Procedimento Comum Cível 8001953-61.2017.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001953-61.2017.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Jose Heleno Da Silva Advogado: Romulo Almeida Vaz Lisboa (OAB:PE25927-A) Apelado: Fund Chesf De Assist E Seguridade Social Fachesf Advogado: Eric Moraes De Castro E Silva (OAB:PE18400-A) Advogado: Matheus Mendes Cordeiro (OAB:PE48895-A) Advogado: Bianca Loureiro Kiemle (OAB:PE43706-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001953-61.2017.8.05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE HELENO DA SILVA Advogado(s): ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA (OAB:PE25927-A) APELADO: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado(s): BIANCA LOUREIRO KIEMLE (OAB:PE43706-A), ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (OAB:PE18400-A), MATHEUS MENDES CORDEIRO (OAB:PE48895-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 6 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago ATO ORDINATÓRIO 8001953-61.2017.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Jose Heleno Da Silva Advogado: Romulo Almeida Vaz Lisboa (OAB:PE25927-A) Apelado: Fund Chesf De Assist E Seguridade Social Fachesf Advogado: Eric Moraes De Castro E Silva (OAB:PE18400-A) Advogado: Matheus Mendes Cordeiro (OAB:PE48895-A) Advogado: Bianca Loureiro Kiemle (OAB:PE43706-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001953-61.2017.8.05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE HELENO DA SILVA Advogado(s): ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA APELADO: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado(s):BIANCA LOUREIRO KIEMLE, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, MATHEUS MENDES CORDEIRO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CONTRATO FIRMADO EM 1995. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA APLICAÇÃO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TABELA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA PREVISTA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003 DA ANS, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de abusividade em reajuste de mensalidade de plano de saúde por faixa etária aos 59 anos, operado pela FACHESF – Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social, em regime de autogestão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central é verificar se o reajuste aplicado pela Apelada, em decorrência da faixa etária, está de acordo com as normas vigentes e se possui respaldo contratual, considerando que o contrato foi firmado antes da vigência da Lei 9.656/98. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os planos de autogestão, apesar de não se submeterem ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), devem respeitar a boa-fé objetiva e o equilíbrio financeiro, conforme previsto no Código Civil. Nos termos do Tema 952 do STJ, o reajuste por faixa etária é permitido desde que haja previsão contratual clara e respeito às normas reguladoras, o que não foi demonstrado nos autos. Verificada a ausência de previsão específica de reajuste e percentual aplicável, conclui-se pela abusividade da majoração aplicada aos 59 anos, devendo ser devolvido o montante pago a maior, respeita a prescrição trienal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Recurso provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8001953-61.2017.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação de n.º 8001953-61.2017.8.05.0191, em que figura como Apelante JOSE HELENO DA SILVA e como Apelada FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF. ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, de de 2024. PRESIDENTE ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau – Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/06/2024, 15:24

Juntada de Petição de contra-razões

10/06/2024, 15:43

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2024.

05/06/2024, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

05/06/2024, 19:30

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 15:54

Juntada de Petição de apelação

21/05/2024, 14:53

Publicado Intimação em 29/04/2024.

28/04/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 03:28

Publicado Intimação em 29/04/2024.

28/04/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 03:27

Juntada de certidão

25/04/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2023, 16:36

Documentos

Outros documentos

•10/06/2024, 15:43

Outros documentos

•10/06/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Jose Heleno Da Silva Advogado: Romulo Almeida Vaz Lisboa (OAB:PE25927-A) Apelado: Fund Chesf De Assist E Seguridade Social Fachesf Advogado: Eric Moraes De Castro E Silva (OAB:PE18400-A) Advogado: Matheus Mendes Cordeiro (OAB:PE48895-A) Advogado: Bianca Loureiro Kiemle (OAB:PE43706-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001953-61.2017.8.05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE HELENO DA SILVA Advogado(s): ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA APELADO: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado(s):BIANCA LOUREIRO KIEMLE, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, MATHEUS MENDES CORDEIRO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CONTRATO FIRMADO EM 1995. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA APLICAÇÃO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TABELA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA PREVISTA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003 DA ANS, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de abusividade em reajuste de mensalidade de plano de saúde por faixa etária aos 59 anos, operado pela FACHESF – Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social, em regime de autogestão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central é verificar se o reajuste aplicado pela Apelada, em decorrência da faixa etária, está de acordo com as normas vigentes e se possui respaldo contratual, considerando que o contrato foi firmado antes da vigência da Lei 9.656/98. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os planos de autogestão, apesar de não se submeterem ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), devem respeitar a boa-fé objetiva e o equilíbrio financeiro, conforme previsto no Código Civil. Nos termos do Tema 952 do STJ, o reajuste por faixa etária é permitido desde que haja previsão contratual clara e respeito às normas reguladoras, o que não foi demonstrado nos autos. Verificada a ausência de previsão específica de reajuste e percentual aplicável, conclui-se pela abusividade da majoração aplicada aos 59 anos, devendo ser devolvido o montante pago a maior, respeita a prescrição trienal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Recurso provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8001953-61.2017.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação de n.º 8001953-61.2017.8.05.0191, em que figura como Apelante JOSE HELENO DA SILVA e como Apelada FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF. ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, de de 2024. PRESIDENTE ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau – Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

02/12/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Publicado Intimação em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Todas as movimentações(37)