Cumprimento de sentença 8000864-70.2019.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000864-70.2019.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Maria Neide De Jesus Advogado: Jackson Ferreira Da Silva (OAB:BA53364-A) Advogado: Jessica Bezerra Brandao Oliveira (OAB:BA53625-A) Apelante: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Terceiro Interessado: Josilene Alixandre Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000864-70.2019.8.05.0146 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): APELADO: MARIA NEIDE DE JESUS Advogado(s): JACKSON FERREIRA DA SILVA, JESSICA BEZERRA BRANDAO OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA APELANTE: CARLOS FRANCISCO SUZARTE AMORIM Advogado (s): ANTEVAL CHAVES DA SILVA, DARIO MASCARENHAS DE OLIVEIRA NETO APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s):ROMULO RAMOS DONATO, JEFFERSON MESSIAS ACORDÃO APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INCOMUM VARIAÇÃO NO REGISTRO DE CONSUMO. VALORES EXCESSIVOS EM RELAÇÃO À MÉDIA DA UNIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE NA MEDIÇÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO PROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DECISÃO 8000864-70.2019.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação interposto pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro-BA que, nos autos da Ação Revisional de Cobrança de Água c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA NEIDE DE JESUS, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar concessionária a proceder o refaturamento das contas dos meses de janeiro a abril de 2019 da unidade consumidora matrícula nº 624454, pela média de consumo dos últimos 12 meses, com ressarcimento em dobro dos valores pagos a mais, determinar a troca dos hidrômetros das matrículas nº 624454, 631965 e 177238, bem como a condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, o SAAE sustenta, em breve síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço, suscitando que as faturas teriam sido cobradas de acordo com o consumo real da usuária. Afirma não estar comprovado nenhum fato capaz de ensejar indenização por danos morais e, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou contrarrazões, avistáveis em Id. 67734693, exsurgindo-se contra a parte ex adversa. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. Dessa forma, o presente julgamento, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio o julgamento. Inicialmente, é forçoso reconhecer a relação de consumo, in casu, havida entre concessionária de serviço público e usuário, a teor do art. 22, do CDC, razão pela qual sujeita aos ditames do regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, a responsabilidade do fornecedor de serviço público é objetiva, independendo de culpa, nos termos do art. 14 do Código Consumerista. Denota-se, do conjunto fático-probatório em debate, que há verossimilhança da narrativa trazida na peça exordial, pela parte consumidora, além do que, a esta sucumbe a hipossuficiência técnica, sobretudo em razão de competir, à fornecedora, a prova de efetiva regularidade no serviço prestado, de modo que, acertadamente, o juízo primevo inverteu o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da questão discutida nos autos cinge-se à verificação da responsabilidade civil da apelante, pelos alegados danos morais provocados à apelada. Neste sentido, trata-se, o fato, de verificar vício no serviço prestado, por suposta cobrança exorbitante de faturas, cuja ocorrência teria resultado em suspensão no fornecimento de água, durante extenso lapso, gerando danos de ordem imaterial. Da análise dos autos, verifica-se que a cobrança do serviço no imóvel da parte autora, matrícula nº 624454, teve aumento na média de consumo de janeiro a abril de 2019, se comparados aos últimos seis meses de consumo, retornando à normalidade do consumo habitual, no período subseqüente. Há, portanto, clareza de que a cobrança questionada, nestas datas, desborda sobremaneira da média de consumo apresentada pela parte consumidora. No que concerne à unidade consumidora de matrícula nº 177238, observa-se que a própria equipe técnica da concessionária, ao realizar vistoria no local, constatou que os problemas verificados não implicavam diretamente no aumento do consumo registrado, tanto que procedeu ao refaturamento dos meses de março, abril e maio de 2012 pela média de 30m³. Quanto à unidade de matrícula nº 631965, embora conste ordem de serviço para pesquisa de vazamento, não há nos autos demonstração de aumento excessivo no consumo que justifique as cobranças impugnadas. Ainda, de acordo com os elementos de provas que dimanam dos autos, há reconhecimento, por parte da concessionária, em momento pretérito, da ocorrência de problemas técnicos nos hidrômetros outrora vistoriados, tendo procedido, inclusive, com o refaturamento de diversas faturas, fato que vem a corroborar com a versão autoral da existência de irregularidades nas medições que culminaram em cobrança excessiva. Não fez a apelante prova de que o fato teria sido causado por terceiros. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído, não logrando afastar o nexo de causalidade entre o fato e o dano causado. Corrobora com o argüido, o seguinte julgado deste Tribunal: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001320-20.2006.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação interposta nos Processos nºs 0004409-51.2006.8.05.0080 e 0001320-20.2006.8.05.0080, oriundos da Comarca de Feira de Santana, em que figura como Apelante CARLOS FRANCISCO SUZARTE AMORIM, sendo Apelada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. (TJ-BA - APL: 00013202020068050080, Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2022) Apesar de a ré ter alegado que o aumento no consumo foi correto e real, os documentos juntados aos autos, especificamente as faturas, como outrora dito, revelam o aumento súbito e injustificável do consumo de água. Repita-se que não há provas, no caderno digital, de vazamento ou qualquer outra causa que justificasse a cobrança de valores exacerbados - fato que leva a crer, este juízo, tratar-se de cobrança abusiva. Com fito de restabelecer a equidade da relação contratual, impõe-se reconhecer que houve vício de quantidade na prestação de serviço, por defeito no medidor, ocasionando tarifação excessiva para a apelada, nestes meses retro mencionados. Com efeito, não é absoluta a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, presunção que cede diante de prova robusta em sentido contrário, desse modo, apresentando as contas mensais de água valor em muito superior à média dos meses anteriores e posteriores, cumpre à fornecedora demonstrar o efetivo fato extintivo do direito do autor, na forma do art.373, II, do CPC. Em não fazendo, deve o valor da fatura ser ajustado. Sobre este tema, transcrevo, por oportuno, judiciosa ementa do Superior Tribunal de Justiça, inclusive a amparar este pronunciamento monocrático: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Concessionária Águas de Juturnaíba S.A. objetivando o cancelamento da cobrança da tarifa de fornecimento de água e indenização por danos morais. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar à concessionária o refaturamento da conta do mês de agosto/2013, pela média do consumo dos 6 meses anteriores, em no máximo 15 (quinze) metros cúbicos, bem como o cancelamento do débito apurado no Auto de Infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - No que concerne à alegação de violação dos arts. 489, VI, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação do recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ( AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) V - No que trata da apontada negativa de vigência ao art. 6º, VIII, do CDC, e ao art. 333, II, do CPC/2015, a Corte estadual, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento: "[...]. Dessa forma, uma vez constatada a subtração de água, foi apurado o consumo a ser recuperado e aplicada multa em conformidade com o disposto no Decreto nº 22.872/1966, o que constitui exercício regular de direito, uma vez que as cobranças foram legitimas, inexistindo falha na prestação do serviço da Ré."VI - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, relativamente à comprovação de ter havido ligação clandestina de água abastecendo o imóvel do recorrente, bem como de que após a retirada da ligação clandestina, em 4/7/2013, as medições começaram a apurar os valores por ele impugnados, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foram rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VII - Desse modo, a incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF também impossibilita o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. VIII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2162347 RJ 2022/0204426-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Ainda, consoante se denota do caderno processual, a concessionária de serviço público, contrariando ordem judicial, realizou corte no fornecimento de serviço, o que se perpetuou em extenso lapso temporal, somente havendo regularização aproximadamente 10 meses depois. O fornecimento de água é serviço público essencial, indispensável à vida digna, à saúde e ao bem-estar dos cidadãos. Sua prestação adequada constitui direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. No mesmo sentido, o art. 22 do CDC estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." No caso em exame, para além das cobranças manifestamente excessivas, houve a interrupção indevida do fornecimento de água em janeiro de 2021, em flagrante descumprimento à decisão judicial que havia determinado a manutenção do serviço. A privação prolongada de serviço essencial, representa violação à dignidade humana e aos direitos básicos do consumidor, configurando dano moral indenizável. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo juízo a quo mostra-se adequado e proporcional, em consonância com os parâmetros adotados pelo STJ, atendendo à dupla finalidade do instituto - compensar o sofrimento da vítima e punir o ofensor - sem implicar enriquecimento indevido. Não merece reproche, portanto, a decisão proferida pelo juízo primevo. Forte em tais razões, com supedâneo no art. 932, IV, "b", do CPC, c/c a Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença objurgada por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários sucumbenciais ao patamar de 12% (doze por cento) do valor da causa, com base no art. 85, §11, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 27 de novembro de 2024. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 07

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de MARIA NEIDE DE JESUS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEIDE DE JESUS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEIDE DE JESUS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEIDE DE JESUS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEIDE DE JESUS em 13/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(26)