Execução Fiscal 8005678-09.2020.8.05.0044 - TJBA

Execução Fiscal 8005678-09.2020.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 03:19

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 18:35

Baixa Definitiva

09/06/2025, 18:35

Expedição de intimação.

09/06/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 15:17

Juntada de certidão

19/02/2025, 14:19

Conclusos para despacho

19/02/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio De Candeias Apelado: Protazio Pedro Da Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005678-09.2020.8.05.0044 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): APELADO: PROTAZIO PEDRO DA SILVA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO 2015. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. ART. 174, CAPUT DO CTN. EXERCÍCIO 2016. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. APELO NEGADO. 1. Para efeito de contagem do prazo de prescrição quinquenal da ação de cobrança do crédito tributário, o termo inicial deve ser o dia subsequente à data de vencimento do tributo, vez que embora já possa ter sido constituído o crédito, a Fazenda Pública ainda não tem a sua esfera jurídica violada pela omissão do devedor. 2. A execução ajuizada após a consumação prazo prescricional, impõem a confirmação prescrição direta do crédito. 3. “Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.” TEMA 1184 do STF. 4. Apelação a que se nega provimento. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 8005678-09.2020.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo de n° 8005678-09.2020.8.05.0044, oriundo da Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Candeias, em que figura como apelante MUNICÍPIO DE CANDEIAS e como apelado PROTAZIO PEDRO DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento. Salvador, Bahia. Presidente Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator Procurador de Justiça

02/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/10/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 07:26

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 09:49

Desentranhado o documento

21/05/2024, 09:49

Expedição de ato ordinatório.

21/05/2024, 09:13

Documentos

Despacho

•05/06/2025, 15:17

Acórdão

•27/11/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio De Candeias Apelado: Protazio Pedro Da Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005678-09.2020.8.05.0044 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): APELADO: PROTAZIO PEDRO DA SILVA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO 2015. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. ART. 174, CAPUT DO CTN. EXERCÍCIO 2016. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. APELO NEGADO. 1. Para efeito de contagem do prazo de prescrição quinquenal da ação de cobrança do crédito tributário, o termo inicial deve ser o dia subsequente à data de vencimento do tributo, vez que embora já possa ter sido constituído o crédito, a Fazenda Pública ainda não tem a sua esfera jurídica violada pela omissão do devedor. 2. A execução ajuizada após a consumação prazo prescricional, impõem a confirmação prescrição direta do crédito. 3. “Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.” TEMA 1184 do STF. 4. Apelação a que se nega provimento. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 8005678-09.2020.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo de n° 8005678-09.2020.8.05.0044, oriundo da Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Candeias, em que figura como apelante MUNICÍPIO DE CANDEIAS e como apelado PROTAZIO PEDRO DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento. Salvador, Bahia. Presidente Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator Procurador de Justiça

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 08/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Expedição de ato ordinatório.

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