comando que emerge de tal norma, para que alguém possa propor ação monitória, é indispensável que ele possua um documento escrito, sem eficácia de título executivo. É preciso, pois, que o Autor da Monitória apresente prova literal de seu crédito, contida em documento, que tenha força executiva, mas que a perdeu, por circunstâncias várias, de ordem jurídica. Por exemplo: um cheque prescrito; uma promissória que, embora tenha a assinatura do devedor, não contenha outros requisitos essenciais; uma declaração de dívida, subscrita pelo devedor, mas sem a assinatura de duas testemunhas; uma escritura pública de confissão de dívida, sem a assinatura do Oficial do Cartório; uma duplicata sem aceite acompanhada da nota fiscal, do protesto e de comprovante de entrega de mercadoria, etc. Observe-se que documento é toda coisa representativa de um ato, de um fato ou de um acontecimento. Já os documentos escritos são aqueles que a doutrina batiza de prova literal. E, falando em prova escrita, o legislador exigiu, para o ajuizamento da ação monitória, o documento literal, embora sem eficácia executória. O ilustre processualista José Vicente Greco Filho ensina que: “O pressuposto da adequação do pedido monitório (condição da ação interesse processual adequação) é ter o possível credor prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo”. Ora, equacionados tais entendimentos à viabilidade da ação monitória, percebe-se, que a autora escolheu o procedimento adequado à tutela de seus eventuais direitos. É que ela exibiu, com a inicial, prova escrita hábil a justificar a cobrança dos valores insertos na inicial, pelo menos em sede de ação monitória. E isto porque juntou Instrumento Contratual (id. 83035511) do qual se verifica que foi a vencedora de processo licitatório para o fornecimento de materiais hospitalares e as notas fiscais devidamente assinadas por preposto do Município, comprovando, assim, o recebimento das mercadorias (id. 83035511). Tais documentos são suficientes para fundamentar a monitória e demonstrar a existência da dívida noticiada na inicial. É o que entende a jurisprudência em casos semelhantes: “MONITÓRIA. INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE ATENDEM AOS REQUISITOS DO ART. 1.102-A DO CPC/1973. COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO DA RÉ. NOTAS FISCAIS QUE CORRESPONDEM ÀS DUPLICATAS. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃOMONITÓRIA. PROCEDÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA”. (TJSP; 22ªCâm. Dir. Privado; Ap. 1000317-16.2015.8.26.0079; Des. Rel. Alberto Gosson; j. 28/04/2016. Assim, uma vez que a inicial foi devidamente instruída pela autora com documentos hábeis à propositura da monitória, a pretensão dela merece prosperar, a fim de converter o mandado monitório em executivo. Em suma, verifica-se, no caso dos autos, que os documentos carreados são suficientes a embasar a ação monitória. A inicial veio acompanhada das respectivas notas fiscais assinadas, comprovando a entrega dos materiais hospitalares. A embargante, por sua vez, não se insurgiu habilmente quanto a pretensão da requerente. DO DISPOSITIVO Ante o expostos, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE esta ação monitória, constituindo-se o crédito pleiteado pela autora, através de título executivo judicial, no montante de R$12.570,80 (doze mil quinhentos e setenta reais e oitenta centavos), devidamente atualizado pelo INPC e com juros de mora a 1% ao mês, a contar, em ambos os casos, da data do ajuizamento desta ação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, o que faço com base no art. 85, §2º, do CPC/2015, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Deixo de condenar o Município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11). Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tudo independentemente de conclusão. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. Por último, converto o mandado inicial em mandado executivo e determino que esta ação, uma vez transitada em julgado a presente sentença, prossiga na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

02/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de OKEY MED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODOTOLOGICOS LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de OKEY MED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODOTOLOGICOS LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OKEY MED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODOTOLOGICOS LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OKEY MED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODOTOLOGICOS LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL em 21/07/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(63)